ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM TRINTA DE MARÇO DE 2023
Às nove horas e trinta e dois minutos do dia trinta de março de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do Vereador José Geraldo Muniz, iniciou-se a décima quinta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Wanderley Rossi Júnior, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando doze. Foi registrada a presença da vereadora Lílian França Albuquerque. Havendo quórum regimental solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Ofício 054.2023, da AMIG, convidando para participar da instalação do Grupo de Trabalho sobre a Rodovia BR-040, no dia trinta e um de março, às dez horas na sede da AMIG; Convite, da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, convidando para participar da eleição para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ouro Preto (CONSEAS/OP); Ofício 515/2023, da Secretaria de Governo, encaminhando resposta à Indicação 23/23, do vereador Renato Alves de Carvalho; Ofícios nºs 489, 526, 528, 536/2023, da Secretaria de Governo, encaminhando resposta aos Requerimentos n°s 41, 241, 45, e 53/2023, dos vereadores Merisson Irineu Gomes, Luciano Barbosa de Souza e Matheus Pacheco de Moura Pereira; Foi encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto, Justificativa de Ausência, do vereador Alessandro Carlos Correia, na 14° Reunião Ordinária. ATAS: Foram colocadas em votação as atas da 2ª e 3ª Reuniões Ordinárias, aprovadas por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Alex Silva de Brito e Merisson Irineu Gomes, ausente do plenário o vereador Renato Alves de Carvalho. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foram distribuídas às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária nº 521/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera os artigos 6 e 7 da Lei Municipal 1310, de vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e dois, que institui as Diretrizes Municipais de Atendimento à população em Situação de Rua e o Centro de Referencia Especializado para a População em Situação de Rua - CENTRO POP, e dá outras providencias; Projeto de Lei Complementar nº 78/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera o Anexo 1 da Lei Complementar Municipal nº 21, de primeiro de novembro de dois mil e seis, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 79/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre a criação do Centro de Referencia e Acolhimento da População LGBT de Ouro Preto CRA LGBT e dá outras providências. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 72/2023, do vereador Naércio França Ferreira, solicitando a implantação de uma academia ao ar livre no Subdistrito de Motas. Aprovada por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Merisson Irineu Gomes e Alex Silva de Brito; 76/2023, do vereador Alessandro Carlos Correia, solicitando padronizar a distribuição de cilindros de oxigênio, para todas as unidades de Postos de saúde dos distritos, que seja pelo menos uma bala de Oxigênio disponível por Unidade de Saúde para cada distrito. Aprovada por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Merisson Irineu Gomes e Alex Silva de Brito; 77/2023, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando a instalação de barreiras de concreto tipo "New Jersey" ou Guard Rail metálico, em toda extensão da Avenida Lima Júnior, conhecida como Volta do Vento. Aprovada por onze votos, ausentes da reunião os vereadores Merisson Irineu Gomes e Alex Silva de Brito, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira; 78/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando um projeto de melhorias na iluminação das praças e quadras do município. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Júlio César Ribeiro Gori. Foi registrada a presença do vereador Merisson Irineu Gomes; 79/2023, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, solicitando a troca dos refletores da quadra da Escola de Bandeiras, no subdistrito de Santa Rita de Ouro Preto. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Júlio César Ribeiro Gori; 80/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, solicitando a colocação de dois redutores de velocidade "quebra-molas" na rua Ipatinga, no bairro Vila do Cruzeiro, no distrito de Cachoeira do Campo. Aprovada por doze votos ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira; 81/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, solicitando informações acerca da possibilidade para execução de uma Praça Pública no terreno livre, na rua Bromélia, próximo ao nº 61 no Parque da Lagoa, em Cachoeira do Campo. Aprovada por dez votos ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira e Vantuir Antônio da Silva; 82/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, solicitando análise da transferência do local de embarque dos pacientes de saúde que aguardam o transporte no Posto Painha, com a finalidade da realização de consultas e exames em outros municípios, para o Terminal Rodoviário do distrito de Cachoeira do Campo. Tendo em vista que parte dos pacientes: idosos, gestantes, mães com crianças no colo, entre outros casos, saem de suas residências muito cedo, deslocando-se até o posto citado e lá permanecem em pé por horas, fora do horário comercial, exposto em relação a questões de segurança, e do tempo (chuva, vento frio). A transferência requisitada para o local sugerido oferecerá melhores condições em relação a um mínimo de segurança e de conforto para as pessoas, em razão de, o Terminal Rodoviário possuir cadeiras para melhor acomodação, ser aconselhável em relação a segurança, coberto, com banheiros e ponto final do transporte coletivo. Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Reginaldo Fortunato Amaro e Luciano Barbosa de Souza; 83/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando a retirada dos cinco por cento do percentual do contrato da Saneouro referente a tarifa social. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Alessandro Carlos Correia. Foi registrada a presença do vereador Alex Silva de Brito; 75/2023, do vereador Alex Silva de Brito, solicitando uma mobilização simultânea contra a dengue, em nossa Sede, distritos e subdistritos, fazendo assim uma força tarefa para vistoriar e limpar locais que apresentam indícios de criadouros do mosquito Aedes Aegypti. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Luciano Barbosa de Souza. MOÇÕES DE APLAUSO: Foram colocados em votação os pareceres da comissão de legislação, justiça e redação, favoráveis às Moções de Aplauso nºs 42/2023, do vereador Alessandro Caros Correia, concedida à Doutora Lilian de Fátima Cardoso Pires. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Matheus Pacheco de Moura Pereira; 43/2023, do vereador Naércio França Ferreira, concedida à Senhora Nilma Maria Rosa. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Matheus Pacheco de Moura Pereira; 44/2023, do vereador Wanderley Rossi Júnior, concedida ao Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Matheus Pacheco de Moura Pereira; 45/2023, do vereador Wanderley Rossi Júnior, concedida ao SINASEFE - Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Seção Sindical IFMG de Ouro Preto. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Luciano Barbosa de Souza. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 59/2023, da vereadora Naércio França Ferreira, enviada à empresa Saneouro solicitando providências a rua Antônio do Santos, no distrito de Santo Antônio do Leite, próximo à escola Municipal Doutor Pedrosa, que após manutenção, encontra-se em péssimo estado de conservação. Aprovada por treze votos votos, ausente do plenário o vereador Alessandro Carlos Correia; 60/2023, do vereador Merisson Irineu Gomes, enviada ao Consórcio Rota Real, com cópia para a Ourotran, para que estudem a possibilidade de incluir uma rota de ônibus que passe pela Rua Mecânico José Português, no bairro São Cristóvão. Aprovada por doze votos, ausentes do plenários os vereadores Alessandro Carlos Correia e Lílian França Albuquerque; 61/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, enviada à Empresa Saneouro, com cópia para a ARISB (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais), solicitando resposta a carta escrita pelos párocos das paróquias do município de Ouro Preto. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza e Vantuir Antônio da Silva; 63/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, enviada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ao Excelentíssimo Presidente, Senhor Deputado Tadeu Martins Leite, assim como à Comissão de Administração Pública, Presidente o Excelentíssimo Sr. Deputado João Magalhães, solicitando que analisem a possibilidade de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. O objeto da CPI é investigar todos os trâmites contidos no Edital e seus anexos, no Contrato e suas cláusulas, pessoas que fizeram com que acontecesse a vinda da GS Inima Brasil, empresas beneficiadas que se envolveram no Processo de Concessão dos Serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do município de Ouro Preto. Contrato firmada entre o Município de Ouro Preto e a Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - Saneouro. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Luciano Barbosa de Souza, Vantuir Antônio da Silva, Merisson Irineu Gomes, Lílian França Albuquerque e Reginaldo Fortunato Amaro; 64/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, enviada ao Plus Ultra UFOP - Grupo de pesquisa e extensão da Universidade Federal de Ouro Preto, focado no estudo e projeto de espaços livres de uso público, solicitando que o mesmo estude a possibilidade de realizar o projeto de uma área de sombreamento no Parque das Candeias, visando trazer maior conforto e comodidade aos frequentadores. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Luciano Barbosa de Souza, Vantuir Antônio da Silva, Merisson Irineu Gomes, Lílian França Albuquerque e Luiz Gonzaga de Oliveira; 62/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, enviada ao Conselho Municipal de Educação (CME), ao Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS), à Secretaria de Educação, à Secretaria de Assistência Social, à Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e ao Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG), solicitando informações acerca da possibilidade da criação de cursos profissionalizantes para jovens do município de Ouro Preto: - Há um plano para criação de cursos profissionalizantes para jovens no Município de Ouro Preto? - Seria possível a utilização do espaço da UFOP e/ou do IFMG para os cursos profissionalizantes? - Há possibilidade da UFOP e/ou IFMG estarem disponibilizando os cursos técnicos aos jovens? Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Vantuir Antônio da Silva e Vander Luís Ferreira. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 71/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo seja autorizada a realização de Audiência Pública no mês de maio para debater o Projeto de Lei que está sendo construído pelo mandato que Institui a Política Municipal de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade, e Audiência Pública para debater o Projeto de Lei que está sendo construído pelo mandato que Determina o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PMPICS no município de Ouro Preto e seus Distritos e dá outras providências. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira, Renato Alves de Carvalho, Luciano Barbosa de Souza e Alex Silva de Brito; 76/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo informações sobre o Programa Bolsa Atleta. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira, Renato Alves de Carvalho, Luciano Barbosa de Souza e Alex Silva de Brito; 84/2023, do vereador Merisson Irineu Gomes, requerendo informações referentes ao planejamento das roçadas, patrolamento e cascalhamento das estradas vicinais de todos os distritos. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Vantuir Antônio da Silva; 85/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, requerendo as seguintes informações sobre profissional responsável pelo atendimento Pediátrico, especialmente nas terças-feiras, em relação ao grande atraso das consultas, na Unidade Pronto Atendimento Dom Orione-UPA: Por qual motivo somente nos plantões do profissional mencionado vem apresentando esses atrasos no atendimento as crianças? Quantos atendimentos são prestados pelo profissional em seu plantão? Qual a média de tempo entre o intervalo de um atendimento e outro? Qual a providência a ser tomada pela Secretaria Municipal de Saúde para a solução do referido problema? Há a possibilidade de substituição do profissional e/ou da contratação de mais médicos para atendimento pediátrico no respectivo dia, visando a agilidade e o bem-estar dos pacientes? A Secretaria Municipal de Saúde do município de Ouro Preto, está ciente que pacientes estão se deslocando para outras cidades em busca de um atendimento que deveria ser prestado eficientemente dentro do município? Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Alessandro Carlos Correia; 83/2023, do vereador Naércio França Ferreira, requerendo informações a respeito do valor do repasse financeiro referente ao contrato da Prefeitura Municipal com a Santa Casa de Misericórdia na gestão do Governo anterior e na gestão do Prefeito Ângelo Oswaldo. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Luiz Gonzaga de oliveira, Reginaldo Fortunato Amaro, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Lílian França Albuquerque; 86/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo informações sobre o planejamento do edital de chamamento para eleição de diretores da rede municipal de ensino. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Luiz Gonzaga de Oliveira. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária nº 512/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Crianção e do Adolescente e dá outras providências e revoga a Lei n 86 de dez de dezembro de dois mil e um. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Luiz Gonzaga de Oliveira; Projeto de Lei Ordinária nº 517/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder executivo a conceder subvenção social ao Coral São Pio X. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Luiz Gonzaga de Oliveira; Projeto de Lei Ordinária nº 518/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação dos Amigos da Escola de Música Padre Simões. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Luiz Gonzaga de Oliveira e Lílian França Albuquerque. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO: Foram colocados em votação os pareceres verbais das comissões especiais, favoráveis aos projetos, sem emendas. Aprovados por quatorze votos, ausente do plenário o vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira: Projeto de Resolução n° 542/2023, do vereador Vander Luís Ferreira, que concede Comenda José Rosa Ferreira " Zé Rosa" ao senhor José Edmundo Guedes; Projeto de Resolução n° 543/2023, do vereador Alessandro Carlos Correia, que concede a Comenda José Rosa Ferreira, "Zé Rosa" à Escola de samba União Recreativa do Santa Cruz; Projeto de Resolução n° 544/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que concede Medalha " Zé Rosa" ao Senhor José dos Reis da Silva Filho; Projeto de Resolução n° 545/2023, do vereador José Geraldo Muniz, que concede Comenda "Zé Rosa" a Escola de Samba Unidos do Padre Faria; Projeto de Resolução n° 546/2023, do vereador Naércio França Ferreira, que concede Comenda José Rosa Ferreira " Zé Rosa" a ESIM- Escola de Samba Inconfidência Mineira; Projeto de Resolução n° 547/2023, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, que concede Comenda "Zé Rosa" ao Bloco Zé Bastião; Projeto de Resolução n° 548/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, que concede a Comenda José Rosa Ferreira "Zé Rosa" ao bloco carnavalesco Vermelho i Branco; Projeto de Resolução n° 549/2023, do vereador Alex Silva de Brito que concede a Comenda José Rosa Ferreira, " Zé Rosa " para o João do Carmo Pedrosa; Projeto de Resolução n° 550/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, que concede a Comenda José Rosa Ferreira "Zé Rosa" ao bloco carnavalesco Gatas e Gatões; Projeto de Resolução n° 551/2023, do vereador Merisson Irineu Gomes, que concede Comenda José Rosa Ferreira "Zé Rosa" ao bloco Os Fanáticos; Projeto de Resolução n° 552/2023, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, que concede a Comenda José Rosa Ferreira, " Zé Rosa" ao Bloco do Pijama de Santo Antônio do Salto; Projeto de Resolução n° 553/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que concede Comenda José Rosa Ferreira "Zé Rosa" ao Bloco Liga pra Rádio; Projeto de Resolução n° 554/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, que concede Comenda do Mérito Educacional ao Senhor Reginaldo Luiz Cardoso. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 497/2023, do Prefeito Municipal, Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre o Programa Educação Integral e Integrada na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Matheus Pacheco de oura Pereira, Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia; Projeto de Lei Ordinária nº 506/2022, do vereador Wanderley Rossi Júnior, que regulamenta o exercício da Iniciativa Popular no processo legislativo, no Município de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Matheus Pacheco de oura Pereira, Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia. PROJETOS EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Complementar nº 75/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que cria o cargo de Mobilizador Social da Política de Habitação de Interesse Social para compor a equipe multidisciplinar de trabalho prevista na Lei Municipal n° 1.328, de três de janeiro de dois mil e vinte e três, que estabelece a Política de Habitação de Interesse Social no Município de Ouro Preto. Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Matheus Pacheco de oura Pereira, Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia; Projeto de Lei Ordinária nº 507/2022, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, que autoriza o poder executivo a implantar placas de identificação das estradas, comunidades e povoamentos da zona rural, bem como suas respectivas quilometragem. Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Matheus Pacheco de oura Pereira, Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia. ORADORES: Vereadora Lílian França Albuquerque: Ressaltou o fim do mês das mulheres, com várias ações do Executivo, mais uma notícia triste no dia de hoje com o feminicídio cometido por um promotor contra sua esposa, informou que esteve ontem com a Reitora da UFOP, buscando conhecimento do que está sendo feito com as denúncias recebidas de assédio dentro da universidade, que as mulheres não estão se encorajando no momento de denunciar, que é preciso que as mulheres registrem as ocorrências, convidou para a sensibilização da comunidade para o público dos autistas, blitz educativa, uma excursão com as crianças e seminário no fim do mês para as famílias, comunidade e funcionários da educação, que a Lei da proibição dos foguetes com estampidos foi sancionada na íntegra pelo Prefeito e agora é iniciar o processo para organização para seu cumprimento, pediu ajuda para os cuidados com a Pretinha e mostrou o vídeo da bailarina com deficiência que virá a Ouro Preto; Vereador Wanderley Rossi Júnior: Disse que está devendo um pronunciamento sobre o massacre que o professor Nilson vem sofrendo em Amarantina, numa campanha orquestrada pela Pedreira Irmãos Machado em coluio com alguns indivíduos da sociedade, propôs aos colegas da Comissão de Direitos Humanos que façam uma visita ao professor, falou do Projeto de Lei, de sua autoria aprovado hoje na Casa, da Saneouro, do prazo final para que a empresa se manifeste sobre a notificação extrajudicial, que há chances da Prefeitura fazer a intervenção, que se não fossem os movimentos sociais a Saneouro já estaria acomodada a muito tempo, que a manifestação dos líderes religiosos veio em excelente momento, que o valor da tarifa já assusta agora, mas não foi atentado que os valores aumentarão ainda mais, cerca de quarenta por cento, quando tiver o tratamento de esgoto, que há indícios de crimes graves no processo de contratação dessa empresa para a cidade, que é provável que uma CPI realizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais teria mais força, pediu ao Governador Zema não influencie seus deputados na Assembleia para barrar a CPI, pois sabe-se que ele é a favor da privatização do serviço de saneamento básico, comentou que há um Projeto do Governado tramitando propondo a divisão de Minas Gerais em vários consórcios para a privatização do Saneamento Básico, assim como quer privatizar a CEMIG e a COPASA; Vereador Júlio César Ribeiro Gori: Disse comungar com as palavras do vereador Kuruzu, estar preocupado com a situação da Saneouro, que fez essa Representação ao Presidente da Assembleia e ao presidente da Comissão de Administração Pública, visto que é preciso fazer uma CPI muito mais robusta do que aquela feita na Casa, que a Saneouro vai apresentar um desconto mentiroso, pois ainda tem aumentos previstos em contratos, que se assusta com o fato de Ouro Preto ter quinze Procuradores e não darem conta, que hoje a Prefeitura contratou um escritório de assessoramento jurídico, que o Prefeito está cercado de incompetentes e corruptos, destacou o caso que aconteceu na UPA, na terça-feira, com o médico pediatra não executando seu trabalho, pediu sua assessoria que faça uma moção de aplausos a UPA de Itabirito, que sempre tem atendido a população ouro-pretana e passou um vídeo demonstrando a situação do trasporte escolar; Vereador Renato Alves de Carvalho: Parabenizou o Secretário de Turismo e Cultura, Flávio, pela organização dos pagamentos, falou da notificação extrajudicial que a Prefeitura encaminhou a Saneouro basicamente sobre redução de tarifa e cronograma de regularização do abastecimento, que acredita que a Saneouro vai entregar uma proposta de redução de tarifas, que o discursos precisa ser claro, pois não é possível a remunicipalização enquanto pede ajustes tarifários, que se não é possível a remunicipalização e intervenção é preciso vir a público, que no próprio relatório da CPI está escrito sobre a necessidade de um estudo da estrutura tarifária que atenda a capacidade de pagamento dos munícipes, que foi acordado com a Saneuro sobre a retirada do percentual restritivo de cinco por cento no que concerne a tarifa social e passou a abranger todos que entram nessa categoria, mas a Prefeitura não fez uma busca ativa dessas pessoas e nem propôs alteração na Lei Municipal, que a contratação do escritório jurídico pode ser uma boa, pois existe um cabo de guerra na Prefeitura onde uns querem a saída da empresa e outras não querem, que é preciso mudar o que vem acontecendo há trinta anos, isto é, deixar que a pauta da água vença eleições novamente, que nessa inércia a cidade continua jogando esgoto no rio e deixa de investir em prevenção de doenças. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando doze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.

Vereador Alessandro Carlos Correia

Vereador Alex Silva de Brito

Vereador Júlio César Ribeiro Gori

Vereador José Geraldo Muniz

Vereador Lílian França Albuquerque

Vereador Luciano Barbosa de Souza

Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira

Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira

Vereador Merisson Irineu Gomes

Vereador Naércio França Ferreira

Vereador Reginaldo Fortunato Amaro

Vereador Renato Alves de Carvalho

Vereador Vander Luís Ferreira

Vereador Vantuir Antônio da Silva

Vereador Wanderley Rossi Júnior