ATA DA 74ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM DEZESSETE DE NOVEMBRO DE 2022
Às nove horas e trinta e cinco minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e vinte e dois, sob a Presidência do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, iniciou-se a septuagésima quarta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Naércio França Ferreira, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho e Vantuir Antônio da Silvar, totalizando oito. Havendo quórum regimental o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Foi encaminhado a Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto, Justificativa de Ausência, do vereador Alessandro Carlos Correia, justificando sua ausência na 73ª Reunião Ordinária desta Casa, realizada no dia dez de novembro de dois mil e vinte e dois; Ofícios nºs 2823, 2753, 2755, 2748, 2745, 2744 e 2742/22, da Secretaria de Governo, encaminhando respostas aos requerimentos nºs 201, 349, 345, 105, 281, 315 e 325/22, dos vereadores Lílian França Albuquerque, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Júlio César Ribeiro Gori, Alex Silva de Brito, Renato Alves de Carvalho e Luciano Barbosa de Souza; Ofícios nºs 2791, 2790, 2789, 2788, 2787, 2786 e 2746/22, da Secretaria de Governo, encaminhando respostas às Indicações nºs 388, 257, 271, 255, 263, 225 e 254/22, dos vereadores Merisson Irineu Gomes, José Geraldo Muniz, Renato Alves de Carvalho, Luiz Gonzaga de Oliveira, Luciano Barbosa de Souza, Reginaldo Fortunato Amaro e Vantuir Antônio da Silva. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foram distribuídas as comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária nº 484/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.285, de vinte e oito de junho de dois mil e vinte e dois, que autoriza o Município a contratar operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Foi registrada a presença do vereador José Geraldo Muniz; Projeto de Lei Ordinária nº 485/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que Altera a redação do artigo 6º da Lei nº 46 de onze de outubro de mil novecentos e oitenta e nove, que cria o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, a instituição da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 486/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre o fornecimento de Cestas de Natal aos servidores Públicos Municipais e autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais) e dá outras providências; Projeto Substitutivo nº 71/2022, o Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que institui o Programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento do Fisco Municipal de Ouro Preto, denominado REFIS Municipal 2022, e dá outras providências; Emenda a Projeto de Lei Complementar nº 13/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, que concede Emenda ao Projeto de Lei Complementar n° 71/22, que institui o programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento do Fisco Municipal de Ouro Preto, denominado REFIS Municipal 2022, e dá outras providências. Foi registrada a presença dos vereadores Lílian França Albuquerque, Vander Luís Ferreira e Merisson Irineu Gomes. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 426/2022, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, solicitando manutenção dos quebra-molas e operação tapa buracos na rua do Engenho, em Santa Rita de Ouro Preto. Aprovada por doze votos, ausente da reunião o vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, ausente do plenário o vereador Wanderley Rossi Júnior. Foi registrada a presença do vereador Alex Silva de Brito; 427/2022, do vereador Merisson Irineu Gomes, solicitando reforma de ponte localizada no subdistrito Piedade em Santa Rita de Ouro Preto. Aprovada por quatorze votos; 428/2022, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando operação tapa buraco na Avenida das Andorinhas, do bairro Morro São João ao Morro São Sebastião. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador José Geraldo Muniz; 429/2022, do vereador Alex Silva de Brito, solicitando manutenção do asfalto na rua Padre Rolim, bairro São Cristóvão, em frente ao ponto de ônibus. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Merisson Irineu Gomes e Vantuir Antônio da Silva. REQUERIMENTO: Foi colocado em votação, aprovado pelos vereadores e encaminhado ao Prefeito Municipal o Requerimento nº 379/2022, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo Audiência Pública para debater o processo de tombamento da Serra do Trovão/Buieié, localizada entre o distrito de Lavras Novas e subdistrito de Chapada. Aprovados por nove votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Vantuir Antônio da Silva, Renato Alves de Carvalho, Alessandro Carlos Correia e Reginaldo Fortunato Amaro. INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 431/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando que o Programa Bolsa-atleta seja vinculado à Secretaria de Saúde do município e para que os encaminhamentos da 29ª audiência pública da Câmara Municipal sejam analisados e atendidos. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Renato Alves de Carvalho, Alessandro Carlos Correia, Reginaldo Fortunato Amaro, Vander Luís Ferreira e Wanderley Rossi Júnior; 432/2022, do vereador Luciano Barbosa de Souza, solicitando serviços de encascalhamento nas estradas vicinais do município de Ouro Preto. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Wanderley Rossi Júnior, Merisson Irineu Gomes e Lílian França Albuquerque; 434/2022, do vereador José Geraldo Muniz, solicitando que seja oferecido um programa de exercício e condicionamento físico aos professores da rede municipal e estadual. Aprovada por onze votos e uma abstenção do vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Renato Alves de Carvalho e Vander Luís Ferreira; 435/2022, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando que a implementação de um projeto de sustentabilidade ambiental e conscientização do descarte correto do lixo para escolas municipais, por meio da instalação de biodigestores que transformam resíduos orgânicos em gás e fertilizantes. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Vantuir Antônio da Silva, Júlio César Ribeiro Gori e Reginaldo Fortunato Amaro; 436/2022, do vereador Naércio França Ferreira, solicitando a instalação de um espelho convexo nos cruzamentos das Ruas Benedito Xavier e João Goulart no bairro Novo Horizonte em Ouro Preto. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Júlio César Ribeiro Gori, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho e Alex Silva de Brito. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Ilton Moreira, José Martins Fraga da Rocha, José Raimundo Santos, Maria de Lourdes, Maria Helena, Geraldo Casimiro Dias e Maria Batista Matoso, a pedido dos vereadores José Geraldo Muniz, Renato Alves de Carvalho, Lílian França Albuquerque, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes e Vander Luís Ferreira. ORDEM DO DIA: REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 318/2022, da vereadora Lílian França Albuquerque, enviada ao Conselho Municipal de Políticas Urbanas (COMPURB), Secretaria de Obras e Executivo, solicitando informações acerca da possibilidade da construção de um muro de gabião na rua Santo Onofre, nº 48, em Amarantina. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Alex Silva de Brito, Wanderley Rossi Júnior, Matheus Pacheco de Moura Pereira e José Geraldo Muniz; 319/2022, do vereador Renato Alves de Carvalho, enviada a empresa Ouro Preto Luz, solicitando troca de iluminação pública em dois postes na rua 15 de Agosto, próximo ao nº 477. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Alex Silva de Brito, Wanderley Rossi Júnior, Matheus Pacheco de Moura Pereira e José Geraldo Muniz; 320/2022, do vereador Naércio França Ferreira, enviada à empresa Ferro+, solicitando um estudo para construção de um ponto de ônibus coberto, na entrada do subdistrito do Mota. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Alex Silva de Brito, Wanderley Rossi Júnior, Matheus Pacheco de Moura Pereira e José Geraldo Muniz; 321/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, enviada ao Departamento Estadual em Investigação de Fraudes do Estado de Minas Gerais, o Delegado Doutor Júlio Wilke. Objetiva-se por parte desta experiente e especializada instituição a abertura de um processo investigatório em relação a supostos crimes que vem ocorrendo contra o erário público no município de Ouro Preto - MG. Com base em denúncias realizadas por meio de áudios frequentemente compartilhados em grupos de WhatsApp, dentro do município, em que, o ex-secretário adjunto de Obras, o Senhor Leonardo Edson Barbosa, mais conhecido como Léo Feijoada, relata existir uma suposta quadrilha infiltrada na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismos, onde há inclusive o envolvimento de vereadores supostamente cometendo crimes contra a administração pública. Buscando elucidar os fatos apresentados pelo Senhor Leonardo Edson Barbosa por meios dos supracitados áudios, solicita-se desta instituição apuração dos fatos, bem como dos procedimentos dentro da supracitada secretaria em relação aos contratos firmados, as adesões de Atas com elevados valores, nas medições de obras, dos aditivos existentes, assim como, dos vários repasses/pagamentos a empresas relativos a obras, inúmeras inacabadas e/ou paralisadas. Aprovada por sete votos, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Lílian França Albuquerque, Naércio França Ferreira, Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia; 316/2022, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, enviada à Empresa Ouro Luz, com cópia para o setor de eletrificação da Secretaria Municipal de Obras, solicitando extensão de rede na travessa do Engenho e rua Maria Ferreira também no Engenho, no Distrito de Santa Rita de Ouro Preto. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Lílian França Albuquerque, Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia e Wanderley Rossi Júnior. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 377/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, requerendo a seguinte informação: O executivo municipal já elaborou, ou tem a intenção, de eventualmente elaborar emenda visando acrescentar ao Projeto de Lei nº 70/22 a criação da Secretaria Municipal de Água e Esgoto no município? Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Lílian França Albuquerque, Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Wanderley Rossi Júnior e Renato Alves de Carvalho; 378/2022, do vereador Alex Silva de Brito, requerendo informações referentes a Indicação realizada no dia dezoito de abril de dois mil e vonte e dois, na qual foi solicitada que a disponibilização para os alunos matriculados na Escola Municipal Padre Carmélio Augusto Teixeira um transporte coletivo, visto que o período chuvoso chegou e o trajeto que as crianças fazem para chegar até o local de ensino ofertado a elas já aponta sinais de deslizamento. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Lílian França Albuquerque, Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Wanderley Rossi Júnior e Renato Alves de Carvalho; 380/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo informações sobre andamento da construção da nova unidade escolar que abrigará a Escola Municipal Padre Carmélio Augusto Teixeira. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Lílian França Albuquerque, Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Wanderley Rossi Júnior e Reginaldo Fortunato Amaro; 381/2022, do vereador Luciano Barbosa de Souza, requerendo informação a respeito dos pagamentos dos veículos terceirizados que prestam serviços para a Prefeitura Municipal de Ouro Preto; 384/2022, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo cópia das partes diárias (período entre janeiro de dois mil e vinte e dois até o presente momento) dos prestadores de serviços de transporte terceirizados das respectivas secretarias. Aprovados por dez votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira e Merisson Irineu Gomes. PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Complementar nº 70/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Foi concedido vistas ao vereador Wanderley Rossi Júnior, pelo prazo regimental de até setenta e duas horas. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 479/2022, da Mesa Diretora, que autoriza a renúncia da prescrição e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da exoneração de Pablo Emiliano dos Santos do cargo de Assessor de Relações Institucionais, ocorrida em trinta e um de dezembro de dois mil e dezesseis. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por onze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira e Merisson Irineu Gomes; Projeto de Lei Ordinária nº 481/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer e/ou perda capilar no município de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Foi concedido vistas ao vereador Wanderley Rossi Júnior, pelo prazo regimental de até setenta e duas horas. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando quatorze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.

Vereador Alessandro Carlos Correia

Vereador Alex Silva de Brito

Vereador Júlio César Ribeiro Gori

Vereador José Geraldo Muniz

Vereador Lílian França Albuquerque

Vereador Luciano Barbosa de Souza

Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira

Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira

Vereador Merisson Irineu Gomes

Vereador Naércio França Ferreira

Vereador Reginaldo Fortunato Amaro

Vereador Renato Alves de Carvalho

Vereador Vander Luís Ferreira

Vereador Vantuir Antônio da Silva

Vereador Wanderley Rossi Júnior