ATA DA 73ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM DEZ DE NOVEMBRO DE 2022
Às nove horas e trinta e um minutos do dia dez de novembro de dois mil e vinte e dois, sob a Presidência do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, iniciou-se a septuagésima terceira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Naércio França Ferreira, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Naércio França Ferreira, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silvar, totalizando sete. Foi registrada a presença dos vereadores Lílian França Albuquerque e Reginaldo Fortunato Amaro. Havendo quórum regimental o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Convite, do CODEMA, convidando para 7ª Reunião Extraordinária a ocorrer em onze de novembro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, por meio virtual; Resposta, da Saneouro encaminhando resposta à Representação n° 303/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori; Ofício, do COMUSA, comunicando o desligamento dos conselheiros Vantuir Antônio da Silva e Lílian França Albuquerque, devido ao não comparecimento às reuniões e solicitando, também, a indicação de dois novos conselheiros, em substituição aos atuais. O presidente manteve a indicação dos vereadores Titular: Vantuir Antônio da Silva; Suplente: Lílian França Albuquerque; E-mail, de Pedro de Freitas Moreira, convidando para a 3ª reunião do Conselho Municipal de Habitação, a ser realizada no dia dezesseis de novembro, às dezoito horas, de forma remota. Foi registrada a presença do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Matheus Pacheco de Moura Pereira, Alessandro Carlos Correia e Luciano Barbosa de Souza; Suplentes: Alex Silva de Brito, Naércio França Ferreira e José Geraldo Muniz: Projeto de Resolução Nº 510/2022, do vereador Renato Alves de Carvalho, que concede Diploma de Honra ao Mérito a empresa Gerencianet S.A.; Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Matheus Pacheco de Moura Pereira, Naércio França Ferreira e Alessandro Carlos Correia; Suplentes: Vander Luís Ferreira, Merisson Irineu Gomes e Alex Silva de Brito: Projeto de Resolução Nº 511/2022, do vereador Wanderley Rossi Júnior, que concede título de cidadão honorária ao Senhor Jaime Antônio Scheffler Sardi; Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Matheus Pacheco de Moura Pereira, Naércio França Ferreira e Renato Alves de Carvalho; Suplentes: Luciano Barbosa de Souza, Vander Luís Ferreira e Alex Silva de Brito: Projeto de Resolução Nº 512/2022, do vereador Wanderley Rossi Júnior, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Frederico Garcia Sobreira; Foram distribuídas as comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária nº 482/2022, da vereadora Lílian França Albuquerque, que declara de Utilidade Pública o Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais; Projeto de Lei Ordinária nº 483/2022, da vereadora Lílian França Albuquerque, que reconhece como pessoa com deficiência, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista e institui a política de proteção aos seus direitos no âmbito do município de Ouro Preto e dá outras providências; Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Naércio França Ferreira, Renato Alves de Carvalho e Alessandro Carlos Correia; Suplentes: José Geraldo Muniz, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Merisson Irineu Gomes: Veto Parcial à Proposição de Lei Ordinária nº 300/2022, que concede Veto Parcial à Proposição de Lei Ordinária, que dispõe sobre inclusão de atividades extraclasses audiovisuais no Projeto Pedagógico elaborado pelas escolas Públicas Municipais de Ouro Preto. REUNIÃO ESPECIAL: Neste momento a Reunião Ordinária foi transformada em Reunião Especial para ouvir Luiz Carlos Teixeira, para falar da FAMOP sobre a remunicipalização dos serviços de tratamento e distribuição de água e saneamento do esgoto. Foi registrada a presença do vereador Alex Silva de Brito. Retomando a Reunião Ordinária o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada intermediária a qual responderam os vereadores Alex Silva de Brito, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando onze. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 418/2022, do vereador Vander Luís Ferreira, solicitando a construção de uma área de eventos multiúso para o distrito de Antônio Pereira. Aprovada por oito votos, ausentes da reunião os vereadores Renato Alves de Carvalho e Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, José Geraldo Muniz, Reginaldo Fortunato Amaro e Merisson Irineu Gomes; 421/2022, da vereadora Lílian França Albuquerque, solicitando a implementação de rede elétrica em todos os pontos que há necessidade em Coelhos, com ênfase na rua José Maria Pedrosa e pavimentação asfáltica e rede elétrica em todos os pontos que há necessidade em Rodrigo Silva, com ênfase na rua do Cruzeiro. Solicita ainda resposta aos documentos relacionados aos temas que ainda não foram respondidos, como o Requerimento nº 353/2022, Indicação nº 350/2022 e Requerimento nº 366/2022. Aprovada por nove votos, ausentes da reunião os vereadores Renato Alves de Carvalho e Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Reginaldo Fortunato Amaro e Merisson Irineu Gomes; 420/2022, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando limpeza do terreno na rua Henri Gorceix, no Centro. Aprovada por nove votos, ausentes da reunião os vereadores Renato Alves de Carvalho e Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Reginaldo Fortunato Amaro e Merisson Irineu Gomes; 422/2022, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, solicitando dois quebra molas na rua das Mangabeiras, um em frente o nº 300 e o outro na curva perto do buracão, no bairro Santa Cruz. Aprovada por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Renato Alves de Carvalho e Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz e Merisson Irineu Gomes; 423/2022, do vereador Naércio França Ferreira, solicitando melhorias de infraestrutura da Praça de Lazer Carlos Antônio Nolasco Bolão, no bairro Cabeças em Ouro Preto. Aprovada por nove votos, ausentes da reunião os vereadores Renato Alves de Carvalho e Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Merisson Irineu Gomes e Reginaldo Fortunato Amaro; 424/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando que a Prefeitura de Ouro Preto, embasada pelo Decreto 10.904/2021 do município de Nova Lima, viabilize a tramitação para instituir o passe livre aos estudantes de Ouro Preto; REQUERIMENTO: Foi colocado em votação, aprovado pelos vereadores e encaminhado ao Prefeito Municipal o Requerimentos nº 375/2022, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo informações acerca da falta de transporte escolar para o IFMG saindo de Amarantina e Moradores de Maracujá e Coelhos também pedem a implantação de um transporte escolar saindo de Maracujá e Coelhos para a Creche de Amarantina. Diante disso, busca-se saber se há a possibilidade disso ser concretizado e como os conselhos podem atuar junto aos órgãos para resolver a questão. Aprovados por nove votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Merisson Irineu Gomes. MOÇÃO DE APLAUSO: Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à Moção de Aplauso nº 29/2022, da vereadora Lílian França Albuquerque, concedida ao Beco Futebol Clube. Aprovada por dez votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Vander Luís Ferreira e Merisson Irineu Gomes. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 304/2022, da vereadora Lílian França Albuquerque, enviada ao Prefeito Municipal e Conselho Municipal de Políticas Urbanas (COMPURB), solicitando informações sobre a possibilidade da iluminação de natal em todo o município de Ouro Preto, com ênfase nas praças de Cachoeira do Campo, tanto como todos os distritos e todo o município. Diante disso, é importante saber: - Há um plano dos órgãos para a iluminação natalina deste ano? - Como o conselho pode atuar junto ao órgão diante dessa questão? Aprovada por sete votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Reginaldo Fortunato Amaro, Vantuir Antônio da Silva, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes e Vander Luís Ferreira; 312/2022, da vereadora Lílian França Albuquerque, enviada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS), solicitando informações sobre o longo prazo de resposta para processos requisitando BPC-LOAS. Diante dessa situação é importante saber: - Há um plano em caráter de emergência para resolver a situação? - Como o conselho pode atuar junto ao órgão para resolver o problema? Aprovada por sete votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Reginaldo Fortunato Amaro, Vantuir Antônio da Silva, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes e Vander Luís Ferreira. INDICAÇÃO: Foi colocada em votação, aprovada pelos vereadores e encaminhada ao Prefeito Municipal à Indicação nº 425/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, solicitando a realização de obras de contenção com a construção de muro de arrimo, assim como, da pavimentação asfáltica, com a instalação dos essenciais sistemas de drenagem, na rua das Violetas, no Bairro Santa Cruz. Com o retorno das chuvas a situação da rua tende a se agravar, as famílias ainda convivem com o riscos da erosão no terreno, um perigo que poderá ocasionar danos às residências próximas ao local, espera-se para o momento no mínimo ações emergenciais, visando minimizar os transtornos, até que de fato, quando passar o período chuvoso, possam ocorrer obras definitivas "a pavimentação asfáltica" solucionando de vez o problema. A tempo, reitera-se a necessidade de atendimento das demandas encaminhadas por meio do requerimento nº 290/2022, cópia em anexo, em relação as reivindicações dos moradores da rua da Margaridas no supracitado bairro, salientando que os problemas persistem e que se faz necessário solucioná-los visando o bem-estar da comunidade. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Caetano Carlos de Sales, a pedido do vereador Alex Silva de Brito. ORDEM DO DIA: MOÇÕES DE APLAUSO: Foram colocados em votação os pareceres da comissão de legislação, justiça e redação, favoráveis às Moções de Aplauso nºs 30/2022, do vereador Vantuir Antônio da Silva, concedida ao Senhor Jorge de Castro Ribeiro; 31/2022, do vereador Naércio França Ferreira, concedida ao Senhor Lucas Junio Tobias; 32/2022, do vereador Renato Alves de Carvalho, concedida à Escola De Samba Inconfidência Mineira ESIM. Aprovadas por onze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 313/2022, do vereador Naércio França Ferreira, enviada à empresa Saneouro solicitando a regularização da situação do manilhamento da rede de esgoto que deságua nos fundo de uma casa na rua da Estação, próximo ao nº 65, no distrito de Engenheiro Correia. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira; 314/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, enviada à empresa Consórcio Rota Real, solicitando informações: 1) Quais eram os itinerários e horários praticados na sede e seus distritos antes da concessão de subsídio através da Prefeitura de Ouro Preto. 2) Após o recebimento do subsídio quais foram as alterações nestes itinerários. Aprovada por oito votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque, Luiz Gonzaga de Oliveira, Vantuir Antônio da Silva, Naércio França Ferreira e Alex Silva de Brito; 315/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, enviada ao Ministério Público de Minas Gerais, Comarca de Ouro Preto - Primeira Promotoria de Justiça - Promotor Doutor Lucas Pardini Gonçalves, com cópia ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Dos Fatos: Considerando os registros de reclamações dos munícipes junto ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, Ouro Preto - MG, em relação as possíveis irregularidades nas medições no consumo dos usuários dos serviços de abastecimento de água potável, administrados pela Concessionária Saneouro em nosso município, requerere-se a esta Promotoria de Justiça a realização de ações cabíveis visando esclarecer os procedimentos do supracitado órgão em relação as demandas. Existem relatos de que consumidores buscam o PROCON com faturas que apresentam valores, que supostamente não condizem com a veracidade do consumo e que ao realizar o atendimento a supracitada instituição opera um desconto que, em alguns casos gira em torno de aproximadamente noventa por cento sobre o valor preexistente da fatura; a exemplo da fatura de nº 317780102022001 e a subsequente 3177801020022002, cópias anexas. Que existem outros já mencionadas que foram solucionados sem que haja a verificação em loco por parte da Concessionária sobre eventuais falhas nos hidrômetros e/ou nas residências. Está ocorrendo equívocos nas aferições? O que justifica os eventuais procedimentos/descontos nas contas? As faturas estão sendo corrigidas por estimativa? Em relação a fatura de nº 317780102022001 e a subsequente 3177801020022002, que houve o desconto de aproximadamente 90%; Porque a mesma estimativa não foi usada para toda a população ouro-pretana que procurou pelo órgão, visto que o problema é generalizado? Como é feita essa tratativa entre a chefia do PROCON com a chefia da Concessionária SANEOURO, visando conceder os descontos para uns sim e outros não? Quais são os critérios de avaliação para a concessão dos descontos? Aprovada por oito votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque, Luiz Gonzaga de Oliveira, José Geraldo Muniz, Reginaldo Fortunato Amaro e Vander Luís Ferreira. REQUERIMENTO: Foi colocado em votação, aprovado pelos vereadores e encaminhado ao Prefeito Municipal o Requerimentos nº 376/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo informações quanto ao cumprimento da Lei 1.257/2021 que dispõe sobre a instalação de carteira escolar em salas de aula nos estabelecimentos de ensino de Ouro Preto, destinadas ao uso de estudantes com deficiência física, matriculados em escolas públicas e particulares. Aprovado por oito votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque, Luiz Gonzaga de Oliveira, José Geraldo Muniz, Vander Luís Ferreira e Júlio César Ribeiro Gori; PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 478/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dá adequação a Lei nº 1258 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de dois mil e vinte e dois a dois mil e vinte e cinco. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque, Luiz Gonzaga de Oliveira, José Geraldo Muniz, Vander Luís Ferreira e Júlio César Ribeiro Gori Projeto de Lei Complementar nº 70/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Foi concedido vistas ao vereador Merisson Irineu Gomes, pelo prazo regimental de até setenta e duas horas; Projeto de Lei Complementar nº 71/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que institui o programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento do Fisco Municipal de Ouro Preto, denominado REFIS Municipal 2022, e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Foi concedido vistas ao vereador Júlio César Ribeiro Gori, pelo prazo regimental de até setenta e duas horas; Projeto de Lei Ordinária nº 479/2022, da Mesa Diretora, que autoriza a renúncia da prescrição e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da exoneração de Pablo Emiliano dos Santos do cargo de Assessor de Relações Institucionais, ocorrida em trinta e um de dezembro de dois mil e dezesseis. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por nove votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque, José Geraldo Muniz, Vantuir Antônio da Silva e Vander Luís Ferreira; Projeto de Lei Ordinária nº 481/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer e/ou perda capilar no município de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por dez votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque, José Geraldo Muniz e Vander Luís Ferreira. PROJETO EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária nº 474/2022, do vereador Naércio França Ferreira, que institui o dia Municipal do Doador de Órgãos e Tecidos, no Município de Ouro Preto e dá outas providências. Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por dez votos, ausente da reunião o vereador Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque, José Geraldo Muniz e Vander Luís Ferreira. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho e Wanderley Rossi Júnior, totalizando nove. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.

Vereador Alessandro Carlos Correia

Vereador Alex Silva de Brito

Vereador Júlio César Ribeiro Gori

Vereador José Geraldo Muniz

Vereador Lílian França Albuquerque

Vereador Luciano Barbosa de Souza

Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira

Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira

Vereador Merisson Irineu Gomes

Vereador Naércio França Ferreira

Vereador Reginaldo Fortunato Amaro

Vereador Renato Alves de Carvalho

Vereador Vander Luís Ferreira

Vereador Vantuir Antônio da Silva

Vereador Wanderley Rossi Júnior