ATA DA 48ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM DEZESSETE DE AGOSTO DE 2023
Às nove horas e trinta e seis minutos do dia dezessete de agosto de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do Vereador José Geraldo Muniz, iniciou-se a quadragésima oitava Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Renato Alves de Carvalho, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro e Renato Alves de Carvalho, totalizando dez. Havendo quórum regimental solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Ofício nºs 1804 e 1801/23, da Secretaria de Governo, encaminhando resposta às Representações nºs 166 e 155, da vereadora Lílian França Albuquerque; Correspondência, da Transcotta, encaminhando resposta à Representação nº 154/23, do vereador Vander Luís Ferreira; Ofício nº 20/23, da Casa dos Conselhos, solicitando indicação de membros para compor o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (podendo ser reconduzidos os mesmos). Houve recondução dos vereadores Titulares: Wanderley Rossi Júnior e Naércio França Ferreira; Suplentes: Júlio César Ribeiro Gori e Luciano Barbosa de Souza; Ofícios nºs 1782, 1771, 1772, 1775, 1841, 1743, 1769, 1760, 1797, 1798, 1800, 1834 e 1740/23, da Secretaria de Governo, encaminhando resposta aos Requerimentos nºs 113, 94, 128, 193, 225, 150, 29, 89, 232, 219, 70, 123, 221 e 105, dos vereadores Alex Silva de Brito, Júlio César Ribeiro Gori, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Luiz Gonzaga de Oliveira, Luciano Barbosa de Souza e Comissão referente a Pedreira Irmãos Machado; Convite, convidando para Assembleia Conjunta da AMALPA, ECOTRES, CODAP e CISAP, a se realizar no próximo dia primeiro de setembro, às nove horas, na Casa de Cultura Maestro Dungas. Foi registrada a presença do vereador Vander Luís Ferreira; Ofício nº 32/23, da Casa dos Conselhos, solicitando indicação de membro titular e suplente para o CONDES. Houve recondução dos vereadores Renato Alves de Carvalho e Alex Silva de Brito como Titular e Suplente, respectivamente; Memorandos nºs 417 e 49/23, da SEPLAG, encaminhando resposta à Representação nº 113/23, da vereadora Lílian França Albuquerque; Foi encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto, Requerimento, do vereador Vander Luís Ferreira, justificando sua ausência na 46ª reunião ordinária. ATAS: Foram colocadas em votação as atas das 31ª e 32ª Reuniões Ordinárias, aprovadas por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Merisson Irineu Gomes, Wanderley Rossi Júnior e Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva e Luciano Barbosa de Souza. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Alessandro Caros Correia, Luciano Barbosa de Souza e Vander Luís Ferreira; Suplentes: Naércio França Ferreira, Renato Alves de Carvalho e Alex Silva de Brito: Veto Parcial à Proposição de Lei Ordinária n° 351/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que declara de Utilidade Pública Bica do Açude de Cachoeira do Campo patrimônio imaterial do Município de Ouro Preto; Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Naércio França Ferreira, Renato Alves de Carvalho e Alex Silva de Brito; Suplentes: Reginaldo Fortunato Amaro, Luciano Barbosa de Souza e Júlio César Ribeiro Gori: Veto Parcial à Proposição de Lei Ordinária n° 352/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que institui a Semana Municipal "Qualidade de Vida da Mulher no Período do Climatério" e Cria o Programa de Atenção a Mulheres na Menopausa e Climatério, com oferta de serviços de saúde por meio do Sistema Único de Saúde no âmbito do município de Ouro Preto e dá outras providencias". Foi registrada a presença do vereador Merisson Irineu Gomes; Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Alessandro Caros Correia, Renato Alves de Carvalho e Matheus Pacheco de Moura Pereira; Suplentes: Naércio França Ferreira, Luciano Barbosa de Souza e Merisson Irineu Gomes: Veto Parcial à Proposição de Lei Ordinária n° 355/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências; Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Matheus Pacheco de Moura Pereira, Alessandro Caros Correia e Renato Alves de Carvalho; Suplentes: Alex Silva de Brito, Reginaldo Fortunato Amaro e Luciano Barbosa de Souza: Projeto de Resolução nº 618/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que concede a entrega da "Medalha Aleijadinho" ao Senhor João Batista Araújo. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 196/2023, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, solicitando a colocação de mais um poste no final da rua Milton Silvério, e mais dois postes na rua Limeira em frente à casa de nº21, no Distrito de Santa Rita de Ouro Preto. Aprovada por nove votos, ausentes da reunião os vereadores Wanderley Rossi Júnior e Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Vander Luís Ferreira e Luciano Barbosa de Souza; 266/2023, do vereador José Geraldo Muniz, a possibilidade de fazer convênio com a Santa Casa de Misericórdia para liberar acesso à internet Wi-fi gratuita na recepção e leitos do Hospital Municipal. Aprovada por oito votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Vander Luís Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Wanderley Rossi Júnior e Matheus Pacheco de Moura Pereira; 269/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, solicitando o calçamento ou asfaltamento das ruas "Senhora de Fátima" e "São José" na região do Riacho em Amarantina. Aprovada por oito votos, ausente da reunião o vereador Alex Silva de Brito, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Wanderley Rossi Júnior, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Júlio César Ribeiro Gori; 270/2023, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando calçamento ou massa asfáltica, 03 (três) poste com luminária, rede de esgoto e água na rua do Vale, no Distrito de Santo Antônio do Leite. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Luciano Barbosa de Souza, Wanderley Rossi Júnior, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Alex Silva de Brito; 271/2023, do vereador Alessandro Carlos Correia, solicitando instalação de uma lixeira ou contêiner na rua III de Maio, próximo a torre, no bairro Nossa Senhora do Carmo. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Alex Silva de Brito; 272/2023, do vereador Wanderley Rossi Júnior, solicitando asfaltamento ou pavimentação da rua Nossa Senhora dos Prazeres, no bairro Nossa Senhora do Carmo (Pocinho). Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Alex Silva de Brito; 273/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando que elabore um plano de ação para manutenção e melhorias no calçamento da rua São Francisco de Paula, atrás da igreja de mesmo nome. Se faz diante das reclamações dos moradores quanto aos inúmeros buracos e pedras do calçamento que estão soltas, gerando grande risco de acidentes, tanto com veículos, quanto com pedestres. Além disso, solicitamos, também, a instalação de um contêiner de lixo visando atender à solicitação dos moradores e da Ordem Terceira dos Mínimos que encontram dificuldades na operacionalização da coleta de lixo, já que o ponto não possui local adequado, fazendo com que o descarte seja feito de maneira inadequada. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Alex Silva de Brito e Alessandro Carlos Correia; 276/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, solicitando a análise da possibilidade de realizar um Convite à Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP - Departamento de Direito - DEDIR para discussões no intuito de celebrar um convênio que permita a contratação da prestação de serviços da área jurídica ao município, bem como, o estudo da viabilidade de, a instituição participar de processos licitatórios nesta e em outras áreas em que houver o interesse das partes. A participação da Universidade Federal de Ouro Preto, junto a administração pública, em relação as contratações realizadas pelo executivo, possibilitará a aplicação dos recursos dentro do próprio município colaborando para o desenvolvimento econômico dando suporte financeiro e experiência aos contratados, sem o comprometimento dos padrões de qualidade a ser observados na Administração Pública, considerando que a Universidade é uma instituição renomada, que forma profissionais capacitados, que possuem conhecimentos técnicos suficientes nas diversas áreas em que atuam. Por fim, considerando o contrato nº 112202/2023, contratação modalidade Inexigibilidade de licitação, celebrado entre Município de Ouro Preto e o escritório Moura Lima e Siqueira advogados Associados, objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de Assessoria Jurídica na área de Direito Público e suas vertentes (...). Sugere-se a suspensão do contrato supracitado e a realização de um processo licitatório, garantindo uma participação justa, a pessoas e empresas interessadas na execução de contratos administrativos a serem celebrados com o município, visando o princípio da isonomia e tendo em vista selecionar a proposta mais vantajosa para o município, com as melhores oportunidades possíveis para todos. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Lílian França Albuquerque e Reginaldo Fortunato Amaro; 275/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando intervenções no sentido de iluminação, sinalização, asfaltamento e demais infraestrutura nos bairros Novo Horizonte, Nossa Senhora do Carmo e Lagoa. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Reginaldo Fortunato Amaro e Naércio França Ferreira; 274/2023, do vereador Vander Luís Ferreira, solicitando uma ajuda de custo para estudantes secundaristas e nível superior que façam uso de transporte coletivo municipal e intermunicipal. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Naércio França Ferreira e Renato Alves de Carvalho. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 194/2023, do vereador Wanderley Rossi Júnior, encaminhada ao Enhor Mateus Quintela, CEO da ACTECH - Alumina Chemical Thecnology de Ouro Preto, para prestar esclarecimento sobre a situação da barragem de rejeitos do Marzagão. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Reginaldo Fortunato Amaro, José Geraldo Muniz e Vantuir Antônio da Silva; 195/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, encaminhada ao Presidente da Liga Esportiva Ouro-pretana, Senhor Ronaldo Silva, sobre a possibilidade da realização de um campeonato feminino de futebol no município de Ouro Preto. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Reginaldo Fortunato Amaro, José Geraldo Muniz, Vander Luís Ferreira, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Alessandro Carlos Correia; 197/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, encaminhada ao Senhor Evaristo Bellini, superintendente da empresa Saneouro, pedindo informações se foi realizado algum estudo pela empresa sobre as condições atuais da coleta de esgoto e se há algum projeto e prazo para fazer as intervenções necessárias na rua do Café, no bairro Vila Alegre, no distrito de Cachoeira do Campo. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Reginaldo Fortunato Amaro, José Geraldo Muniz, Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia; 198/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, encaminhada à Empresa Saneouro, solicitando medidas efetivas para solucionar o vazamento de esgoto na rua Antônio de Pádua Araújo, bairro Bauxita. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Reginaldo Fortunato Amaro, José Geraldo Muniz, Vander Luís Ferreira e Alessandro Carlos Correia; 199/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, encaminhada a Delegacia de Investigação de Crimes Contra a Administração Pública no Município de Ouro Preto, ao excelentíssimo Doutor Maurício Antônio Campos Lauria Júnior. Tendo em vista o relatório do diário de obras - RDO emitido pela empresa com a finalidade de pagamento por serviços prestados na obra do Morro da Forca e da Curva do Vento, requer-se o auxílio desta douta instituição para que examine rigorosamente, minuciosamente toda a documentação apresentada ao Executivo Municipal, pela empresa Destroy Desmontes Técnicos do Brasil LTDA, no valor global de R$ 4.860.845.25 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) que fundamentou os gastos realizados concernentes aos serviços prestados. Dos fatos: no referido relatório, dos possíveis equívocos praticados pontuamos os seguintes: 1- O número de maquinário descrito no relatório, não é condizente com o que foi observado diariamente na obra. 2 - Os recibos de pagamentos aos caminhoneiros, condutores dos caminhões basculante que possivelmente realizaram o transporte do material do Morro da Forca para a Curva do Vento, apresentam prováveis divergências nas assinaturas e que merecem uma averiguação. 3 - O engenheiro civil/geotécnico que assina o Laudo Pericial do Morro da Força, foi sócio-administrador da Betton N Técnica de Construção LTDA, possui possíveis questões processuais com a Prefeitura de Embu-SP, existindo e/ou não a possibilidade de prováveis irregularidades em prestação de serviços. Aprovada por sete votos, ausentes do plenário os vereadores Reginaldo Fortunato Amaro, José Geraldo Muniz, Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Naércio França Ferreira, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Lílian França Albuquerque. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 263/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo o quantitativo de auxiliares de serviços gerais, contratados e efetivos em cada escola e creche do município. Aprovado por sete votos, ausentes do plenário os vereadores Reginaldo Fortunato Amaro, José Geraldo Muniz, Vander Luís Ferreira, Alessandro Carlos Correia, Naércio França Ferreira, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Lílian França Albuquerque; 264/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, requerendo realizar os seguintes questionamentos, considerando a realização das obras ora em andamento, para a construção das novas moradias no Residencial Vila Alegre, no distrito de Cachoeira do Campo: Qual o valor total das construções? Qual a data prevista para a conclusão dos trabalhos? Qual a previsão de entrega das moradias para as famílias? Existe uma Comissão específica para acompanhar o andamento das obras e repassar as informações aos contemplados? Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Reginaldo Fortunato Amaro, José Geraldo Muniz, Alessandro Carlos Correia, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Lílian França Albuquerque e Luciano Barbosa de Souza. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Complementar nº 81/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que revoga o artigo 3°, III da Lei n°217, de treze de dezembro de dois mil e vinte e dois, que dispões sobre o Programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento do Fisco Municipal (2022/2023). Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Reginaldo Fortunato Amaro, José Geraldo Muniz, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Lílian França Albuquerque, Vantuir Antônio da Silva e Alessandro Carlos Correia; Projeto de Lei Ordinária nº 471/2022, do vereador Wanderley Rossi Júnior, que assegura o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emendas. Suspenso a pedido do autor; Projeto de Lei Ordinária n° 557/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, que dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Reginaldo Fortunato Amaro, José Geraldo Muniz, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Vantuir Antônio da Silva e Alessandro Carlos Correia; Projeto de Lei Ordinária n° 572/2023, do Prefeito Municipal, Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre a ratificação do 10º Termo Aditivo ao Contrato de Constituição do Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP e dá outras providencias. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Foi concedido vistas ao vereador Júlio César Ribeiro Gori pelo prazo regimental de até setenta e duas horas; Projeto de Lei Ordinária n° 578/2023, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, que dá denominação a logradouro público na Sede em Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Reginaldo Fortunato Amaro, José Geraldo Muniz, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Vantuir Antônio da Silva e Alessandro Carlos Correia; HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Márcio, ao Jair Agostinho Rodrigues, à Estelina Borges Guimarães, ao DJ Armando, ao Geraldo Magela, ao Ricardo Walissen da Cunha, ao senhor Antônio, a pedido dos vereadores Alex Silva de Brito, Merisson Irineu Gomes, Luciano Barbosa de Souza, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Júlio César Ribeiro Gori, José Geraldo Muniz e Vantuir Antônio da Silva. ORADORES: Vereadora Lílian França Albuquerque: Parabenizou toda a equipe de festeiros de Nossa Senhora da Lapa, pediu suas bençãos aos moradores de Antônio Pereira, principalmente neste momento em que a comunidade passou recentemente por várias situações difíceis com a falta de respeito de policiais, inclusive com mulheres, convidou para a festa de Santa Efigênia na comunidade do Riacho, para a Festa Gastronômica do distrito de Santo Antônio do Salto, para um fim de semana de cultura e lazer no Largo Marília de Dirceu, promovido pela Escola de Samba Inconfidência Mineira em parceria com a Prefeitura, informou que participou ontem da abertura da 1ª Semana de Desenvolvimento Econômico de Ouro Preto, parabenizou o Executivo, na pessoa do Prefeito, pela criação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico que tem feito um trabalho maravilhoso no município, a ADESIAP pela Feira que está prometendo, comunicou que esteve na ADESIAP ontem em um encontro de mulheres, que teve a oportunidade de participar de uma empresa que trabalha pelo meio ambiente através da energia e traz oportunidades de emprego e renda, que na próxima terça-feira estará em Rodrigo Silva e parabenizou o os pais pelo dia deles, destacou que na próxima semana terá reunião com os responsáveis pela saúde para levar à Câmara Projeto de Lei, que concede cordão de girassol às pessoas com deficiências ocultas, que hoje saiu o resultado final favorável ao o Celso Cota assumir a Prefeitura da cidade de Mariana, que nesse mês se trabalha dois temas importantes, o agosto dourado e o agosto lilás pela cultura da paz, que as mulheres não podem se calar diante de violências sofridas, que recentemente mais um crime foi reconhecido como tipo de violência contra mulher, a saber a violência política, que além da Lei em trâmite na Câmara que pretende afastar qualquer cidadão de um cargo público se tiver algum processo de violência contra mulher é preciso ter uma Procuradoria da Mulher; Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira: Falou que no sábado aconteceu uma reunião para falar sobre o Plano Diretor na antiga Santa Casa com a presença de várias pessoas da serra e mais quatro vereadores, que é importante a participação de todas as pessoas para que o novo Plano contemple todas as demandas, que ouviu muitos questionamentos sobre poder ou não construir em parte do bairro Taquaral, que isso se deve a outros governos não terem levado qualidade de vida, que não acredita em toda a serra ser uma área de risco e sim somente uma parte dela, que esteve há três meses em uma reunião para tratativas do trânsito na rua XV de Agosto com os vereadores Sandrinho e Kuruzu e até hoje nada foi feito, que em alguns dias demora quarenta minutos para chegar ao Morro Santana, que a situação dessa via piorará ainda mais com a inauguração da Estrada da Purificação, pediu ao Secretário Juscelino que trabalhe a educação dos moradores da rua XV de Agosto e coloque placas informativas na via, a fim de melhorar o trânsito, ao Secretário responsável que faça a abertura da Ladeira João de Paiva e ressaltou que voltará ao Projeto do ex-vereador Flávio Andrade sobre o orçamento participativo; Vereador Alessandro Carlos Correia: Cumprimentou o Prefeito Celso Cota por assumir a Prefeitura da cidade de Mariana e desejou boa sorte na condução dos trabalhos na cidade vizinha, agradeceu ao Prefeito Ângelo Oswaldo pela realização das obras na rua das Violetas e na rua das Margaridas, cobradas constantemente pelo seu mandato, comentou que a comunidade pediu para agradecer todos os vereadores, que o Prefeito se comprometeu, na entrega dessas obras, em fazer no próximo ano uma passarela para ligar os bairros Santa Cruz e Alto da Cruz, rua das violetas à rua Francisco Isaac e a realizar intervenções na rua Vereador José Teixeira, outro ponto castigado pelas chuvas de dois mil e vinte e dois; Vereador Wanderley Rossi Júnior: Enfatizou a importância da Prefeitura realizar obras de infraestrutura no bairro Taquaral, que foi fortemente castigo pelas chuvas no início do ano de dois mil e vinte e dois, que o Secretário Franklin tem feito a parte dele para que essas obras aconteçam, assim como a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, entretanto é preciso que as outras Secretarias, que também participam desse processo, acelerem, pois está chegando o período de mais chuva e não foram realizadas no bairro obras para redução de risco, que Ouro Preto ganhou recentemente um importante Plano Municipal de Redução de Riscos elaborado por alguns professores, dentre eles o Frederico Sobreira, autoridade nacional no assunto, que a intenção do Juscelino é enviar para a Câmara esse Plano para que ele tenha força de Lei, a fim de que esse assunto seja olhado com mais responsabilidade e com base na ciência, que a UFOP sempre realizou esses tipos de estudo, mas os governantes deram pouca atenção, resultando a ocupação desordenada das encostas e com muitas famílias vivendo em área de risco, que uma dessas obras será a construção de uma canaleta que iniciará no Morro Santana, passará pelo Taquaral e ultrapassará o asfalto que liga a cidade de Ouro Preto a Mariana, que a outra é uma obra de infraestrutura para a construção de uma passarela na rua Nossa Senhora de Fátima, abordou a situação dos moradores do trevo de Amarantina que envolve a Pedreira Irmãos Machado, a Prefeitura e o DNIT, que precisa de mais vozes em defesa desse ovo atingido, que há inclusive mulheres sendo processadas pela empresa por lutarem por seus direitos, que as pessoas estão pedindo apenas que a empresa cumpra a Lei e as Portarias Normativas, que a Frente Popular em Defesa de Amarantina tem lutado bravamente, sendo inclusive perseguida, que a Prefeitura precisa ter mais atenção, que ninguém que fechar a empresa, muito menos tirar o emprego de pessoas e que mineração está sendo feito de forma ultrapassada e predatória; Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira: Informou que promoveu na semana passada a Semana da Juventude, que teve a oportunidade de ir em alguns distritos que possuem o Ensino Médio, que percebeu muitos muros que dividem a cidade de Ouro Preto, que a Prefeitura pela primeira vez tem em seu organograma o Departamento de Juventude, que é preciso criar nos jovens o sentimento de pertencimento pela cidade, que muitos estudantes do ensino fundamental e médio não conhecem o Museu da inconfidência, que vem pessoas e alunos do mundo todo visitarem a cidade enquanto estudantes que ficam no máximo a quarenta quilômetros da Praça Tiradentes não tem essa oportunidade, que para falar de políticas públicas para a juventude é preciso quebrar os muros que não deixam a juventude ter oportunidades de sonhar, de querer ter um bom emprego, que a Casa precisa estar atenta a todas as pautas que envolvem o direito da juventude à saúde, à educação, à água, à conectividade, que está enganado quem acha que gastar cento e vinte mil por mês com programa Jovem de Ouro vai resolver o problema da juventude ouro-pretana e que não cansará de buscar recursos e de cobrar quem quer que seja para pelo menos o início da construção de um passe livre estudantil; Vereador Júlio César Ribeiro Gori: Cumprimentou a população de Antônio Pereira pela festa terça-feira, convidou a todos para as festividades de São Bartolomeu que começa dia vinte e quatro e vai até o dia vinte e sete, pediu atenção na estrada de todos que forem comparecer a esse evento, à Leidiane uma atenção rápida com sinalização nos pontos críticos, limpeza, pintura de meio-fio e reparos no guarda-corpo da ponte, à Defesa Civil o laudo da ponte de madeira do distrito, da estrada, passou um vídeo enviado pelo senhor Geraldo sobre a situação das obras no Residencial Dom Bosco, em Cachoeira do Campo, pediu ao Secretário Franklin que tome as devidas providências antes do período chuvoso com relação a essas obras, falou dos terrenos que a Prefeitura fez o Chamamento Público para o parque industrial, que lá está sendo feito um alteamento e as terras, para essa obra, estão saindo de um terreno particular nesse bairro e levadas pela Prefeitura, questionou ao Secretário Chiquinho de Assis se tem licença para fazer esse alteamento, solicitou a licença ambiental para essa movimentação de terra no Parque Industrial de Cachoeira do Campo, disse estar preocupado com o Referendo que está suspenso na reunião de Comissões, que a lei diz que para ter um referendo precisa de uma abaixo-assinado com assinaturas de cinco por cento do eleitorado, que como a Casa Legislativa está bloqueando a realização do referendo a solução é recolher as duas mil e quinhentas assinaturas e entregar diretamente para o judiciário, que está disposto a ficar na praça recolhendo assinaturas e que a Casa está blindado o Prefeito. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando quatorze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.

Vereador Alessandro Carlos Correia

Vereador Alex Silva de Brito

Vereador Júlio César Ribeiro Gori

Vereador José Geraldo Muniz

Vereador Lílian França Albuquerque

Vereador Luciano Barbosa de Souza

Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira

Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira

Vereador Merisson Irineu Gomes

Vereador Naércio França Ferreira

Vereador Reginaldo Fortunato Amaro

Vereador Renato Alves de Carvalho

Vereador Vander Luís Ferreira

Vereador Vantuir Antônio da Silva

Vereador Wanderley Rossi Júnior