ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM QUATRO DE MAIO DE 2023

Às nove horas e trinta e dois minutos do dia quatro de maio de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do Vereador José Geraldo Muniz, iniciou-se a vigésima quarta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Naércio França Ferreira, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Renato Alves de Carvalho e Vantuir Antônio da Silva, totalizando dez. Foi registrada a presença do vereador Vander Luís Ferreira. Havendo quórum regimental solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Foi encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto, Requerimento, do vereador Naércio França Ferreira, justificando sua ausência na 23ª Reunião Ordinária da CMOP; Ofícios 596, 644, 582, 585, 780/23, da Secretaria de Governo, encaminhando respostas às Indicações nºs 45 e 70/2023; aos Requerimentos 79, 233, 353/2022, da vereadora Lílian França Albuquerque; Ofícios 877, 774, 599/23, da Secretaria de Governo, encaminhando respostas aos Requerimentos nºs 159 e 282/2022; Indicação nº 32/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho; Ofícios 775 e 581/23, da Secretaria de Governo, encaminhando respostas aos Requerimentos nº 124 e 295/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori; Ofícios 586, 801 682/23, da Secretaria de Governo, encaminhando respostas aos Requerimentos nºs 23 e 94/2022; Indicação 44/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira; Ofícios 643 e 698/23, da Secretaria de Governo, encaminhando respostas à Indicação nº 20/2023 e ao Requerimento nº 27/2022, do vereador Naércio França Ferreira; Ofícios 758, 595, 636 e 685/23, da Secretaria de Governo, encaminhando respostas ao Requerimento nº 272/2022, do vereador Alex Silva de Brito; à Indicação nº 19/2023, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira; às Indicações nºs 50/2023 e 48/2023, de diversos vereadores; Notícia de Fato nº 02.16.0461.0013167/2022-51, do MPMG, autos de Notícia de Fato com a descrição “Apurar denúncia formalizada através da Ouvidoria, acerca da contratação emergencial para empresa de engenharia especializada para execução de retaludamento no Morro da Forca e tratamento de erosão na Avenida Lima Júnior”. Foi registrada a presença do vereador Reginaldo Fortunato Amaro; Ofício 042/23, da ALMG, solicitando encaminhamentos para a realização de audiência pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; Ofício 475/2023, da ALMG, encaminhando, em atendimento da Comissão de Administração Pública, cópias das notas taquigráficas da 2ª Reunião Ordinária da referida comissão, realizada no dia quatorze de março; Ofício SME-OP n°467/22, da SME, encaminhando resposta ao resposta ao Requerimento n° 346/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira; Ofício n° 13181/23, da Agência Nacional de Mineração (ANM), encaminhando resposta ao Requerimento nº 67/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori. MATÉRIA LEGISLATIVA A SER DISTRIBUÍDA: Foi distribuída às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária nº 542/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, que dispõe sobre medidas de prevenção e de combate à Importunação Sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Ouro Preto, e dá outras providências. Foi registrada a presença dos vereadores Alex Silva de Brito e Wanderley Rossi Júnior. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 130/2023, do vereador Alessandro Carlos Correia, solicitando realização de limpeza e a instalação de contêiner na rua Glaura, na localidade de Vila Aparecida. Aprovada por doze votos, ausente da reunião o vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, ausente do plenário a vereadora Lílian França Albuquerque; 135/2023, do vereador Wanderley Rossi Júnior, solicitando a pavimentação da rua Nossa Senhora dos Prazeres, no bairro Nossa Senhora do Carmo. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque e Reginaldo Fortunato Amaro. Foi registrada a presença do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira; 136/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, solicitando adição de flúor (fluoretação), durante o processo de tratamento da água potável que abastece o município de Ouro Preto; REPRESENTAÇÃO: Foi colocada em votação, aprovada pelos vereadores e encaminhada aos órgãos competentes à Representação nºs 96/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, enviada ao Senhor Evaristo Bellini, Superintendente da empresa Saneouro, solicitando adição de flúor (fluoretação) durante o processo de tratamento da água potável que abastece o município de Ouro Preto. Aprovadas por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Reginaldo Fortunato Amaro e Luciano Barbosa de Souza; INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 137/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, solicitando que utilize a mão de obra carcerária para revitalização dos espaços públicos do município. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Reginaldo Fortunato Amarro, Luciano Barbosa de Souza, Vantuir Antônio da Silva, Alessandro Carlos Correia e Naércio França Ferreira; 138/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando o asfaltamento da rua Maria Rosa, no distrito de Rodrigo Silva. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Reginaldo Fortunato Amarro, Luciano Barbosa de Souza, Vantuir Antônio da Silva, Alessandro Carlos Correia e Naércio França Ferreira. MOÇÕES DE APLAUSO: Foram colocados em votação os pareceres da comissão de legislação, justiça e redação, favoráveis às Moções de Aplauso nºs 52/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, concedida ao URT Futebol Clube de Cachoeira do Campo; 53/2023, o vereador Vantuir Antônio da Silva, concedida ao União Futebol Clube de Santo Antônio do Leite; 54/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, concedida ao Havaí Futebol Clube de Cachoeira do Campo; 55/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, concedida ao Projeto Escola da Bola; 56/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, concedida ao Bloco Diretoria; 57/2023, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, concedida à toda equipe de colaboradores do Parque Natural Municipal das Andorinhas; 58/2023, do vereador Alex Silva de Brito, concedida ao Grupo da Tradicional Via Sacra do bairro São Cristóvão; 59/2023, do vereador Naércio França Ferreira, concedida ao Senhor Sidmar José dos Anjos. Aprovadas por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Reginaldo Fortunato Amaro, Alessandro Carlos Correia e Vantuir Antônio da Silva. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 95/2023, do vereador Wanderley Rossi Júnior, enviada ao deputado estadual Welton Leleco Pimentel, solicitando a destinação de emenda parlamentar a fim de apoiar o Observatório Nacional pelo Direito à Água e ao Saneamento (Ondas) em seu trabalho de produção e disseminação de dados, análises e estudos críticos, para que a população de Ouro Preto em geral e, especialmente, os movimentos sociais consigam acompanhar a qualidade da prestação dos serviços de água e esgoto e possam, também, de modo mais efetivo, enfrentar o processo de mercantilização da água e de privatização do saneamento, que tendem a dificultar o acesso ao serviço, principalmente por parte da população mais pobre. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Reginaldo Fortunato Amaro, Alessandro Carlos Correia, Vantuir Antônio da Silva e Vander Luís Ferreira; 98/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, enviada ao Prefeito Municipal, à Secretaria De Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Secretaria De Obras e Urbanismo, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, à Secretaria de Agropecuária, à Secretaria de Inovação e Tecnologia, ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA), solicitando informações acerca da instalação de uma horta comunitária em Ouro Preto, com ênfase nos bairros Saramenha e São Cristóvão. Os moradores relataram ao mandato que já realizaram reuniões para implementação do Projeto com o executivo e empresas parceiras, porém até o momento não receberam uma resposta concreta sobre a Horta se tornar realidade nos bairros. Diante disso, busca-se saber: Há previsão para a implementação de uma horta comunitária nos bairros? Há um plano em cárter de emergência para solucionar o problema? Como os conselhos podem atuar junto aos órgãos para solucionar o problema? Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Reginaldo Fortunato Amaro, Alessandro Caros Correia, Vander Luís Ferreira e Renato Alves de Carvalho; 99/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, enviada à Delegacia de Polícia Civil de Ouro Preto, à Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN – Delegado Doutor Wesley Geraldo Campos, solicitando a realização de inspeção em todos os veículos destinados ao transporte escolar no município de Ouro Preto, com a finalidade de verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, licenças para trafegar, lotação compatível e demais normas. O objetivo é atender pedidos de munícipes, os quais informam que crianças e adolescentes estão sendo conduzidas, em algumas localidades, em veículos em más condições de uso, bem como, com lotação acima do permitido, viajando em pé, expostos a riscos de acidentes, condutores não habilitados na categoria pertinente, entre outras prováveis irregularidades. É de suma importância para as famílias que ocorra a verificação por parte de um órgão de trânsito independente e imparcial, visando avaliações que atestem e/ou não, possíveis irregularidades concernentes aos serviços prestados, bem como a tomada das medidas apropriadas conforme as leis vigentes. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Renato Alves de Carvalho e Vantuir Antônio da Silva; 100/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, enviada ao Senhor Naiti Freitas, Gestor da Sala Mineira do Empreendedor de Ouro Preto, convidando-o para vir até está casa, com intuito de apresentar os trabalhos desenvolvidos pelo órgão. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Naércio França Ferreira; 97/2023, do vereador Alessandro Carlos Correia, enviada ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), solicitando a execução de reparos na pavimentação com a operação tapa - buracos na rodovia MG-129 que liga as cidades de Ouro Preto a Ouro Branco, no trecho de acesso ao distrito de Santa Rita. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Naércio França Ferreira e Alex Silva de Brito. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 127/2023, do vereador Wanderley Rossi Júnior, requerendo que seja reforçada a solicitação contida no Requerimento nº 92/2023. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes e Júlio César Ribeiro Gori; 128/2023, do vereador Alex Silva de Brito, requerendo informações sobre as melhorias solicitadas para o Complexo Poliesportivo José Ovídio Fortes, no bairro Água Limpa, sendo a iluminação do espaço, a manutenção da pista de atletismo, dentre outros. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Merisson Irineu Gomes, Reginaldo Fortunato Amaro e José Geraldo Muniz; 129/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo a revitalização do coreto da Praça da Estação. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Merisson Irineu Gomes, Reginaldo Fortunato Amaro e José Geraldo Muniz; 130/2023, dos vereadores Reginaldo Fortunato Amaro e Luiz Gonzaga de Oliveira, requerendo informações referentes a obra de asfaltamento na rua Águas Férreas, no bairro Taquaral. A referida obra já foi paga na sua totalidade? Qual o motivo da paralisação da mesma, tendo em vista que foi feita pela metade? Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, José Geraldo Muniz e Matheus Pacheco de Moura Pereira; 131/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo informações acerca de problemas elétricos no distrito de Cachoeira do Campo. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, José Geraldo Muniz, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Luiz Gonzaga de Oliveira, Vantuir Antônio da Silva e Reginaldo Fortunato Amaro; 132/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, requerendo as seguintes informações: Quantos e quais são os servidores públicos no executivo municipal que recebem a Gratificação por Produtividade Fiscal – GPF? Existem funcionários em desvio de função recebendo a supracitada gratificação? Há efetivamente o acompanhamento de dados de produtividade por parte de possível comissão fiscalizadora, com o objetivo de supervisionar os resultados alcançados pelos servidores que recebem a gratificação? Quem são os membros da provável comissão? Os servidores responsáveis pelo atendimento ao público na Receita Municipal são avaliados automaticamente, pela população que procura o acolhimento e os esclarecimentos das dúvidas? Qual o instrumento utilizado para reconhecer a produtividade dos servidores? Há registros gráficos de produtividade individual dos servidores? São levados em conta a análise e aval do superior hierárquico dos servidores? Qual é a meta de arrecadação de tributos estabelecida para o ano de 2023 no município? Quais são os níveis de inadimplência referentes ao pagamento dos tributos municipais? Quais ferramentas eventualmente estão sendo utilizadas pelos servidores, visando o combate à sonegação fiscal? Há um levantamento de dados visando justificativas para o não pagamento dos tributos pelos contribuintes? Na hipótese de haver o levantamento, de que forma se busca o contribuinte no intuito de possíveis negociações para o pagamento dos tributos? Os questionamentos realizados, são dúvidas da população quanto aos critérios utilizados para o pagamento da Gratificação por Produtividade Fiscal aos servidores no executivo municipal. Há rumores de que pessoas estão recebendo valores questionáveis, daí a demanda por esclarecimentos cabíveis. Por fim solicita-se o envio da relação dos servidores gratificados, de cópias de todos os valores pagos, assim como cópias de relatórios das metas estabelecidas e das avaliações de desempenho dos mesmos. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Luiz Gonzaga de Oliveira, Vantuir Antônio da Silva, Reginaldo Fortunato Amaro e Alessandro Carlos Correia; 133/2023, do vereador Luciano Barbosa de Souza, requerendo informação a respeito da frota municipal de veículos do município de Ouro Preto. Requer informações sobre: 1- Quantos veículos, (motos, carros, vans, ônibus e tratores) encontram-se em manutenção até a presente data? 2- Quantos ônibus e vans que atendem a secretaria de educação estão parados aguardando manutenção mecânica? 3- Existe algum cronograma com prazo de entrega de veículos que estejam em manutenção? 4- Requer planilha constando, marca, modelo, ano de fabricação e o número da placa dos veículos que se encontram parados aguardando serviços de mecânica. 5- Qual empresa está executando serviço de limpeza (Lava Jato) nos veículos da frota municipal? E requer cópia do contrato deste serviço. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Luiz Gonzaga de Oliveira, Vantuir Antônio da Silva, Naércio França Ferreira e Vander Luís Ferreira; 134/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo a pavimentação de ruas no distrito de Rodrigo Silva e que visam melhorar as condições dos moradores do distrito. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Luiz Gonzaga de Oliveira, Vantuir Antônio da Silva, Naércio França Ferreira e Vander Luís Ferreira; 135/2023, de diversos vereadores, requerendo o posicionamento do Poder Executivo a respeito da construção de um aeroporto no Município de Ouro Preto, assim como informações quanto a existência e a situação das tratativas relacionadas à construção. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Naércio França Ferreira e Vander Luís Ferreira. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado em nome da Câmara Municipal de Ouro Preto um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Valter Baleia e José Raimundo Sacramento. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO: Projeto de Resolução nº 560/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, que concede Título de Cidadania Honorária ao Senhor Sebastião Nepomuceno. Foi colocado em votação o parecer verbal da comissão especial, favorável ao projeto, sem emenda. Aprovado por treze votos, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva e Vander Luís Ferreira; Projeto de Resolução nº 561/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que concede Medalha de Mérito Desportivo ao Senhor Igor Costa Figueiredo. Foi colocado em votação o parecer verbal da comissão especial, favorável ao projeto, sem emenda. Aprovado por quatorze votos, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira; Projeto de Resolução nº 562/2023, do vereador Alex Silva de Brito, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Juliano Vasconcelos Gonçalves Duarte. Foi colocado em votação o parecer verbal da comissão especial, favorável ao projeto, sem emenda. Aprovado por treze votos, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva e Lílian França Albuquerque. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 493/2023, do vereador Alex Silva de Brito, que autoriza o Executivo a determinar que, no âmbito da Saúde Pública do município de Ouro Preto, as receitas médicas, odontológicas e pedidos de exames sejam realizadas de forma digitada e impressa e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Lílian França Albuquerque; Projeto de Lei Ordinária nº 495/2023, do vereador Alex Silva de Brito, que “autoriza o Poder Executivo a estender, no Município de Ouro Preto, o horário de atendimento da Farmácia Básica, tornando-a uma farmácia vinte e quatro horas e dá outras providências”. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira; Projeto de Lei Ordinária nº 509/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, que institui a Campanha Outubro Laranja - Não ao Abandono e aos Maus Tratos de Animais no Município de Ouro Preto - MG. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira; Projeto de Lei Ordinária nº 522/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que declara como patrimônio imaterial de Ouro Preto/MG a Bica do Açude de Cachoeira do Campo. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira. ORADORES: Vereador Wanderley Rossi Júnior: Elucidou a respeito do trabalho de vereador na Câmara, que a população se acostumou a ver vereadores em reuniões também no WhatsApp, por exigência da tecnologia, que estar no telefone não implica em deixar de prestar atenção nos colegas, que sua vida é dedicada a política, que fica incomodado em colegas passarem sermão como se fossem donos da razão, que ficou aborrecido com o debate que se estabeleceu na reunião a respeito disso e espera não ter que se aprofundar nele, porque assim se mostrarão as verdadeiras caras, que o povo sabe das suas falhas e qualidades, assim como de todos os vereadores, disse que representam a Câmara no acompanhamento do Plano Diretor ele e o vereador Vantuir, que esse grupo está irritado com o ritmo que está sendo conduzido o processo para fazer a revisão do Plano Diretor da Cidade, que hoje acontecerá reunião com a Fundação Gorceix, COMPURB, grupo de acompanhamento, IPHAN e o Núcleo gestor do Plano Diretor, às quatorze horas, no auditório da Prefeitura, que uma das pessoas de maior destaque nesse grupo é o ex-vereador Flávio Andrade, que esse assunto mexerá com toda a cidade e cabe a todas lideranças compartilhar com o povo a compreensão do que seja um Plano Diretor e a implicação dele no dia a dia; Vereador Vantuir Antônio da Silva: Falou da possibilidade da construção de um aeroporto em Ouro Preto, que em dois mil e doze foi levantado essa possibilidade de construção de aeroporto na região de Glaura, que a discussão sobre a implantação de um aeroporto não tem a ver com os vereadores e sim de estudos, recursos, viabilidade, funcionamento, que o Poder Público não dá conta de cuidar de parque, que o lugar discutido anteriormente em Glaura já tem uma subestação da CEMIG, que ao estudar a região saindo de Santo Antônio do Leite, passando por Rodrigo Silva indo em direção a Lavras Novas há uma linha de transmissão com torre de energia, que algumas pessoas só querem fazer barulho sem se preocupar em entender as condições de funcionamento de um aeroporto, que não pode depender só da vontade do Executivo e que irá acompanhar de perto para dar uma resposta verdadeira para a população; Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira: Ressaltou que no ano passado trouxe à Casa um pedido da comunidade para fazer uma desapropriação no Morro São João ou uma parceria com o convento para a utilização do espaço deles como SENAI, já que é uma região que precisa desse tipo de investimento, que está difícil encontrar profissionais preparados e quando os encontra cobram valores muito altos, que está questionando a fata de resposta para essa solicitação, que hoje um colega seu pediu indicação de vinte pedreiros e vinte ajudantes, que no Morro da Queimada e Piedade tem mais de onze mil habitantes e o senso vai provar isso e que só vê as coisas crescendo para o lado da Bauxita, que os outros bairros precisam de uma escola de aprendiz, que formou como mestre de obra e como eletricista no SENAI aqui, que há empresas que não estão pegando serviço por falta de mão de obra, que sua luta sempre será centro-esquerda, que veio de periferia e sabe o que é dificuldade, que vê obras precisando ser realizadas e continuará lutando por elas todos os dias, que há mais vereadores com a mesma luta de levar qualidade de vida para os morros, que os Secretários são mais bem remunerados do que os vereadores para tratar bem de vereadores, bairros e periferia, porque estão precisando de obras que promovam a qualidade de vida e que visitou algumas ruas ontem que estão sem poste e luz, com escadas mal feitas; Vereador Reginaldo Fortunato Amaro: Agradeceu ao vereador Vantuir que em dois mil e vinte um o convidou para fazer a emenda impositiva para energia elétrica, contemplada no valor de cento e cinquenta mil reais, disse que ontem iniciou-se as obras de extensão de rede elétrica no distrito de Santa Rita, que sente seu mandato como vereador sendo valorizado pelo Poder Executivo, executor da obra de extensão de rede elétrica, principalmente o Prefeito e o Nilsinho, que continuará lutando pelo povo ouro-pretano, que fez o Requerimento hoje para o bairro Taquaral sem nunca ter visitado a rua em questão, mas mostrando seu engajamento com toda a cidade e pediu providências o mais rápido o possível e pediu também iluminação na quadra, telefonia e internet para a escola de Bandeiras; Vereadora Lílian França Albuquerque: Comentou que esteve ontem junto ao CRAS do bairro São Cristóvão para desenvolver o trabalho “ser mãe, ser forte”, convidou para o treinamento gratuito com a Consultora de imagem Ana Carolina Araújo que acontecerá amanhã na ACEOP Mulher, às quinze horas, que a instituição está organizando mais uma feira para os dias doze e treze desse mês, véspera do dia das mães, lembrou que as inscrições para o curso de Libras oferecido pelo ICHS se encerram no dia oito de maio e que no dia vinte e quatro de abril se comemora o Dia da Língua de Sinais, ressaltou a importância das universidades no município e de uma lei para estabelecer no dia vinte e quatro de maio do dia da esquizofrenia, que na cidade a APAE é referência em inclusão e que domingo acontecerá uma ação de prêmios em prol da APAE; Vereador Júlio César Ribeiro Gori: Abordou a questão adormecida há anos sobre a construção de um aeroporto na cidade e o novo empreendimento que está chegando em Cachoeira do Campo, o Vila Galé, já que o aeroporto facilitaria o acesso dos frequentadores a esse empreendimento, falou que o Prefeito não cumprirá a promessa de retirar a empresa Saneouro da cidade, pois está criando uma Secretária Adjunta para fiscalizar o contrato com a empresa, que quatro Secretários se pronunciaram sobre abandonar o Governo e se não fizerem o ato político dará seus nomes a população, informou que quer voltar com o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que proíbe a nomeação de pessoas com condenação tramitada, transitado e julgada em segunda instância por improbidade administrativa ou algum crime contra a administração pública, que falta somente uma assinatura, visto que os vereadores Luciano, Mercinho e Lílian também já assinaram, pediu que a população, nas próximas eleições, pense bem e não vote em covardes, medrosos, com rabo preso e com ligações com empreiteiras e apontou que se fosse em qualquer outro município a população já tinha se rebelado; Vereador Luciano Barbosa de Souza: Reafirmou sua assinatura no Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que proíbe a nomeação de pessoas com condenação tramitada transitado e julgada em degunda instância por improbidade administrativa ou algum crime contra a administração pública, do vereador Júlio Gori, disse entender o lado de todos os vereadores que dão suporte ao Prefeito para que alguma coisa aconteça, mas a gestão não dá conta de atender, vê que há má gestão e corrupção e está no caminho para provar isso, relatou que o vereador Kuruzu deu a assinatura que faltava para Projeto de Emenda à Lei Orgânica entrar em tramitação na Câmara Municipal de Ouro Preto, que essas cinco assinaturas não significam que os outros não estejam a favor e que precisará do voto de todos para sua aprovação e que não dá mais para ficar calado com a forma que a cidade tem sido administrada, com um Prefeito que demonstra não ter as mínimas condições; Vereador Renato Alves de Carvalho: Parabenizou a Nininha, o Donizete, o Dinei e o Fernandeli pela realização da festa de Santa Cruz, no bairro Cabeças, convidou a todos para o Show de Prêmios da APAE, destacou o início de alguns campeonatos esportivos como o de Rodrigo Silva (domingo, dia sete), o do Morro Santana e o Alumina Cup, agradeceu o empenho do Secretário de Esportes em relação a apoiar o esporte no município, desejou sorte aos atletas do Instituto Trampolim de Ouro Preto Lucas Júnior, Arthur Antunes e Cauã que representarão o Brasil no Campeonato Pan-Americano de Ginástica de Trampolim que acontecerá em Monterrey no México, comentou que utilizou a tribuna para elog