ATA DA 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM DEZ DE AGOSTO DE 2023
Às nove horas e trinta e três minutos do dia dez de agosto de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do Vereador José Geraldo Muniz, iniciou-se a quadragésima sétima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Alessandro Carlos Correia, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luiz Gonzaga de Oliveira, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva, totalizando nove. Havendo quórum regimental solicitou ao Secretário que distribuísse as Matérias Legislativas. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Matheus Pacheco de Moura Pereira, Luiz Gonzaga de Oliveira e Alessandro Caros Correia; Suplentes: Luciano Barbosa de Souza, Júlio César Ribeiro Gori e Naércio França Ferreira: Veto Parcial à Proposição de Lei Ordinária n° 366/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Cantata de Páscoa do Conselho de Ministros Evangélicos de Ouro Preto, a ser realizada anualmente, sempre aos Sábados de Aleluia, e dá outras providências. Foi distribuída às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária nº 594/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei Municipal nº 451 de quinze de outubro de dois mil e oito, que institui o COMPURB - Conselho Municipal de Política Urbana de Ouro Preto e dá outras providências. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 268/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, solicitando realizar a manutenção do asfalto em todo o bairro do Morro Santana e a reparação de buracos na Avenida Vereador Joaquim Dias Toledo, que passa pelo mesmo problema da rua supracitada, trazendo um perigo iminente na curva. Aprovada por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Alex Silva de Brito. Foi registrada a presença dos vereadores Renato Alves de Carvalho, Wanderley Rossi Júnior, Luciano Barbosa de Souza e Merisson Irineu Gomes; 267/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando instalação de redutores de velocidade na rua Antônio José Ramos (parte de baixo), bairro Bauxita (mais precisamente próximo ao nº 67). Aprovada por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Alex Silva de Brito. MOÇÕES DE APLAUSO: Foram colocados em votação os pareceres da comissão de legislação, justiça e redação, favoráveis às Moções de Aplauso nºs 75/2023, do vereador José Geraldo Muniz, concedida à Doutora Rosana de Oliveira Silva; 76/2023, do vereador José Geraldo Muniz, concedida ao Senhor Willian da Silva Oliveira; 77/2023, do vereador José Geraldo Muniz, concedida ao Senhor José Vitor da Silva; 78/2023, do vereador Vander Luís Ferreira, concedida à Senhora Leidiane de Fátima Gonçalves. Aprovadas por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Alex Silva de Brito. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 189/2023, da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto, encaminhada ao Comando da Polícia Militar de Ouro Preto (52° BPM - Tenente Coronel Joílson Bitencourt), à Reitoria da Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP (Professora Cláudia Marliére) e à Diretoria da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG (Doutor Valter de Souza Lobato - Avenida Augusto de Lima - 1568 - 3° andar), a fim de que promovam em conjunto um convênio ou parceira entre si, para que sejam ministrados cursos de capacitação sobre direitos humanos aos agentes da Polícia Militar do Município. Vereador Vander Luís Ferreira: "Bom dia a todos e todas. Vereador Kuruzu, agradecer ao senhor, agradecer a Comissão de Direitos Humanos que estiveram presente no distrito de Antônio Pereira ontem visitando a casa da Natália, essa moça que o Kuruzu falou aqui a Natália ela tomou um tiro de bala de borracha no olho, vereador Zé do Binga e praticamente está cega os médicos vão fazer mais alguns exames, mas o médico já falou com ela que é só Deus mesmo, então é complicado o vereador Kuruzu falou tudo que tá acontecendo no nosso distrito, a Rotan está indo no distrito, sendo que lá é uma viatura que fica no distrito que tem lá da guarnição do Pereira, está indo seis viaturas da Rotam saindo de Belo Horizonte PM"s sem identificação e com touca e contou que tá colocando pressão em toda a comunidade e que bom que fica isso gravado fica que conste em ata a pressão que nós estamos sofrendo no dia a dia e no distrito agora será por que? Que é um vereador negro? Onde a maioria é negro, pretos, no distrito, uma festa tranquila, um evento tranquilo que não tinha briga, e não tinha discussão, não tinha rivalidade, vereador Kuruzu, porque não tinha outra torcida. Agora não estou aqui generalizando não é toda PM, não é toda PM, mas fica difícil eu falei qual mostrei aqui qual o risco que uma senhora ela tava desarmada não tinha nada nas mãos dela qual risco que a senhora oferecia a um PM que é treinado por artes marciais, tem um colete à prova de bala, tem uma arma na cintura e uma arma nas mãos? Qual o risco? Ah, mas aí o pessoal foi para cima da PM! Quem não ficaria nervoso? Pergunto aos senhores aqui quem não ficaria não ia para cima e se tivesse a mãe atingido por uma bala de borracha no rosto. Covarde! Covarde! O PM que fez isso é covarde. A Natália estava com recém nascido no colo, se acerta o filho dela o que poderia ter acontecido com recém-nascido um tiro de bala de borracha, ela virou as costas alvejada de novo. Qual a necessidade? Covarde, o PM que faz isso é covarde. Agora nós pedimos aqui o comandante Joilson para rever isso mesmo Kuruzu, porque ninguém está aguentando. A polícia que é para ter para passar essa sensação de paz e tranquilidade para comunidade, sensação de paz, de trazer a paz, de ter a paz, ela está trazendo, ela está colocando o terror. É o contrário, vereador Naércio, era para a gente ter medo de bandido, de pessoas né agindo de forma errada, não, agora o distrito todo está como se fosse um toque de recolher, vereador, está horrível, então eu estou à frente da comunidade, estou à frente dessas demandas e agradeço aqui o vereador Kuruzu, na Comissão de Direitos Humanos, que esteve presente, acompanhando os vereadores Mercinho e Luciano também, mas ontem teve uma visita lá o vereador Kuruzu viu pode perceber sentir o que a comunidade está passando, o terror que está nas pessoas, todo dia a mesma coisa a Rotam dentro do distrito seis viaturas. Todo dia um toque de recolher. Agora, vereador Kuruzu, eu espero que aquele Deputado, que é um covarde, que é um covarde, eu espero que ele venha essa casa para um debate, um debate, frente à frente, olhando no olho, porque aquele dia ele foi um covarde, porque ele sabia que eu não tinha mais fala e cortou cortou mesmo eles tem algumas pessoas, os bolsonaristas, que eles são muito bons no nas redes sociais, ele cortou minha fala, acelerou um pouquinho a minha fala, e pôs toda a fala dele, covarde, covarde, mas que bom que todo mundo viu, todo mundo que estava ali presenciou, todo mundo percebeu como que age a PM, alguns da PM, em frente às câmeras com todo aquele pessoal que estava lá, agora imagine um preto numa rua no escuro, Kuruzu, está passando tranquilo pra sua casa ali imagina o que que algumas pessoas da PM possa fazer com essa pessoa se daquele jeito um Deputado, que ele é PM, ele é Deputado, mas ele é PM na frente das câmera, na frente de todo mundo ele ele me atacou daquele jeito e ele está incentivando, isso é uma forma de incentivar a PM agir dessa forma, então se ele fez isso na frente de todo mundo imagina, imagina um distrito lá à noite, um lugar mais ermo, imagina, então ele foi covarde e eu quero ver se ele vai ter peito de vir aqui que eles falam que eles são muito machão, que eles são os todos poderosos, quero ver você vai vir aqui para um debate frente à frente e aqui nós vamos deixar ele falar, Kuruzu, aqui nós vamos deixar ele falar, porque lá eu não pude falar eu agradeço a Deputada, Presidente da Comissão, é porque ela tinha outras demandas, Presidente, por isso eu não pude falar, mas ele foi covarde porque ele sabia que eu não tinha direito a fala mais, mas o Deputado Leleco se manifestou, a Beatriz Cerqueira se manifestou, Andreia de Jesus né, e tinha uma outra Deputada lá, eu esqueci o nome dela, Bela Gonçalves, Bela Gonçalves, todos foram contra ele, então gente não tem explicação seria melhor se a PM viesse a público e falasse "gente erramos, erramos, houve um exagero, erramos com distrito", não tem que ter isso não gente não pode existir para algumas pessoas da PM o ladrão, um bandido, já tem um padrão é preto, pobre periférico, já é assim para alguns isso já é padrão agora eu aposto aqui, eu duvido se alguém da PM entra no condomínio daquele jeito, vereador Naércio, eu duvido se eles entram no condomínio daquele jeito, onde mora um desembargador, um juiz alguém forte aí da sociedade, eu duvido, eu duvido da PM entrar desse jeito num condomínio. Agora seria mais bonito para PM admitir o erro, o excesso, porque atirar em criança, atirar em senhoras e idosos e não justificaram e teve munição letal sim, teve munição letal, porque tem uma pessoa com a perna furada, então é importante a Polícia Civil também entrar nesse caso, a Polícia Civil agir, que não pode ter um corporativismo nisso, a Polícia Civil tem que se manifestar também, que já foi feito BO, já foi feito toda a demanda e nós não aguentamos mais no distrito o que está acontecendo que é um absurdo nós pedimos aqui também o Prefeito, que já se posicionou uma vez, que se posicione de novo, nós temos que ser firmes nesse caso. Covardia. A delegacia da mulher também tem que entrar nessa nesse caso, porque o que fizeram com as mulheres lá foi uma covardia, uma covardia. Qu a PM não tem que chegar atirando em ninguém não, a PM tem que trazer a paz, não estou, falo mais uma vez, não estou generalizando estou falando mais uma vez aqui não são todos, porque eu acho que tinha que ter como exemplo e até para treinamentos, Kuruzu, o cabo Celino, o Sargento Herbenito, não estou falando aqui que eles passam pano para ninguém não, são pessoas que sabem chegar na comunidade, Herbenito, Sargento Herbenito sabe tudo que acontece lá no distrito do Pereira e toda vez que ele vai trabalhar ele age de forma correta, ele chega e não passa pano para ninguém, ele chega de forma correta com respeito e pedindo respeito, então tem pessoas boas sim, mas tem pessoas ali que estão são covardes, covardes, principalmente um que estava brigando em Amrantina, que ele brigou com a própria PM que no dia tinha PM discutindo com PM ns exaltados e outros tentando apaziguar, então não estão generalizando, então peço aqui ao comandante Joilson também que se posicione porque não pode acontecer esse terror que a PM está colocando no distrito de Antônio Pereira. E espero aqui, Kuruzu, espero aqui que aquele Deputado covarde, aquele Deputado covarde, quinta-feira da semana que vem espero ele aqui nesse plenário espero ele aqui, acho que seria até interessante mandar um convite para ele poderia fazer um convite diretamente ao gabinete dele quero ver se ele tem peito eles são uns machão os machão, mas quando a gente não tem a fala mais, quando a gente não pode falar". Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza e Alessandro Carlos Correia; 190/2023, do vereador Naércio França Ferreira, encaminhada à empresa Saneouro, solicitando a revisão do valor do serviço de execução de limpeza de fossa séptica no município de Ouro Preto. Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Alessandro Carlos Correia, Vander Luís Ferreira e Merisson Irineu Gomes; 191/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, encaminhada ao excelentíssimo Dr. Gilberto Pinto Monteiro Diniz - Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com cópia ao Ministério Público de Minas Gerais, Terceira Promotoria de Justiça - Comarca de Ouro Preto. Requer-se ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em respeito ao patrimônio público do povo de Ouro Preto, a análise do Contrato nº 112202/2023, de prestação de serviço celebrado entre o Município de Ouro Preto e o escritório Moura Lima e Siqueira Advogados Associados, referência - Inexigibilidade nº 41/2023; o objeto consiste na contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de Assessoria Jurídica na área de Direito Publico e suas vertentes. Considerando a Cláusula Sexta - do preço, 6.1 O valor total dos honorários (...), 6.2 - O Contratado também fará jus ao recebimento de honorários de êxito no importe de oito por cento sob as verbas recebidas pelos cofres públicos em razão da execução do objeto deste contrato. Os elementos do objeto do contrato - Cláusula Primeira - 1.1. Acompanhamento de processos judiciais, administrativos e assessoria especializada em todos os assuntos relacionados à recuperação de créditos e aplicações relacionadas às atividades Minerárias especificamente aqueles levantados pela AMIG, relacionados ao pagamento da CFEM com a Mineradora Vale S.A - Débito CFEM apurados em R$982.378.230,18 (novecentos e oitenta e dois milhões trezentos, setenta e oito mil duzentos e trinta reais e dezoito centavos), bem como demais créditos que ainda serão objeto de fiscalizações da ANM ano referência 2023 e anteriores. Assim como os demais elementos do objeto do contrato relacionadas na Cláusula Primeira, são atividades rotineiras na administração pública, passíveis de serem realizadas pelos próprios servidores municipais. A condição de Inexigibilidade da contratação, pagamento dos honorários de êxito, previsto na cláusula 6.2, o qual fará jus o contatado, são circunstâncias que requer uma análise rigorosa desta instituição, no intuito de empreendermos esforços, com foco e determinação para o combate a eventuais equívocos cometidos na contratação supracitada, tendo por consequência a possibilidade da legalização de atos pouco ético na administração dos recursos públicos e no cumprindo com o nosso dever de zelo com a coisa pública, valorizando o patrimônio coletivo. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Alessandro Carlos Correia, Vander Luís Ferreira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira e Lílian França Albuquerque. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 257/2023, do vereador Alex Silva de Brito, requerendo informações referentes quando será realizada a obra da Encosta, na rua Padre Rolim. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Alessandro Carlos Correia, Vander Luís Ferreira e José Geraldo Muniz; 256/2023, do vereador Naércio França Ferreira, requerendo informações se há perspectivas de pactuação Junto ao Ministério da Saúde para que Ouro Preto, em parceria com a Santa Casa, viabilize a Instalação de UTI neonatal. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Alessandro Carlos Correia, Vander Luís Ferreira, José Geraldo Muniz, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior; 258/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo que seja avaliado a possibilidade de fornecimento de transporte para os grupos culturais sem fins lucrativos do município. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Alessandro Carlos Correia, Vander Luís Ferreira, José Geraldo Muniz, Vantuir Antônio da Silva e Lílian França Albuquerque; 259/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo informações sobre se há aumento do quadro de ônibus, além do aumento de horários, para que os moradores dos distritos possam participar dos eventos, shows e atrações artísticas que acontecem na sede. A solicitação também se estende aos bairros periféricos da sede. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Lílian França Albuquerque e Naércio França Ferreira; 260/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, requerendo cópia de inteiro teor do processo de contratação, bem como, o projeto executivo, das planilhas de custos e medições, e pagamentos, apresentando os quantitativos já realizados, considerando o vídeo divulgado pelo líder do Executivo Municipal, em vinte e um de agosto de dois mil e vinte e um, em que ele relata a conquista de R$ 1.000.000 (um milhão) de reais destinados a obra de pavimentação asfáltica do distrito de Santo Antônio do Salto, mediante a emenda suplementar do então Presidente da Assembleia Legislativa, o Deputado Agostinho Patrus, adicionalmente destinou R$ 3.000.000,00 (milhões de reais) da verba de indenização paga pela empresa Vale para essa finalidade, totalizando o importe de R$ 4.000.000 (milhões) de reais. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Naércio França Ferreira, Alessandro Carlos Correia e Reginaldo Fortunato Amaro; 261/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo informações acerca da possibilidade da construção de "guaritas" nos pontos de ônibus no distrito de Cachoeira do Campo. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira, Alessandro Carlos Correia e Reginaldo Fortunato Amaro. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Dona Conceição Geraldino e ao Valtinho, a pedido dos vereadores Renato Alves de Carvalho, Luiz Gonzaga de Oliveira e José Geraldo Muniz. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária nº 541/2023, do vereador José Geraldo Muniz, que declara de Utilidade Pública o Centro Espirita Novo Sol Brilhante. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira, Alessandro Carlos Correia e Reginaldo Fortunato Amaro; Projeto de Lei Ordinária nº 576/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, que declara Patrimônio Cultural e Imaterial do município de Ouro Preto a vida, cultura e tradições do Povo Indígena Borum-Kren. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Reginaldo Fortunato Amaro, Luciano Barbosa de Souza e Renato Alves de Carvalho. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO: Projeto de Resolução n° 608/2023, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, que concede a Comenda Genival Alves Ramalho à Senhora Zélia Aparecida Pereira Tomaz. Foi colocado em votação o parecer verbal da comissão especial, favorável ao projetos, sem emenda. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Reginaldo Fortunato Amaro, Luciano Barbosa de Souza e Renato Alves de Carvalho; Projeto de Resolução n° 609/2023, do vereador José Geraldo Muniz, que concede Comenda Prefeito Genival Alves Ramalho à Associação de Guias de Turismo de Ouro Preto (AGTOP). Foi colocado em votação o parecer verbal da comissão especial, favorável ao projetos, sem emenda. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Reginaldo Fortunato Amaro, Luciano Barbosa de Souza e Renato Alves de Carvalho; Projeto de Resolução n° 610/2023, do vereador Naércio França Ferreira, que concede a Comenda Genival Alves Ramalho ao Senhor Kedison Geraldo Ferreira Guimarães. Foi colocado em votação o parecer verbal da comissão especial, favorável ao projetos, sem emenda. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Reginaldo Fortunato Amaro, Luciano Barbosa de Souza e Renato Alves de Carvalho; Projeto de Resolução n° 613/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, que concede a Comenda Genival Alves Ramalho ao Senhor Flaviano Souza e Silva. Foi colocado em votação o parecer verbal da comissão especial, favorável ao projetos, sem emenda. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Reginaldo Fortunato Amaro, Luciano Barbosa de Souza e Renato Alves de Carvalho; Projeto de Resolução n° 614/2023, do vereador Merisson Irineu Gomes, que Concede Comenda Genival Alves Ramalho ao Senhor Rodney Maia Lucas. Foi colocado em votação o parecer verbal da comissão especial, favorável ao projetos, sem emenda. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Reginaldo Fortunato Amaro, Luciano Barbosa de Souza e Renato Alves de Carvalho; Projeto de Resolução n° 615/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, que concede Comenda Genival Alves Ramalho a Quadrilha Pé de Moleque. Foi colocado em votação o parecer verbal da comissão especial, favorável ao projetos, sem emenda. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Reginaldo Fortunato Amaro e Luciano Barbosa de Souza; Projeto de Resolução n° 616/2023, do vereador Naércio França Ferreira, que concede Diploma de Mérito Musical a Cleonice Aparecida dos Santos. Foi colocado em votação o parecer verbal da comissão especial, favorável ao projetos, sem emenda. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Reginaldo Fortunato Amaro e Luciano Barbosa de Souza; Projeto de Resolução n° 617/2023, do vereador José Geraldo Muniz, que concede Medalha Mérito Educacional ao Senhor José Vicente Gabriel por transmitir seus conhecimentos e experiências. Foi colocado em votação o parecer verbal da comissão especial, favorável ao projetos, sem emenda. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Reginaldo Fortunato Amaro e Luciano Barbosa de Souza. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Complementar nº 81/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que revoga o artigo 3°, III da Lei n°217, de 13 de dezembro de 2022, que dispões sobre o Programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento do Fisco Municipal (2022/2023). Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Reginaldo Fortunato Amaro e Luciano Barbosa de Souza; Projeto de Lei Ordinária nº 471/2022, do vereador Wanderley Rossi Júnior, que fica assegurado o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados no município de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Reginaldo Fortunato Amaro, Luciano Barbosa de Souza e Vantuir Antônio da Silva; Projeto de Lei Ordinária nº 534/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, que proíbe a nomeação para cargo em comissão ou função pública na Administração Pública Municipal, bem como à prestação de serviços em órgãos públicos municipais pessoas que tenham cometido crimes de violência sexual e/ou violência doméstica. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. O Projeto retornou às comissões competentes em decisão do colégio de líderes; Projeto de Lei Ordinária nº 548/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que institui o selo "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer" no município de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Reginaldo Fortunato Amaro, Luciano Barbosa de Souza e Renato Alves de Carvalho; Projeto de Lei Ordinária n° 557/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, que dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Reginaldo Fortunato Amaro e Luciano Barbosa de Souza; Projeto de Lei Ordinária n° 572/2023, do Prefeito Municipal, Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre a ratificação do 10º Termo Aditivo ao Contrato de Constituição do Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP e dá outras providencias. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Reginaldo Fortunato Amaro, Luciano Barbosa de Souza, Renato Alves de Carvalho e Vander Luís Ferreira; Projeto de Lei Ordinária n° 578/2023, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, que dá denominação a logradouro público na Sede em Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Reginaldo Fortunato Amaro, Luciano Barbosa de Souza, Renato Alves de Carvalho e Vander Luís Ferreira; Projeto de Lei Ordinária n° 590/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que dá denominação a logradouro público à rua Recanto da Mata, situado no bairro Metalúrgicos no distrito de Cachoeira do Campo. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Reginaldo Fortunato Amaro, Luciano Barbosa de Souza, Renato Alves de Carvalho e Vander Luís Ferreira. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária nº 561/2023, do Prefeito Municipal, Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2023. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por doze favoráveis e dois votos contrários dos vereadores Júlio César Ribeiro Gori e Luciano Barbosa de Souza. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando quinze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.

Vereador Alessandro Carlos Correia

Vereador Alex Silva de Brito

Vereador Júlio César Ribeiro Gori

Vereador José Geraldo Muniz

Vereador Lílian França Albuquerque

Vereador Luciano Barbosa de Souza

Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira

Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira

Vereador Merisson Irineu Gomes

Vereador Naércio França Ferreira

Vereador Reginaldo Fortunato Amaro

Vereador Renato Alves de Carvalho

Vereador Vander Luís Ferreira

Vereador Vantuir Antônio da Silva

Vereador Wanderley Rossi Júnior