ATA DA 77ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM VINTE E NOVE DE NOVEMBRO DE 2022
Às dezesseis horas e trinta e sete minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e dois, sob a Presidência do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, iniciou-se a septuagésima sétima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Naércio França Ferreira, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Merisson Irineu Gomes e Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vantuir Antônio da Silva e Vander Luís Ferreira, totalizando nove. Havendo quórum regimental o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Convite, da APAC de São João del-Rey, convidando para as celebrações de lançamento da pedra fundamental onde será construída a APAC juvenil, dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, na rua Rod. Br 265, Km 259,5 - B. Vila Jardim São José, São João del-Rei; Convite, do COMPIR, convidando para a 9ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial, dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, via Google Meet; Convite, do COMDIM, convidando para a 13ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto, dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte e dois, às dezesseis horas, via Google Meet; Ofícios nºs 2866, 2900, 2902, 2903 e 2806, da Secretaria de Governo, encaminhando respostas aos Requerimentos nºs 265, 63, 70, 72 e 73/2022, dos vereadores Reginaldo Fortunato Amaro, Alex Silva de Brito, Geovanni Hugor Pedrosa Mapa, Júlio César Ribeiro Gori e Matheus Pacheco de Moura Pereira; Ofício nº 2867, da Secretaria de Governo, Encaminhando resposta à Indicação nº 142/2022, do vereador Reginaldo Reginaldo Fortunato Amaro; Correspondência, da Gerdau, encaminhando resposta à Representação nº 294/2022, de diversos vereadores. Foi registrada a presença dos vereadores José Geraldo Muniz e Lílian França Albuquerque; Correspondência, da Câmara Municipal de Ouro Preto, comunicando a realização, nessa quarta-feira, dia trinta de novembro de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas, no Paço da Misericórdia, a solenidade de entrega das Comendas Liberdade Chico Rei, José Rosa e Antônio Francisco Lisboa; Foi encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto, Justificativa de Ausência, da vereadora Lílian França Albuquerque, Justificando sua ausência na 76ª Reunião Ordinária desta Casa, realizada em 24 de novembro de 2022; Correspondência, Dona Eva, Informando abaixo assinado dos moradores do bairro metalúrgicos, solicitando o término das obras de acabamento das bocas de lobos, escoamento de águas, canaletas semiprontas e terras descendo no bairro Tanques. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foram distribuídas às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária nº 487/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para exercício de dois mil e vinte e dois; Projeto de Lei Ordinária nº 488/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Município de Ouro Preto a abrir crédito suplementar em conformidade com o que estabelece o inciso III DO 1 do artigo 43 da Lei nº 4.320, de dezessete de março de mil novecentos e sessenta e quatro; Projeto de Lei Ordinária nº 489/2022, do vereador Alex Silva de Brito, que dispõe sobre permissão para transportar animais domésticos de pequeno porte nos ônibus a serviço do transporte coletivo de passageiros no Município de Ouro Preto. REUNIÃO ESPECIAL: Neste momento a Reunião Ordinária foi transformada em Reunião Especial para ouvir a Senhora Eva da Costa Torres Santos, sobre Saneouro, contas e cortes. Retornando a reunião ordinária foi feita a chamada intermediária à qual responderam os vereadores Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando treze. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 444/2022, da vereadora Lílian França Albuquerque, solicitando instalação de corrimão e melhorias na Travessa da Fontinha, no Morro da Queimada. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes, Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Luciano Barbosa de Souza; 447/2022, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, solicitando o recapeamento da entrada do trevo até a entrada do distrito da Chapada. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes, Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Naércio França Ferreira e José Geraldo Muniz; 449/2022, do vereador Alex Silva de Brito, solicitando que seja feito a instalação de postes de energia elétrica, completos, com luminárias para a rua Vereador Miguel Alves Pereira, bairro São Francisco, próximo ao nº 466. Aprovada por sete votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Naércio França Ferreira, José Gerado Muniz, Reginaldo Fortunato Amaro e Lílian França Albuquerque; 450/2022, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando o retorno da "operação tapa-buracos". Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira, José Geraldo Muniz, Reginaldo Fortunato Amaro, Lílian França Albuquerque e Vantuir Antônio da Silva; 451/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, solicitando a instalação de uma guarita no ponto de ônibus localizado nas proximidades do complexo de saúde no distrito de Cachoeira do Campo tendo por finalidade a proteção, comodidade e bem-estar dos usuários. A tempo e com o propósito da proteção, conforto, e ainda atendendo a demanda dos usuários do transporte coletivo no município, recomenda-se a avaliação de necessidades de instalação de guaritas nos mesmos moldes em outras localidades, assim como a revitalização das existentes na sede e distritos. A reunião foi suspensa por dez minutos por falta de quórum. Retornando a reunião o Presidente solicitou ao secretário que fizesse a chamada para conferência de quórum a qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando treze. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Naércio França Ferreira; 448/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando melhorias na quadra de futsal e na quadra de peteca situada no Alto das Dores. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Naércio França Ferreira. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 324/2022, da vereadora Lílian França Albuquerque, enviada ao Conselho Municipal de Políticas Urbanas - COMPURB, à Secretaria de Obras e ao Executivo, solicitando informações acerca da pavimentação asfáltica de todas as ruas que há necessidade em Amarantina, com ênfase na rua Francisco Coelho, nº 242, em frente ao Salão São Vicente de Paula. A via que cedeu se encontra em péssimas condições, colocando em risco quem trafega pelo local a pé ou de carro. Além disso, o acumulado do barro das chuvas está bem em frente ao Salão. Aproveita-se a ocasião ainda para solicitar respostas ao Requerimento nº 366/2022, Indicações nºs 192/2022, 44/2022 e 124/2021, que tratam do mesmo assunto. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Naércio França Ferreira; 326/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, enviada à Diretoria da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, sede em Paris; C/C: à Comissão Internacional sobre os Futuros da Educação, solicitando envio de uma Comissão a cidade Ouro Preto - MG. Reprovada por nove votos, uma abstenção do vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira e Reginaldo Fortunato Amaro; 332/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, enviada ao Departamento de edificações e Estradas de Rodagem - DER-MG, solicitando vistoria acompanhada da Defesa Civil e órgãos competentes à intervenção realizada na MG-129, entre o Bairro Saramenha e a localidade da Rancharia em Ouro Preto -MG, para assegurar as condições da via e a segurança dos que trafegam neste percurso. Além disso, é solicitado intervenção na pista que se encontra cheia de buracos, colocando em risco os veículos que para desviar dos buracos utilizam da contramão. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro e Alessandro Carlos Correia. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 393/2022, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo informações acerca da falta do exame de Cardiotocografia - detecção precoce do sofrimento fetal - na Santa Casa da Misericórdia de Ouro Preto. Aprovado por sete votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Alessandro Carlos Correia, Luciano Barbosa de Souza, Júlio César Ribeiro Gori e Renato Alves de Carvalho; 397/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo informações à respeito da obra de intervenção no sentido de melhorias na estrada que dá acesso ao distrito de Lavras Novas, entre o Falcão e os Três Moinhos, que desde o início das chuvas já sofrem com buracos nas vias. A estrada próximo ao Falcão já estava em condições precárias de uso e em decorrência das fortes chuvas que acometeram a cidade de Ouro Preto neste mês de novembro estão quase intransitáveis. É solicitado saber: 1) Como está o cronograma para revitalização do asfalto nestes trechos? 2) Existe na Secretaria de Obras, planejamento para vistorias e reparos semanais para este período de chuvas? Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Alessandro Carlos Correia e Renato Alves de Carvalho; 398/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, requerendo resposta para o requerimento nº 08/2022 de sua autoria, bem como, diante do desmonte da Passarela Metálica, via de acesso provisório, instalada para passagem de pedestres próxima ao campo do Progresso, ao lado da panificadora "Casa Verde", no distrito de Cachoeira do Campo, realizar os seguintes questionamentos: Por quais motivos a passarela está sendo desmontada? Porque a empresa veio desmontar a passarela em um sábado, e no local não havia funcionários da prefeitura acompanhando os trabalhos? Porque o local não foi sinalizado com antecedência, visando informar a população? Qual o custo total das despesas para o município com a referida passarela? Houve a quebra de contrato? Quem foi o responsável pela quebra de cláusulas contratuais, o município ou a empresa? Na eventualidade de inexecuções de cláusulas contratuais; quais foram as inadimplências? Na hipótese de haver infrações por parte da empresa; Quais as ações planejadas pelo executivo, visando as garantias dos direitos do município? Com a retirada da estrutura, o que pretende o município para atender de imediato a necessidade de acessibilidade da população local? Levando-se em conta o custo-benefício; o município já elaborou projeto, bem como, edital de processo licitatório para construção de uma ponte de acesso nos moldes definitivos para a região? Por fim, é solicitado o envio a esta Casa Legislativa de cópia de contrato celebrado entre o município e a empresa, bem como, dos comprovantes pagamentos efetuados à proprietária da estrutura em questão. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Matheus Pacheco de Moura Pereira e José Geraldo Muniz; 399/2022, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo cópia de todos os documentos que comprovem os serviços que foram executados pelo Consorcio Soberana Solo Construções em nosso município. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira, Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz, Vantuir Antônio da Silva e Merisson Irineu Gomes; 400/2022, do vereador Luciano Barbosa de Souza, requerendo informações referentes à poda de árvores no município de Ouro Preto. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira, Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz e Merisson Irineu Gomes. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO: Projeto de Resolução nº 499/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que concede título de cidadão honorária à Senhora Magda de Magalhães Machado Salmen. Foram colocados em votação os pareceres verbais das Comissões Especiais favoráveis ao projetos, sem emenda. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira, Merisson Irineu Gomes, Alessandro Carlos Correia e José Geraldo Muniz; Projeto de Resolução nº 500/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Diácono Fábio Márcio de Freitas. Foram colocados em votação os pareceres verbais das Comissões Especiais favoráveis ao projetos, sem emenda. Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira e Merisson Irineu Gomes. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária nº 484/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.285, de vinte e oito de junho de dois mil e vinte e dois, que autoriza o Município a contratar operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira e Vantuir Antônio da Silva. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Resolução nº 513/2022, da Mesa Diretora, que regulamenta a dispensa em razão do aniversário dos servidores efetivos e comissionados e dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira e Vantuir Antônio da Silva; Projeto de Lei Substitutivo ao PLC nº 71/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que institui o Programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento do Fisco Municipal de Ouro Preto, denominado REFIS Municipal 2022, e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Naércio França Ferreira. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária n° 476/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que estabelece a política de habitação de interesse social do Município de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas. Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Naércio França Ferreira; Projeto de Lei Ordinária n° 481/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer e/ou perda capilar no município de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Naércio França Ferreira. PROJETO EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Complementar nº 70/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por dez votos favoráveis, dois votos contrários dos vereadores Júlio César Ribeiro Gori e Luciano Barbosa de Souza, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Naércio França Ferreira; Projeto de Lei Substitutivo ao PL0 nº 478/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei Municipal 1258 de vinte e dois de dezembro de dois mil e vinte e um que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 (PPA). Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Naércio França Ferreira. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando doze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.

Vereador Alessandro Carlos Correia

Vereador Alex Silva de Brito

Vereador Júlio César Ribeiro Gori

Vereador José Geraldo Muniz

Vereador Lílian França Albuquerque

Vereador Luciano Barbosa de Souza

Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira

Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira

Vereador Merisson Irineu Gomes

Vereador Naércio França Ferreira

Vereador Reginaldo Fortunato Amaro

Vereador Renato Alves de Carvalho

Vereador Vander Luís Ferreira

Vereador Vantuir Antônio da Silva

Vereador Wanderley Rossi Júnior