ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM DEZOITO DE ABRIL DE 2023

Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos do dia dezoito de abril de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do Vereador José Geraldo Muniz, iniciou-se a décima nona Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Alex Silva de Brito, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva, totalizando onze. Havendo quórum regimental solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. Foi registrada a presença do vereador Naércio França Ferreira. EXPEDIENTE: Convite, de Luiz Kirchner, convidando para o 1° Congresso Nacional do Legislativo sobre o Pacto Federativo, nos dias nove, dez e onze de maio, em Brasília. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foram distribuídas às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária nº 534/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, que proíbe a nomeação para cargo em comissão ou função pública na Administração Pública Municipal, bem como à prestação de serviços em órgãos públicos municipais pessoas que tenham cometido crimes de violência sexual e/ou violência doméstica; Projeto de Lei Ordinária nº 535/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, que proíbe a nomeação para cargo comissionado ou função pública na Administração Pública Municipal, pessoas que comprovadamente praticarem e/ou encorajaram a realização de atos de discriminação ou preconceito de raça, cor da pele, etnia, orientação sexual e identidade de gênero. Foi registrada a presença dos vereadores Júlio César Ribeiro Gori e Wanderley Rossi Júnior; Projeto de Lei Ordinária nº 536/2023, do vereador Alex Silva de Brito, que “autoriza o Poder Executivo a instalar, no mínimo, um brinquedo psicomotor destinado a crianças portadoras de doenças mentais e/ou deficiência física, em locais públicos de lazer, praças e parques municipais a serem restaurados ou criados no Município de Ouro Preto e dá outras providências”. Foi registrada a presença do vereador Merisson Irineu Gomes. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 108/2023, do vereador Alessandro Carlos Correia, solicitando que seja complementado o asfalto na Travessa Nossa Senhora Aparecida que liga a rua Maciel, no bairro Alto da Cruz, a rua Santa Rita, bairro Padre Faria. Aprovada por treze votos, ausente do plenário a vereadora Lílian França Albuquerque; 109/2023, do vereador Alex Silva de Brito, solicitando, em parceria com a Associação de Moradores, a pavimentação asfáltica do trecho de aproximadamente mil e trezentos metros compreendido entre a Serra do Siqueira e o Tabuões. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque e Alessandro Carlos Correia; 110/2023, do vereador Vander Luís Ferreira, solicitando a reforma e manutenção da academia ao ar livre localizada na quadra de esportes, do bairro Piedade. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque e Alessandro Carlos Correia; 111/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, solicitando análise minuciosa de toda a extensão das ruas: Avenida Farmacêutico Duílio Passos e Rua Águas Férreas, bem como, a elaboração de relatório de vistoria e posteriormente de projeto para execução de obras por parte da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, com a finalidade de sanar os problemas apresentados no bairro Taquaral. A Avenida Farmacêutico Duílio Passos, altura do n° 1265, próximo ao Chafariz, permanece apresentando sinais de rupturas na via. A rua Águas Férreas, na altura do nº 336, próximo a Madeireira Taquaral. No local existem pontos com rupturas na pavimentação asfáltica necessitando também de construção de um muro de gabião para conter a terra que até o presente momento cai sobre a pista. O referido bairro é um dos mais atingidos pelas fortes chuvas que ocorreram nos últimos anos em Ouro Preto. São vários os locais que apresentam problemas e que preocupam os moradores que residem no supracitado bairro. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque, Alessandro Carlos Correia, Luciano Barbosa de Souza, Vander Luís Ferreira e Wanderley Rossi Júnior. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 79/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, enviada à empresa Spencer e Vasconcelos Advogados Associados. Objetiva-se realizar convite aos representantes da Spencer e Vasconcelos Advogados Associados para fazerem uso da Tribuna Livre da Câmara Municipal de Ouro Preto, no intuito de levar ao conhecimento da população, elucidando os argumentos, alegações que fundamentaram a conclusão jurídica apresentada no relatório da concessionária Saneouro, entregue ao Executivo Municipal. Considerando as questões que envolvem a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário Saneouro, bem como, os problemas vivenciados pelos ouro-pretanos, assim como as expectativas dos munícipes em relação as providências do Executivo. Desta forma solicita-se, que sejam convidados a virem a esta Casa Legislativa o mais brevemente possível. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque, Vander Luís Ferreira e Wanderley Rossi Júnior; 80/2023, do vereador Naércio França Ferreira, enviada à empresa Gerdau, solicitando sistema de monitoramento de câmera para a Escola Celina Cruz, no subdistrito do Mota. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira; 81/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, enviada à empresa Saneouro, solicitando que seja realizada o recapeamento asfáltico da rua Crispim Ferreira, próximo ao n° 31, no bairro Nossa Senhora de Lourdes. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque e Vander Luís Ferreira. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 98/2023, do vereador José Geraldo M Fechar