ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM DOIS DE FEVEREIRO DE 2023

Às nove horas e cinquenta minutos do dia dois de fevereiro de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do Vereador José Geraldo Muniz, iniciou-se a primeira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Wanderley Rossi Júnior, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando doze. Havendo quórum regimental solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Ofício nº 04/23, da Câmara Municipal de Mariana, informando sobre a nova mesa diretora - biênio 2023-2024; Ofício nº 01/22, da Polícia Civil, encaminhando resposta à representação nº 335/2022, da vereadora Lílian França Albuquerque; Ofício nº 09/23, da Secretaria de Esportes, convidando para a inauguração do Ginásio Poliesportivo Municipal - Vila do Cruzeiro em Cachoeira do Campo, dia nove de fevereiro, às dezenove horas; Ofício nº 07/23, Solicitação de vistoria na rodovia MG - 129, encaminhando resposta à representação nº 340/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira; Ofício nº 01/23, da Associação de Moradores dos bairros Saramenha de cima, Tavares, Vila Santa Isabel, comentando sobre o transporte coletivo; E-mail, do senhor Walter Fernandes da Silva Júnior - Núcleo do Foro de Ouro Preto, nota em defesa da democracia pelo Poder Judiciário. Foi registrada a presença do vereador Merisson Irineu Gomes; Ofício nº 01/23, do SINDSFOP, solicitando a revogação do Título de Cidadão Honorário do senhor Antônio Clésio Ferreira; Ofício nº 01/23, da Câmara Municipal de Ouro Branco, comunicando a composição da Mesa Diretora da Câmara - Exercício 2023; Ofício nº 01/23, do CMPC, solicitando indicação de substitutos para representação da Câmara de Vereadores de Ouro Preto no Conselho Municipal de Política Cultural. Foi registrada a presença da vereadora Lílian França Albuquerque; Correspondência, do COMPATRI, convocando todos os conselheiros para 2ª reunião extraordinária a ser realizada no dia quinze de fevereiro, às nove horas; Convite, do COMPIR, convidando para 2ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia vinte e sete de fevereiro, às quatorze horas; Ofício, da FAMOP, solicitando apoio da CMOP na apreciação das alterações propostas ao Projeto de Lei Municipal nº 708/2011 e cumprimenta, também, o Presidente da CMOP por sua eleição; Foi encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto a Justificativa de Ausência, do vereador Alex Silva de Brito, justificando sua ausência na 1ª, 2ª e 3ª Reuniões Ordinárias da CMOP; Ofício, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando a criação da comissão para avaliação e reestruturação do projeto Vereador Estudante. Foram indicados para o compor o Conselho Municipal de Política Cultural os vereadores Renato Alves de Carvalho e Alessandro Carlos Correia como Titular e Suplente respectivamente. Para compor o Conselho da Medalha Beatriz Brandão foi indicada a vereadora Lílian França Albuquerque. Foram indicados para compor o Conselho da Medalha João Velloso os vereadores Renato Alves de Carvalho e Naércio França Ferreira. Foram indicados para compor o Conselho da Medalha Barbara Heliodora os vereadores Lílian França Albuquerque, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Renato Alves de Carvalho. Foram indicados para compor o Conselho da Medalha Bernardo Pereira os vereadores Naércio França Ferreira e Júlio César Ribeiro Gori. Foram indicados para compor o Conselho da Comenda Liberdade Chico Rei os vereadores Wanderley Rossi Júnior, Júlio César Ribeiro Gori e Alex Silva de Brito. ATAS: Foram colocadas em votação as atas das 80ª e 81ª Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Ouro Preto, aprovadas por quatorze votos, ausente da reunião o vereadores Alex Silva de Brito. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Projeto de Lei Complementar nº 73/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 21, de primeiro de novembro de dois mil e seis, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 492/2023, de Regina Braga, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias e contratos coma Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Ouro Preto - ADOP, visando execução do Plano de Apoio à Diversificação Econômica de Ouro Preto (PADE) e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária n° 493/2023, do vereador Alex Silva de Brito, que autoriza o Executivo a determinar que, no âmbito da Saúde Pública do município de Ouro Preto, as receitas médicas, odontológicas e pedidos de exames sejam sejam realizadas de forma digitada e impressa e da outras providências; Projeto de Lei Ordinária n° 494/2023, do vereador Alex Silva de Brito, que autoriza a instalação de porta detector de metal ou assemelhados em estabelecimentos de ensino; Projeto de Lei Ordinária n° 494/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre o Programa Educação Integral e Integrada na rede pública municipal de ensino e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária n° 498/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que fixa piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, de cinco de maio de dois mil e vinte e dois; Projeto de Lei Ordinária n° 495/2023, do vereador Alex Silva de Brito, que autoriza o Poder Executivo a estender, no Município de Ouro Preto, o horário de atendimento da Farmácia Básica, tornando-a uma farmácia vinte e quatro horas e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária n° 496/2023, do vereador Alex Silva de Brito, que institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária n° 499/2023, do vereador Alessandro Carlos Correia, que declara de Utilidade Pública o Grupo Terra Preta Capoeira; Projeto de Resolução n° 519/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, que institui a Comenda de Honra aos Veteranos Militares e de Forças Auxiliares no município de Ouro Preto e da outras providências. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações n^os 01/2023, do vereador José Geraldo Muniz, solicitando melhorias que requalificam a infraestrutura do Centro de Atenção Psicossocial e Infanto-Juvenill (CAPSi) a fim de proporcionar mais conforto e acolhimento para os usuários e a equipe de profissionais; 06/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, solicitando que seja feita a revisão do local onde se encontra o CAPS. Aprovadas por doze votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausente do plenário o vereador Alessandro Carlos Correia; 02/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, solicitando a manutenção da calçada na Avenida Américo Renê Gianetti, nas proximidades do número 1687, no bairro Saramenha, que encontra-se com rachaduras devido a falta de estrutura na parte inferior para sustentação da mesma, conforme fotos anexas, trazendo riscos aos transeuntes caso haja desabamento do mesmo, e na mesma localização é necessário realizar a manutenção na ponte de concreto que encontra-se em estado precário. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia e Reginaldo Fortunato Amaro; 03/2023, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando recapeamento asfáltico nos trechos onde passam os coletivos na Rua 15 de Agosto, Avenida das Andorinhas, até o bairro Morro São Sebastião. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia e Vantuir Antônio da Silva; 04/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando reformas e melhorias na quadra esportiva do distrito de Lavras Novas. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia e Vantuir Antônio da Silva; 05/2023, do vereador Luciano Barbosa de Souza, solicitando execução de obras de melhorias para o bairro Caminho da Fábrica. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia e Lílian França Albuquerque; 07/2023, d vereador Vantuir Antônio da Silva, solicitando que o município apresente proposta de registro da Bica do Açude de Cachoeira do Campo perante o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural, para sua inscrição como Patrimônio Imaterial no Livro de Registro dos Lugares, nos termos da Lei Municipal nº17/2002. Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Lílian França Albuquerque, Naércio França Ferreira e Vander Luís Ferreira; 08/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando que avalie a situação fa rua Luciano Francisco Pereira - Nossa Senhora de Lourdes. Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Naércio França Ferreira, Vander Luís Ferreira e Reginaldo Fortunato Amaro. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 01/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, enviada à Superintendência Regional da Polícia Federal, à Superintendente, Senhora Doutora Delegada Tatiana Alves Torres, Endereço: Rua Nascimento Gurgel, n° 30 - Bairro Gutierrez - Belo Horizonte MG. Objetiva-se a intervenção da ilustre delegada e desta douta instituição no intuito de investigar os possíveis indícios de desvio de dinheiro público dentro da então extinta, Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto - FEOP. Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho e Vantuir Antônio da Silva; 02/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, enviada à Empresa Saneouro solicitando informações e envios das análises de água do distrito de Lavras Novas referentes ao segundo semestre de dois mil e vinte e dois. Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Vantuir Antônio da Silva e Alessandro Carlos Correia; 03/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, enviada à empresa Ouro Preto Luz, ao Prefeito Municipal, à Secretaria de Obras e ao Conselho Municipal de Políticas Urbanas (COMPURB), solicitando informações acerca da iluminação pública de todo o município de Ouro Preto, com ênfase na rua Vereador José Teixeira, no bairro Caminho da Fábrica. Se tratando da distribuição de energia, o transtorno gerado pela iluminação inadequada representa desafios constantes. Entre eles estão a desvalorização da região, qualidade de vida baixa e aumento da criminalidade e a insegurança. Diante disso, busca-se saber: - Há um plano de emergência para resolver a situação? - Como o conselho pode atuar junto aos órgãos para resolver o problema? - Diante da falta de iluminação, há um plano para intensificar a segurança no local. Aprovada por dez votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro e Alessandro Carlos Correia; 04/2023, do vereador Naércio França Ferreira, enviada aos cuidados do Doutor Guilherme Matos, Chefe de Relações Institucionais da Empresa CSN Mineração e Doutor Guilherme Campos, Gerente de Relações Institucionais da Empresa CSN mineração, para que encaminhem a esta casa resposta ao Ofício GAB Nº 01153/2022 datado em quatro de maio de dois mil e vinte e dois e da Representação Nº 295/2022, dezenvoe de outubro de dois mil e vinte e dois, solicitando aporte da responsabilidade social junto a comunidade devido aos impactos socioambientais e a importância de uma devolutiva positiva em relação ao pleito destes documentos públicos. Aprovada por oito votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Alessandro Carlos Correia, Lílian França Albuquerque e José Geraldo Muniz; 05/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, enviada à ARISB (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico) e à empresa Saneouro, solicitando os quantitativos de economias por faixa de consumo, incluindo todas as categorias (residencial, comercial, industrial, público...) durante os meses de novembro e dezembro de dois mil e vinte e dois e janeiro de dois mil e vinte e três. Ex: Quantos usuários categoria residencial consumiram entre 0 e 10 m³. Aprovada por dez votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia e José Geraldo Muniz. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 01/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, requerendo o envio a esta Casa Legislativa de cópia do protocolo de entrega da documentação (conforme vídeo divulgado) relacionada a estabilização dos Taludes - Morro da Forca e Avenida Lima Júnior - Volta do Vento, encaminhada ao Ministério Público - Terceira Promotoria de Justiça - Comarca de Ouro Preto. 2º - Considerando a lamentável, todavia previsível ocorrência do risco de desabamento de parte do Morro da Força, e levando-se em conta, que no início do mês de janeiro do corrente ano, a Defesa Civil Municipal verificou a inexistência de segurança geológica adequada para possibilitar a circulação de pedestres e de veículos na região, em razão da ocorrência de ruptura de um grande bloco tabular de aproximadamente dez m³, observado por meio de inspeção visual, bem como, de abertura de trincas no asfalto da Curva do Vento, venho muito respeitosamente realizar os seguintes questionamentos: Quais ações estão sendo planejadas visando solucionar efetivamente os problemas em questão? Levando em consideração o alto custo da então, uma das maiores obra de engenharia já realizadas em Ouro Preto em todos os tempos, tendo em vista a provável não observância da necessidade de qualidade e eficiência na execução da mesma: Quem e quantos foram os profissionais das áreas de Geologia e Engenharia, responsáveis pela elaboração e execução do projeto de contenção e estabilização dos taludes? Quais foram os profissionais designados pela secretaria de Obras, para supervisionar/fiscalizar e conferir a execução dos projetos relativos ao Morro da Forca e Curva do Vento? Especificar nome dos profissionais, função e/ou cargo, tipo de vínculo (se efetivo, comissionado,contratado, agente politico, estagiário, funcionário da empresa contratada para o serviço). A equipe de fiscalização elaborou laudo de inspeção? Na eventualidade de ter ocorrido elaboração de laudos de inspeção, quais foram as conclusões dos técnicos responsáveis pelo parecer? Houve alguma advertência quanto a possíveis falhas e/ou dados novos quanto a estabilidade dos taludes? Solicitamos cópia das avaliações em questão. 3º - Tendo em vista o Contrato celebrado entre o Município e a empresa Destroy Desmontes Técnicos do Brasil Ltda, (...) CLAUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 10.1 OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA III. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, às suas expensas no todo ou na parte, objeto do contrato em que se verifiquem vícios. defeitos ou incorporações resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis e cabíveis. O Município já notificou a empresa em relação a presente situação que envolve os taludes em questão? Quais medidas estão sendo planejadas visando solucionar definitivamente o problema ? Quem ou quais serão os profissionais responsabilizados pela comprovada imperícia na realização dos trabalhos, assim como, pelo desperdício na aplicação do dinheiro público empregado? 4º - Considerando a proximidade do Carnaval e tendo em vista a situação de insegurança, em relação ao Morro da Forca, bem como, da Curva do Vento, ocorrências que geraram intransitabilidade na região, assim como, os transtornos em relação a acessibilidade aos diversos bairros da sede; Quais são as instruções do executivo em relação à preparação da festividade? Haverá seguramente condições para a realização do evento no município? Está sendo elaborado planejamento visando melhor mobilidade para moradores e foliões durante o período de realização do carnaval?; 05/2023, do vereador Luciano Barbosa de Souza, requerendo informações referentes acerca de novas ações que serão feitas em relação as obras do Morro da Forca. Diante desse requerimento faz se os seguintes questionamentos: - Existe projeto e empresa contratada? - Se sim, favor encaminhar a esta Casa Legislativa, cópia do contrato. Aprovados por dez votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia e Vantuir Antônio da Silva; 03/2023, de diversos vereadores, requerendo que seja realizada uma Audiência Pública pela Comissão de Direitos Humanos desta casa, em caráter de urgência, a fim de debater "O acesso á água potável, reconhecido pela ONU (Organização das Nações Unidas) como direito humano essencial, e os cortes de abastecimento praticados pela Saneouro em Ouro Preto". Aprovado por nove votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Merisson Irineu Gomes e Naércio França Ferreira; 04/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo informações de como anda o processo de licitação da reforma da quadra do bairro Nossa Senhora do Carmo, visto que foi destinada emenda parlamentar como transferência especial no valor de cento e cinquenta mil reais para a conta de convênios da Prefeitura de Ouro Preto. Aprovado por dez votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Merisson Irineu Gomes; 06/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo informações da pavimentação asfáltica de todos os distritos de Ouro Preto, com ênfase na rua Ana de Sá, em Soares. Sendo assim, busca-se saber: Existe um planejamento por parte dos órgãos para melhorias da via? Como o conselho pode atuar junto aos órgãos para solucionar o problema? Sendo a principal via do distrito, existe um plano de emergência caso o local fique intransitável? Aprovado por nove votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Luciano Barbosa de Souza e Renato Alves de Carvalho; 07/2023, do vereador Naércio França Ferreira, requenrendo informações sobre a reforma, limpeza, manutenção dos vestiários, canaletas, grades e gramado do Campo de Futebol do Oratório em Cachoeira do Campo. Aprovado por dez votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Luciano Barbosa de Souza e Renato Alves de Carvalho; 08/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo informações sobre o cumprimento da Lei nº 1226/2021, que determinada a divulgação no site oficial da Prefeitura de Ouro Preto dos dados básicos de todos os projetos de construção, reforma e demais obras públicas municipais que estejam em andamento em Ouro Preto. Aprovado por nove votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Naércio França Ferreira. ORADORES: Vereador Wanderley Rossi Júnior: Falou do transporte coletivo na cidade, que a empresa não está cumprindo os horários previstos e divulgados por ela mesma, que é preciso que o órgão gestor do contrato firmado entre Prefeitura e Rota Real seja devidamente estruturado para que possa fiscalizar um contrato complexo como esse, que o contrato da Saneouro também não estava sendo fiscalizado até recentemente, que muitas mudanças aconteceram com apenas a Prefeitura fiscalizando os contratos, que a empresa que monopoliza o sistema de transporte público coletivo da cidade continua funcionando em terreno público da prefeitura de Ouro Preto desde 1979, na avenida JK, que só se fala em tirar quando são pessoas de baixa renda que estão ocupando, reafirmou sua confiança para vencer a batalha contra a Saneuro, que tem sido fundamental a participação da população e dos movimentos organizados, que o Prefeito acertou em cheio ao fazer mudanças de peças no interior do Governo, reposicionando, e colocando a frente outras pessoas para lidarem com essa proposta de remunicipalização do serviço municipal de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, que o povo de ouro Preto não pode abaixar a cabeça pois a o direito a água é universal, é direito humano garantido pela ONU e água não é mercadoria e não é possível admitir que Sul-coreanos venham ao Brasil numa especie de neocolonialismo tirar lucro com o bem liquido mais precioso; Vereador Júlio César Ribeiro Gori: Disse que estava com saudade do microfone, que trabalhou muito no recesso, que ouro Preto está em uma situação caótica, que a mobilidade urbana na cidade é questionável, que a pessoa que disse que uma remoção de terra em dezessete dias por cinco milhões de reais era umas das maiores obras de engenharia do município, em vista de todo o conjunto arquitetônico do município, que quer um parecer do comandante do Corpo de bombeiros falando qual a visão que ele tem do carnaval em Ouro Preto, ser importante conhecer os acessos que eles utilizarão para atender demandas , querer também o parecer do comandante da Policia Militar sobre a segurança, mostrou a situação da passarela de Cachoeira do Campo que se encontra parcialmente desmontada e que pessoas estão se arriscando ao passar por ela; Vereador Reginaldo Fortunato Amaro: Comentou que a mudança nos tempos de discussão proporciona mais tempo na fala de orador, pediu aos órgãos responsáveis que levem escórias para o distrito de Santa Rita, desejou boas vindas ao novo Secretário de Obras e que ele faça urgentemente obras na ponte do Canavial, agilidade para que ele possa fazer o asfalto em todas as localidades, afirmou que se nada for feito irá criticar, que o asfalto é menos trabalho e mais qualidade de vida para a população, que os cem metros de asfalto realizado pelo ex-Prefeito José Leandro na Mata dos Palmitos beneficiou quem usava a via e sofria com quebra de equipamentos; Vereador Renato Alves de Carvalho: Destacou que está presente na Câmara desde o início do mês de janeiro quando voltou de viagem, para receber pessoas, fazer visitas, que é importante o Executivo fazer um trabalho de perícia nas obras realizadas no Morro da Forca e na Volta do Vento e se for constatada, efetivamente, má prestação de serviço que a empresa responsável volte e refaça o trabalho, porque não se pode pagar por uma mesma obra mais de uma vez, que não houve um preparo da Prefeitura em relação as chuvas no que diz respeito a Padre Rolim e ao Morro da Forca, que todo mundo está reclamando do caos no trânsito na cidade especialmente devido ao bloqueio dessas duas importantes vias, que houve um pedido de desarquivamento do relatório da CPI que investigava a contratação da empresa Saneouro e o Ministério Público não acatou, que os vereadores estão trabalhando de outra forma, por exemplo ao exigir explicações da Agência Reguladora, que achou muita pouca ação do Executivo para retirar a empresa, que é importante traçar o melhor caminho para retirar a empresa e que seja ainda criado um plano B para vencer essa pauta para que outras demandas da sociedade também possam ser evidenciadas, que é preciso pensar no valor da tarifa, já que aqui tem um dos valores de m 3 mais caros, que até o rompimento do contrato é preciso pensar em alternativas quanto aos valores para a população; Vereador Wanderley Rossi Júnior: "Rapidamente só porque nós não citamos, não mencionamos hoje que é importante para registro nas atas nos anais dessa Casa o estudo realizado pelo pelo professor Rafael Bastos da Universidade Federal de Viçosa amplamente divulgado pela imprensa local denominado ‘Qualidade da água do sistema de abastecimento sobre a responsabilidade da Saneouro em Ouro Preto - Minas Gerais" e contestado pela empresa. Não é? Agora seria vou até quem tiver contato não sei se tem mesmo os oito vereadores aqui que defendem a Saneouro se tiver que se apresentem para entregar para ela o currículo Lattes da do professor Rafael Bastos e vamos ter oportunidade de convidá-lo para vir aqui na audiência pública para que possa se defender desse ataque da Saneouro que entre a Saneouro e o professor Rafael Bastos não tenho dúvida de quem é que eu acredito não, obrigado"; Vereador Renato Alves de Carvalho: Evidenciou que ontem no rádio foi lida uma resposta da Saneouro em relação a este documento falando que ela responderia em cima de um documento oficial, mas a vigilância sanitária também salientou questões referentes a má qualidade da água e falou dos problemas relativos ao transporte escolar e as manutenções das estradas; Vereador Luciano Barbosa de Souza: Cumprimentou e desejou boa sorte ao novo Secretário de Obras, Franklin, disse que não dará apoio a coisas erradas como vinha acontecendo, que a pior gestão de estradas já vista está nesse Governo, entretanto possui mais equipamentos e mais estruturas, que falta capina nas estradas, cronograma para acompanhamento das obras, que é inaceitável a perseguição que o Prefeito tem feito com a comunidade de Santo Antônio do Salto, que todos sabem que ficou em caixa mais de onze milhões de reais para continuar as obras de asfaltamento, que com o valor já gasto na passarela inacabada de Cachoeira do campo era possível construir umas três pontes, que o Secretário de Obras não pode ser omisso, que o Secretário de Meio Ambiente Chiquinho de Assim é muito mais inteligente do que ele está apresentando a frente da pasta e pediu a atenção do Secretário Franklin com a rua Desidério de Matos; Vereador Vantuir Antônio da Silva: Discutiu a questão do campo do oratório, falou que é vergonhosa a situação do campo que está sem manutenção, que a pessoa que quiser praticar um esporte hoje no Distrito de cachoeira do Campo tem que pagar o Campo do Cruzeiro ou Progresso cerca de trezentos reais, porque o Campo do Oratório não tem condições de ser utilizado, que o Secretário de Esportes não está conseguindo fazer nem uma força tarefa para colocar o campo em funcionamento, que se o Salesianos fizerem uma visita ao espaço que está sob comodato ficarão horrorizados e que o Prefeito precisa ser mais enérgico, pois as coisas não estão andando; Vereadora Lílian França Albuquerque: Mencionou sua alegria em estar de volta as reuniões, que esteve na posse do Deputado Alencar e renovou o compromisso com o município de Ouro Preto na pauta da inclusão, reafirmou o seu compromisso com as mães de pessoas com deficiência e convidou para a assinatura da Lei da carteirinha da pessoa com autismo que acontecerá na próxima terça-feira, no auditório da Prefeitura, às dez horas, comentou que o dia dois de abril é dedicado mundialmente as pessoas com autismo, que até essa data criará novas Leis para incluir e efetivar essas pessoas na comunidade agradeceu ao Prefeito pela aprovação da Lei, ao Secretário Edvaldo pela confecção das carteirinhas e à Câmara Municipal de Ouro Preto. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando treze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.

 

Vereador Alessandro Carlos Correia	Vereador Alex Silva de Brito
Vereador Júlio César Ribeiro Gori	Vereador José Geraldo Muniz
Vereador Lílian França Albuquerque	Vereador Luciano Barbosa de Souza
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira	Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira
Vereador Merisson Irineu Gomes	Vereador Naércio França Ferreira
Vereador Reginaldo Fortunato Amaro	Vereador Renato Alves de Carvalho
Vereador Vander Luís Ferreira	Vereador Vantuir Antônio da Silva
Vereador Wanderley Rossi Júnior