ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM DEZESSEIS DE MARÇO DE 2023
Às nove horas e trinta e quatro minutos do dia dezesseis de março de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do Vereador José Geraldo Muniz, iniciou-se a décima primeira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Alex Silva de Brito, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando treze. Havendo quórum regimental solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Convocação de Reunião, do CONDES, convocando para 6ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia quinze de março às dez horas, na Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP); Convocação de Reunião, do CMAS, convidando para 15ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia quinze de março, às quatorze horas, na plataforma digital Google Meet; Ofícios n°s 367, 394, 369, 373, 375, 370, 372, e 371/2023, da Secretaria de Governo, encaminhando resposta aos Requerimentos nºs 138, 299, 07, 298, 399, 13, 379, 299 e 179, dos vereadores Júlio César Ribeiro Gori, Naércio França Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Renato Alves de Carvalho, Lílian França Albuquerque e Matheus Pacheco de Moura Pereira; Ofício n° 399/2023, da Secretaria de Governo, encaminhando resposta à Representação nº 18/23, da vereadora Lilian França Albuquerque; Ofício nº 398/2023, da Secretaria de Governo, encaminhando resposta às Indicações nºs 470, 419, 423, 287, 469, 421, 416, 417, 408 e 444/2022, dos vereadores Luiz Gonzaga de Oliveira, diversos vereadores, Naércio França Ferreira, José Geraldo Muniz, Lilian França Albuquerque, Alex Silva de Brito e Vantuir Antônio da Silva; Ofícios n°s 400, 402, 403 e 405/2023, a Secretaria de Governo, encaminhando resposta às Indicações nºs 07, 297, 387 e 448, dos vereadores Vantuir Antônio da Silva, Lilian França Albuquerque, Naércio França Ferreira e Matheus Pacheco de Moura Pereira; Ofício 451/2023, de Mateus Junio Pires (Gerente de Assuntos Institucionais), Encaminhando resposta ao ofício n°37/2023, informando sobre a impossibilidade de comparecimento do Secretário Franklin Evangelista na reunião da Comissão Especial de Fiscalização de Obras; Foi encaminhada ao Departamento de recursos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto, Justificativa de Ausência, do vereador Alessandro Carlos Correia, justificando sua ausência na 10ª Reunião Ordinária Itinerante, realizada em Santo Antônio do Salto; Foi encaminhada ao Departamento de recursos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto, Justificativa de Ausência, do vereador Renato Alves de Carvalho, justificando sua ausência na 10ª Reunião Ordinária Itinerante realizada no distrito de Santo Antônio do Salto. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foram distribuídas às comissões competentes: Projeto de Lei Complementar nº 77/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Angelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei Complementar Municipal nº 21 de primeiro de novembro de dois mil e seis, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e dá outras providências; Projeto de Lei Resolução nº 544/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que concede Medalha "Zé Rosa" ao Senhor José dos Reis da Silva Filho. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 52/2023, do vereador José Geraldo Muniz, solicitando a reforma e a colocação de corrimão na escada localizada na Travessa Bernardo de Vasconcelos - bairro Antônio Dias. Aprovada por doze votos, ausente da reunião o vereador Merisson Irineu Gomes, ausente do plenário o vereador Alessandro Carlos Correia; 54/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, sugerindo que seja implantada uma base da Ourotran em Cachoeira do Campo. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Alessandro Carlos Correia; 55/2023, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando 8 km de asfaltamento da estrada que liga Rodrigo Silva à localidade do Dom Bosco de Rodrigo Silva (antiga linha de trem), uma vez que já fizeram pavimentação asfáltica na antiga ferrovia. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Luciano Barbosa de Souza e Júlio César Ribeiro Gori; 53/2023, do vereador Merisson Irineu Gomes, solicitando implantação de canaletas para escoamento de água pluvial na rua do Engenho, no Distrito de Santa Rita de Ouro Preto. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Luciano Barbosa de Souza e Renato Alves de Carvalho; 57/2023, do vereador Vander Luís Ferreira, solicitando a contratação de médico para atendimento no posto de saúde do bairro Piedade. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia e Renato Alves de Carvalho; 58/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando tomar ciência do Laudo da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB e dar providências. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Vantuir Antônio da Silva e Naércio França Ferreira; 59/2023, do vereador Luciano Barbosa de Souza, solicitando asfaltamento da rua José Moreira Dias, no bairro Caminho da Fábrica e rua Cristo Operário, no bairro Alto da Cruz. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Reginaldo Fortunato Amaro, Vantuir Antônio da Silva, Wanderley Rossi Júnior, Alessandro Carlos Correia e Vander Luís Ferreira; 60/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, solicitando a execução de obras essenciais e indispensáveis para ao bem-estar e desenvolvimento do distrito de São Bartolomeu. Ressalta-se que são inúmeras as reivindicações requeridas pela comunidade e que numerosas vezes, essas, foram encaminhadas através de indicações a esta secretaria sem que houvesse a conquista das melhorias. Dentre elas, destacam-se as seguintes: a realização de calçamento/pavimentação, bem como, extensão de rede elétrica na rua Santo Antônio com a Rua Córrego Acima, no alto do Distrito de São Bartolomeu; obras de restruturação e ampliação do muro de gabião para dar sustentação à rua da Conceição; realização de pavimentação e do sistema de drenagem das águas de chuvas da rua da Conceição com rua Agripino de Jesus, nas proximidades da área de esportes; a reforma na ponte de madeira que liga a rua São Francisco à rua Agripino de Jesus Junqueira; recuperação e ateamento de um trecho do muro de contenção do córrego, que percorre à borda da rua do Lírio; o desassoreamento/limpeza do córrego que transcorre na lateral da rua do Lírio com rua do Carmo, nas proximidades da Pousada São Bartolomeu; a retirada de uma palmeira localizada no adro da Igreja de Nossa Senhora das Mercês; reformas estruturais no campo de futebol, área de Esportes e Lazer, na quadra, com a inclusão da cobertura do espaço, instalação de energia elétrica e a instalação de academia ao ar livre; execução emergencial de operação tapa buracos, limpeza de bueiros e valetas, capina, roçagem e limpeza nas ruas e na estrada de acesso ao distrito de São Bartolomeu; reconstrução do asfalto, via de acesso ao distrito, instalação redutores de velocidade, de placas de sinalização com a função de orientar os condutores de veículos quanto ao percurso, a velocidade permitida, os pontos de interesses turísticos, serviços entre outros possíveis. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Reginaldo Fortunato Amaro, Wanderley Rossi Júnior, Alessandro Carlos Correia e Vander Luís Ferreira; 61/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando a troca da caixa d"água na Escola Municipal Monsenhor João Castilho Barbosa. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Reginaldo Fortunato Amaro e Alessandro Carlos Correia; 62/2023, do vereador Wanderley Rossi Júnior, solicitando auxílio às famílias de baixa renda, para quitarem suas dívidas com a Saneouro. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Alessandro Carlos Correia e Reginaldo Fortunato Amaro. MOÇÕES DE APLAUSO: Foram colocados em votação os pareceres da comissão de legislação, justiça e redação, favoráveis às Moções de Aplauso nºs 01/2023, do vereador Alex Silva de Brito, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Wellington Laurentino Silva; 04/2023, do vereador Vander Luís Ferreira, que concede Moção de Aplauso à Senhora Maria Margareth Monteiro; 05/2023, do vereador Vander Luís Ferreira, que concede Moção de Aplauso ao Gigantex Futebol Clube; 06/2023, do vereador Vander Luís Ferreira, que concede Moção de Aplauso ao Nacional Futebol Clube de Antônio Pereira; 30/2023, do vereador Alex Silva de Brito, que concede Moção de Aplauso ao Terço dos Homens, Filhos de Maria, Paróquia de Nossa Senhora do Pilar, Ouro Preto - MG; 31/2023, do vereador Alex Silva de Brito, que concede Moção de Aplauso à Senhora Maria de Fátima Coelho Neto; 32/2023, do vereador Alex Silva de Brito, que concede Moção de Aplauso ao Senhor José Ferreira. Aprovadas por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Júlio César Ribeiro Gori, Alessandro Carlos Correia, Luciano Barbosa de Souza e Reginaldo Fortunato Amaro. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 44/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, enviada à Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP, Secretária de Desenvolvimento Social, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto - COMDIM/OP, Polícia Militar, Polícia Civil, Instituto SIAME e Guarda Municipal, solicitando informações acerca dos assédios, ameaças, perseguições e violências que estão sendo cometidos contra as moradoras da República Saia Justa, localizada no bairro Vila Aparecida. Em nota, a República Saia Justa expõe que vem sofrendo tentativas de invasão na casa desde o final de Janeiro por um grupo de homens, alguns com históricos policiais por crimes graves, como estupro. No dia quatorze de fevereiro, houve a primeira tentativa mais grave de invasão ao domicílio e o acionamento da Polícia Militar. O último evento acabou com eles conseguindo invadir uma parte da propriedade e agora as moradoras da república são ameaçadas e perseguidas quando saem às ruas. A segurança e liberdade das mulheres são essenciais e as estudantes pedem por uma casa longe do bairro Vila Aparecida, pois não se sentem mais seguras na residência atual. Diante dessa situação, busca-se saber: - O que pode ser feito de imediato pelos órgãos responsáveis para atuar na segurança dessas mulheres? - O que a Universidade Federal de Ouro Preto pode fazer para auxiliar as estudantes em relação à moradia e sua segurança para se locomover até a Universidade? - Quais estão sendo os encaminhamentos da Polícia Militar e Guarda Municipal? - O que pode ser feito em relação a uma nova moradia para as estudantes? Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Reginaldo Fortunato Amaro e José Geraldo Muniz; 48/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, enviada ao Ministério Público de Minas Gerais - Comarca de Ouro Preto - Terceira Promotoria de Justiça, Promotor Senhor Doutor Flávio Jordão Hamacher. Considerando o Extrato de Dispensa Emergencial de Licitação, publicado no dia treze de março de dois mil e vinte e três - Diário Oficial - Edição Extra nº 3130 da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, que torna público a Dispensa Emergencial de Licitação nº 07/2023 - Objeto: Construção de muro de contenção na Avenida Lima Júnior, Ouro Preto, MG, tendo como favorecida a empresa Ponthual Construções e Saneamento LTDA., CNPJ: 20.110.458/0001-00, no valor global de R$ 5.816.602,26 (cinco milhões, oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos). Considerando a situação dada como de emergência referente a (Dispensa Emergencial de Licitação nº 07/2023), cabe, pois, ressaltar a impossibilidade de se denominar de urgente àquilo que consiste, na verdade, em falta de planejamento e de gestão, uma vez que teve o Executivo Municipal, em um primeiro momento a oportunidade de solucionar o problema de forma definitiva, com a construção de uma obra com projeto específico para o local; projeto este que possivelmente não ocorreu. Tal conjuntura evidencia a total falta de planejamento e da má gestão dos recursos públicos, tendo em vista que a construção de muro ora contratado à Ponthual Construções e Saneamento LTDA. deveria ter ocorrido no processo de contenção/tratamento da erosão realizado pela empresa Destroy Desmontes Técnicos do Brasil LTDA, assegurando efetiva aplicação do erário, bem como a execução qualificada do trabalho pretendido. Considerando que a contenção/ tratamento da erosão na Avenida Lima Júnior - Curva do vento, figurou como parte do objeto do contrato celebrado entre a empresa Destroy Desmontes Técnicos do Brasil LTDA e o Executivo Municipal. Considerando a Cláusula décima - das obrigações das partes (10.1) (...) III. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, às suas expensas no todo ou na parte, objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorporações resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis é solicitado que o Ministério Público de Minas Gerais - Comarca de Ouro Preto examine as contratações supracitadas, realize a verificação de possíveis atos de irregularidades cometidas por parte de agentes públicos no que concerne a projetos, no acompanhamento e fiscalização dos trabalhos executados, assim como, em relação à aparente omissão no que tange a acionar garantias visando a reconstrução da obra, e a tomada das medidas cabíveis visando a responsabilização dos mesmos pela má aplicação e/ou desperdício do erário. Ademais, pede-se que seja recomendado uma moderação nas adesões a ata, dispensas licitações, prática recorrente no executivo, dificultando a realização de processos licitatórios, que poderiam vir a gerar contratações de forma imparcial, buscando o melhor para a Administração Pública, assim como, maior transparência para a sociedade em todo o processo de compra ou contratação de bens e serviços no município. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, José Geraldo Muniz e Alessandro Carlos Correia; 50/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, enviada ao IBGP Concursos, solicitando informações sobre o concurso público da Prefeitura Municipal de Ouro Preto. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Alessandro Carlos Correia e José Geraldo Muniz. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 63/2023, da vereadora Lílian França Ferreira, requerendo informações acerca da ampliação do Posto de Saúde de Saramenha, em Ouro Preto. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz, Alex Silva de Brito, Merisson Irineu Gomes e Naércio França Ferreira; 65/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo Audiência Pública para tratar sobre o tema: Impactos do Projeto de Lei nº 497/2023, que dispõe sobre o Programa de Educação Integral e Integrada na rede pública municipal de ensino. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Luiz Gonzaga de Oliveira, Vantuir Antônio da Silva, Vander Luís Ferreira e Luciano Barbosa de Souza; 66/2023, do vereador Luciano Barbosa de Souza, requerendo, informação a respeito da realização do concurso público realizado no último domingo, dia doze de março de dois mil e vinte e três. Requer informações sobre: Qual foi o horário que os portões foram fechados antes das provas? Quantos modelos de provas foram aplicados nesse concurso? Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque, Naércio França Ferreira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia; 67/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, requerendo, considerando o Contrato 111548/2022 celebrado entre a empresa Destroy Desmontes Técnicos do Brasil LTDA. e o Executivo Municipal - contratação emergencial para empresa de engenharia especializada para execução de retaludamento no Morro da Forca e tratamento de erosão na Avenida Lima Júnior, Volta do Vento e a Cláusula décima - das obrigações das partes (10.1) (...) III. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, às suas expensas no todo ou na parte, objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorporações resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis, as seguintes informações: havia um projeto elaborado para a realização da contenção/tratamento da erosão na Avenida Lima Júnior? Na hipótese de existir o projeto, não houve a definição de construção do muro de contenção no projeto em questão? Em uma obra tal como o tratamento de erosão na Avenida Lima Júnior, não seria fundamental a estruturação da base com a construção do muro, ora contratado à Ponthual Construções, antes de realizar o aterramento? Na suposição de conter a previsão do muro no projeto de contenção/tratamento da erosão na Avenida Lima Júnior, presume-se a existência de uma possível fraude na obra? Foi solicitado que a empresa Destroy refizesse o serviço? Porque não estão sendo acionadas garantias? Por que da escolha de outra empresa para refazer a obra? O que justifica Extrato de Dispensa Emergencial de Licitação, publicado no dia treze de março de dois mil e vinte e três - Diário Oficial - Edição Extra nº 3130 da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, tendo como favorecida a empresa Ponthual Construções e Saneamento LTDA.? Solicitamos o envio a esta Casa Legislativa de cópias dos projetos referentes aos trabalhos da empresa Destroy Desmontes Técnicos do Brasil LTDA. e a empresa Ponthual Construções e Saneamento LTDA., assim como cópias das planilhas de custos e medições das obras. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque, Naércio França Ferreira, Vander Luís Ferreira, Wanderley Rossi Júnior e Alessandro Carlos Correia; 68/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo cópia da notificação para a empresa Destroy Desmontes Técnicos do Brasil LTDA., referentes ao serviço de execução de retaludamento no Morro da Forca e tratamento de erosão na Avenida Lima Júnior, Volta do Vento. Se faz diante do artigo 618 do Código Civil Brasileiro: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Além disso, solicita-se, também, cópia do processo de Dispensa Emergencial de Licitação que tem objetivo construção de muro de contenção na Avenida Lima Júnior, Ouro Preto, MG, tendo como favorecida a empresa Ponthual Construções e Saneamento LTDA. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque, Naércio França Ferreira, Vander luís Ferreira, Wanderley Rossi júnior e Alessandro Carlos Correia. PROJETOS EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Complementar nº 73/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Angelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 21, de primeiro de novembro de dois mil e seis, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e dá outras providências. Foi colocado em votação parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque, Naércio França Ferreira, Vander luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia; Projeto de Lei Ordinária nº 492/2023, de Regina Braga, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias e contratos coma Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Ouro Preto - ADOP, visando execução do Plano de Apoio à Diversificação Econômica de Ouro Preto (PADE) e dá outras providências. Foi colocado em votação parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Lílian França Albuquerque e Alessandro Carlos Correia; Projeto de Lei Ordinária nº 503/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Angelo Oswaldo de Araújo Santos, que cria o Centro de Apoio ao Produtor Rural da região de Cachoeira do Campo e altera a Lei nº 742 de vinte e três de dezembro de dois mil e onze, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso de imóvel dos lotes constantes do Parque Industrial de Cachoeira do Campo. Foi colocado em votação parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Lílian França Albuquerque e Alessandro Carlos Correia. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Anderson de Santos, a pedido da vereadora Lílian França Albuquerque. A vereadora Lílian França Albuquerque pediu para se ausentar da reunião. ORADORES: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira: Falou que os vereadores enfrentaram situação constrangedora na Câmara Itinerante do Salto ao perceberem que as reivindicações dos moradores na tribuna foram basicamente as mesmas de um ano atrás, que sabe da realização de duas obras na região, a saber o muro de gabião na estrada e a pracinha, que fazer uma obra que a comunidade não considera prioridade é estar trabalhando errado, que ser base do Governo não significa passar a mão na cabeça, ressaltou que a maioria dos vereadores tem suas indicações a cargos, que isso é fruto de conjuntura política, que até resolver o problema da Saneouro não pode fazer o pequeno pagar um preço que não aguenta, que não pode ficar quatro anos falando a mesma coisa, que o Governo precisa tomar atitudes, acha que a Prefeitura hoje não tem condições de manter um serviço desse, comentou que já que a Saneouro não pegou todos os serviços em distritos como Dom Bosco, Rodrigo Silva, que colocasse uma empresa, uma Secretaria para tomar conta desses lugares onde ela não atinge, quer que não falte água e tarifa justa em casos de cobranças, disse que vereador nenhum vota em empresa, que quem faz edital e chama empresa é Governo, que a Câmara já fez o que podia, que com dois anos e três meses de mandato não pode apresentar uma obra para a comunidade, que tem vinte anos que os moradores da rua Campinas pedem melhorias, que tem quatro ou cinco Secretários desfazendo de vereadores, achando que pediram votos, que defende a coletividade e que quer respeito ao seu grupo que deu quatro mil votos para um Governo que perdeu por dois mil duzentos e oitenta e quatro votos; Vereador Wanderley Rossi Júnior: Disse concordar com as palavras do vereador Luiz Gonzaga, que espera ação imediata do Executivo depois da importante Audiência que aconteceu ontem na Assembleia para auxílio às famílias de baixa renda para quitar as dividas com a empresa Saneouro, já que a empresa está cortando a água de pessoas que não conseguiram pagar contas de valores altos, informou a todos da Audiência Pública para implantação do CONSEA (Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional), que seu mandato é voltado aos menos favorecidos e o Governo Federal reestruturou o CONSEA e Ouro Preto não possui esse conselho, leu um documento de seis de outubro do ano passado, assinado por Guilherme Augusto Santos, coordenador do programa Auxílio Brasil, do cadastro único para programas sociais do Governo Federal, com informações referentes ao perfil das famílias de Ouro Preto, declarou, que conforme esse documento, há, na cidade, quatro mil e quatrocentos e setenta e quatro famílias em situação de extrema pobreza (com renda de até cento e cinco reais por pessoa da família), que se fizer uma média de quatro ou cinco pessoas por família tem-se, então, dezesseis e vinte mil pessoas, em uma população de setenta e poucos mil habitantes, em situação de extrema pobreza, que há novecentas e noventa e oito famílias com renda per capita entre cento e cinco reais e um centavo e duzentos e dez reais, isto é na linha da pobreza, que se chegar a conclusão de que não é possível retirar a Saneouro, tem que se pensar em estratégias, que viu vereadores da própria base originária não aceitando isso, que é um momento político muito delicado que requer muita atenção por parte do Governo, que a Audiência da Assembleia deu um recado muito claro, que os vereadores torcem para o Governo dar certo, se colou a disposição dos representantes da Prefeitura para voltar a conversar, porque a situação está beirando o insustentável, ressaltou que o valor que conseguiu no governo passado de Emenda Parlamentar com o Deputado Rogério Correia no valor duzentos e quarenta e três mil reais para a obra da cobertura da quadra do do Alto do Beleza esse Governo informou que o valor era pouco perante o custo da obra que estava orçada, em torno de setecentos mil reais, então conseguiu mais cem mil reais com o Deputado Marquinhos Lemos, aí conseguiram reduzir o valor do custo da obra para cerca de quinhentos mil reais, mas parece que está correndo risco de perder o valor de duzentos e quarenta e três mil, pois a prefeitura não tem o recurso para manter essa verba, mas está pedindo mais cem mil em Emendas Parlamentares para o Leleco Pimentel e mais quatrocentos mil para o Deputado Miguel Ângelo com medo de não ser cumprida essa promessa de construção da cobertura da quadra do Alto Beleza e que não terá condições entrar no bairro se a obra não for realizada, pois defendeu muito o Governo nos grupos; Vereador Vantuir Antônio da Silva: Comentou que esteve reunido ontem com o deputado Thiago Cota para tratar da BR 356 em Cachoeira do Campo, que conversou com o Deputado, porque recebeu resposta de representação enviada ao DNIT jogando a responsabilidade da via ao DER (Governo do Estado), que é de conhecimento que o Governo do Estado está querendo fazer concessão do trecho da BR 356 entre Alphaville e Rio Casca, que pela resposta d representação o DNIT não fará mais nenhuma intervenção no trecho da BR que passa por Ouro Preto, pediu apoio do Deputado Thiago Cota, para que possam defender o interesse o direito de ir e vir desse trecho, principalmente em Cachoeira do Campo, que o assunto da Saneouro pode ser equiparado a concessão da BR 356, já que a concessão do serviço dentro dessa Casa não foi discutido em dois ou três dias igual muitos falam, ela tramitou no Governo passado de dois mil e dezessete a dois mil e dezenove, que muitas pessoas poderiam ter questionado na época e ajudado ele e os vereadores da época Marquinhos, Regina e Zé do Binga a apurar esse processo, que na semana passada o Prefeito assinou uma notificação a empresa Saneouro e vários vereadores da base estavam presentes, o Prefeito mostrou vários caminhos primeiro não há embasamento jurídico para vários questões abordadas lá, não tem segurança jurídica hoje para fazer uma intervenção, para a questão da nulidade do contrato ou para a encampação, esse último por falta de dinheiro, que quando a Saneouro responder a notificação enviada pela prefeitura só restará ao Governo negociar e melhorar as condições de trabalho dentro do município, que foi falado por um colega que está chegando duzentos milhões de reais aos cofres públicos, que não pode ter uma conversa e depois ficar jogando para a galera com o que eles querem ouvir, pediu a colaboração dos colegas na sinceridade com os outros, que a única coisa que prestou no contrato é a tarifa social, questionou o motivo de as cinco mil famílias ditas pelo o vereador Kuruzu já não estarem inscritas nessa tarifa, destacou que a maioria das pessoas não querem resolver o problema da água e esgoto na cidade só querem fazer politicagem, que enquanto isso as contas estão chegando e que a CPI que os vereadores fizeram foi arquivada tanto no município quanto no estado; Vereador Reginaldo Fortunato Amaro: Pediu ao Evaristo que vá à rua do Bento em Santa Rita, evidenciou que os moradores do distrito não reclamam da empresa e sim do início da cobrança antes de chegar água limpa nas casas dos moradores, reclamou do DER, porque próximo a entrada de Lavras novas há um buraco imenso, que se não arrumarem isso ele mesmo dará manutenção, que arrumaram próximo a Rancharia e ficou muito bom, que as estradas de terra não estão em boas condições devido as chuvas, que há falta de bueiras na estrada de Bandeiras, pediu à Secretaria de Obras que leve as manilhas e contrate uma empresa para fazer as bueiras o mais rápido possível para quando fizer a próxima manutenção não estragar a estrada tão rapidamente, que o Governo se posicione para fazer o asfalto dentro das comunidades nas subidas mais íngremes, para facilitar a manutenção, comentou que esteva na Câmara Itinerante do distrito de Santo Antônio do Salto e viu pedidos para o Monte Arroz e que a senhora mais idosa do distrito mora nesse lugar; Vereador Luciano Barbosa de Souza: Concordou com as palavras do vereador Vantuir, disse que o tema atual na cidade é o Saneamento Básico, mas é preciso virar a página, que a regulamentação do serviço foi discutida na última Legislação, que a vice-prefeita passou os dois últimos anos da última Legislação batendo no Semae, que durante a campanha para a Prefeitura a Regina prometeu junto ao Angelo a volta do Semae, defende, desde o seu inicio como vereador, água e tratamento de esgoto de qualidade, que Ouro Preto é diferenciada e não é possível compará-la com qualquer outra cidade, que teve uma matéria na Chapada informando que a Saneouro tem obrigação de fornecer água e esgoto tratado para os oitenta moradores da comunidade, entretanto isso é caro para qualquer empresa, concorda com o dito na reportagem realizada com o ex-vereador Geraldo Mendes sobre o começo tardio das discussões sobre abaixar os valores das tarifas, ressaltou que qualquer empresa que assuma o serviço buscará o lucro e em caso de serviço público haverá desvio de dinheiro, que os políticos antigos contribuíram e muito para o atraso do Saneamento Básico na cidade, que não existe discutir hoje em dia se pagará água ou não, que a obrigação de vereadorwa e Prefeito é buscar valores justos para a população, que se caso o Saneamento volte para o serviço público todos os vereadores encontrarão dificuldades para fiscalizar, porque vai e volta a Prefeitura está nas mãos de pessoas sem compromisso, que tem trinta e sete anos que mora em Ouro Preto e convive esse mesmo tempo com a falta d"água, que se o Prefeito tiver uma proposta melhor da que está em vigor hoje que ele apresente, que os vereadores têm uma missão muito mais importante do que falar sobre a empresa ficar ou sair que é convencer a população a pagar água, falou que o transporte escolar está sem pagamento desde dezembro, que o ex-Prefeito Júlio Pimenta trouxe para a Casa a aprovação de empréstimo no valor de quarenta e cinco milhões, mas ainda há nove milhões para o atual Prefeito continuar as obras e gerar economia para a cidade, que apoiou e apoia Júlio Pimenta caso saia candidato novamente, pois sabe que cumpriria as suas promessas de subsidiar e apertar a empresa Saneouro; Vereador Júlio César Ribeiro Gori: Informou que houve dezoito mil inscritos para o Concurso da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, gerando para o Instituto Brasileiro de Gestão de Pesquisa um milhão e oitocentos mil reais, que tiveram vários indícios de irregularidades nas aplicações das provas, que quem quiser pesquisar no site da Prefeitura a dispensa possuí o nº 44/2022, que fala tudo sobre o contrato, destacou que o prazo final para os quinze dias da notificação extrajudicial da Prefeitura contra a empresa Saneouro dará dia trinta e um de março, que o Prefeito sabe o beabá de como a empresa veio para a cidade, que o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento acompanhou todo o processo de contratação da empresa e, portanto, ele sabe que romper esse contrato é um pepino muito grande, que o dono do IBD, Ricardo Matos, esteve na convenção do do Partido MDB, que o Angelo Osvaldo falou sobre a redução de custos das tarifas, que o contrato da Saneouro postula reajuste todo ano, que já teve aumento de quase trinta por cento desde o início do mandato, que se o Angelo Osvaldo aceitar quarenta por cento de desconto pode ser um ilusionismo, que para fazer a intervenção um escritório cobra quase quatro milhões para colocar o CPF, que pode ter cara de idiota, mas será o idiota que vai desmascarar essa bolha em que Prefeito vive enganando o povo de Ouro Preto, que há trinta mil hidrômetros dentro de Ouro Preto, que para operar o sistema custa um milhão e oitocentos mil reais, que se cada casa pagar cinquenta reais de água terá o valor de um milhão e quinhentos reais, se cada pagar cem reais terá o valor de três milhões, sobrando um milhão e duzentos reais para investimentos em água e esgotamento, se fosse cobrado cento e cinquenta reais daria quatro milhões e quinhentos reais, se cobrar duzentos reais de cada casa terá um valor de seis milhões de reais, que estão querendo colocar uma empresa de São Paulo, parceira da Saneouro, no lugar da Saneouro e fingir que é Semae, que esteve na Audiência da Assembleia, mas não conseguiu falar pela presença de muitas pessoas, que os vereadores Renato e Kuruzu brilharam em suas falas, que gostou da fala do Leleco, expondo o pensamento dele sobre Angelo Oswaldo, pediu que as cinquenta e nove casas populares sejam entregues para as pessoas que realmente precisam e disse que vai acompanhará o levantamento social, já que todo lugar tem fura fila; Vereador Renato Alves de Carvalho: Agradeceu ao senhor Guilherme de Jesus, ex-vereador da Casa, que hoje é o coordenador do Sine, pela resposta a Representação, de sua autoria que solicitava a quantidade de pessoas encaminhadas a vagas e o número de contratadas, a fim de entender os setores que estão gerando mais empregos no município, ao Leleo e Sidiney, em nome dos moradores do bairro Nossa Senhora de Lourdes, pelo empenho em atender a comunidade que estava com um buraco na via, falou da reunião marcada para discutir a situação da capelinha no bairro Nossa Senhora de Lourdes que com as penúltimas chuvas está com algumas partes interditadas e do não comparecimento do Prefeito e da vice-Prefeita, que está tentando marcar uma reunião com a Secretária de Educação para tratar do transporte escolar, da situação dos vice-diretores, da contratação de vigias e a instalação de câmeras nas escolas, da sua presença na Audiência Pública da Assembleia e que compôs a mesa por ser o vice-Presidente da Câmara Municipal, que a Audiência contou com forte participação de várias pessoas aqui de Ouro Preto, que reivindicaram, entre outros assuntos, a qualidade da água, as contas abusivas e sobre a remunicipalização do serviço de saneamento, que a Audiência durou seis horas, disse que entende o problema e para atacá-lo é preciso dividi-lo em em metas de curto a longo prazo, que as metas em curto prazo seriam as contas altas que estão chegando nas casas das pessoas e os cortes de água realizados pela Saneouro, que não adiantar falar em remunicipalizar, como foi dito durante a campanha eleitoral e depois de assumir verificar que o buraco é mais embaixo e falar que está aguardando recurso da Renova e de outros lugares, sendo que o problema do corte de água é agora e não vai esperar, que várias das recomendações colocadas no relatório da CPI eram de responsabilidade do Executivo, como estudos para adequar a estrutura tarifária do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário a capacidade pagamento dos munícipes em obediência ao princípio da modicidade tarifária, providências administrativas necessárias para anulação da concorrência e que sejam alterados os critérios para a concessão da tarifa social, e que não viu esses direcionamentos, que é preciso que o Executivo venha a público falar se consegue ou não cumprir a promessa de campanha imediatamente para que outros direcionamentos urgentes possam ser tomados, pois as pessoas que não têm condições de pagar nesse momento são as que estão mais sofrendo. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando doze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.

Vereador Alessandro Carlos Correia

Vereador Alex Silva de Brito

Vereador Júlio César Ribeiro Gori

Vereador José Geraldo Muniz

Vereador Lílian França Albuquerque

Vereador Luciano Barbosa de Souza

Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira

Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira

Vereador Merisson Irineu Gomes

Vereador Naércio França Ferreira

Vereador Reginaldo Fortunato Amaro

Vereador Renato Alves de Carvalho

Vereador Vander Luís Ferreira

Vereador Vantuir Antônio da Silva

Vereador Wanderley Rossi Júnior