ATA DA 62ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO REALIZADA EM DEZENOVE DE OUTUBRO DE 2023
Às nove horas e trinta e seis minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do Vereador José Geraldo Muniz, iniciou-se a sexagésima segunda Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Naércio França Ferreira, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva, totalizando dez. Havendo quórum regimental solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. Foi registrada a presença do vereador Alex Silva de Brito. EXPEDIENTE: Ofícios nºs 2345, 2328, 2339, 2340, 2344, 2343, 2326 e 2347/23, da Secretaria de Governo, encaminhando respostas às Indicações nºs 277, 295, 301, 290, 268, 91, 269 e 281/23, dos vereadores Alessandro Carlos Correia, Renato Alves de Carvalho, Júlio César Ribeiro Gori, Alex Silva de Brito, Lílian França Albuquerque e Reginaldo Fortunato Amaro; Ofícios nºs 189, 263, 264, 262 e 265/23, da Saneouro, encaminhando respostas às Representações nºs 177, 178, 229, 224, 226 e 223/23, dos vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Reginaldo Fortunato Amaro e Lílian França Albuquerque; Ofícios nºs 2342, 2348, 2349, 2353, 2354, 2359 e 2360/23, da Secretaria de Governo, encaminhando respostas aos Requerimentos nºs 291, 303, 300, 290, 289 e 288/23, dos vereadores Renato Alves de Carvalho, Lílian França Albuquerque, José Geraldo Muniz, Naércio França Ferreira, Júlio César Ribeiro Gori e Vantuir Antônio da Silva; Ofícios nºs 2327, 2341 e 2358/23, da Secretaria de Governo, encaminhando respostas às Representações nºs 182, 212 e 209/23, da vereadora Lílian França Albuquerque; Foi encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto, Ofício nº 008/23, do vereador Wanderley Rossi Júnior, justificando sua ausência na reunião ordinária realizada no dia dez de outubro; Memorando nº 522/23, do Governo do Estado de Minas Gerais, encaminhando resposta ao Requerimento nº 229/23, da vereadora Lílian França Albuquerque; Ofício nº 43/23, do ICISMEP, convidando para relevante data; Ofício nº 01/23, do Professor Ernani Araújo, divulgando Cursos de Aperfeiçoamentos de Trabalhadores da Construção Civil; Ofício nº 652/23, do IPHAN, encaminhando resposta à Representação nº 235/23, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, Correspondência, de Luiz Carlos Batista, sobre o descarte de garrafas de cerveja na BR. Foi registrada a presença da vereadora Lílian França Albuquerque; Ofício nº 153/23, do IFMG, encaminhando resposta à Representação nº 233/23, do vereador Renato Alves de Carvalho. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foi distribuída às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária n° 635/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio ao Conselho Central de Ouro Preto da Sociedade São Vicente de Paulo; Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza e Matheus Pacheco de Moura Pereira; Suplentes: Vantuir Antônio da Silva, Reginaldo Fortunato Amaro e Luiz Gonzaga de Oliveira: Veto Parcial à Proposição de Lei Ordinária n° 394/2023, o Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre as Feiras Livres no município de Ouro Preto e dá outras providências; Foram distribuídas às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária n° 626/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição ao Casa Branca Futebol Clube; Projeto de Lei Ordinária n° 628/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Caixa Escolar Barão de Camargos; Projeto de Lei Ordinária n° 629/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre a criação do Parque Tecnológico Claude-Henri Gorceix e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária n° 630/2023, do vereador Alex Silva de Brito, que determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Projeto de Lei Ordinária n° 631/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que dispõe sobre a inclusão de conceitos de Educação do Trânsito na Rede Municipal de Ensino; Projeto de Lei Ordinária n° 632/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, que dispõe sobre a criação de um Centro de Treinamento Paraolímpico da Cidade de Ouro Preto; Projeto de Lei Ordinária n° 634/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que institui a Política Municipal de Serviços Ambientais no Município de Ouro Preto e autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro ou implantar programas de incentivo fiscal aos proprietários de imóveis rurais e urbanos por serviços ambientais prestados e dá outras providências; Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Alessandro Carlos Correia, Renato Alves de Carvalho e Matheus Pacheco de Moura Pereira; Suplentes: Naércio França Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Júlio César Ribeiro Gori: Projeto de Resolução n° 643/2023, do vereador Luciano Barbosa de Souza, que concede Diploma de “Medalha de Mérito Musical”, ao Senhor Maurício Moreira; Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Alessandro Carlos Correia, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Alex Silva de Brito; Suplentes: Reginaldo Fortunato Amaro, Luciano Barbosa de Souza e Júlio César Ribeiro Gori: Projeto de Resolução n° 644/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, que concede Medalha de Mérito Musical a Banda luzes de Neon; Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Matheus Pacheco de Moura Pereira, Alessandro Carlos Correia e Renato Alves de Carvalho; Suplentes: Alex Silva de Brito, Reginaldo Fortunato Amaro e Luciano Barbosa de Souza: Projeto de Resolução n° 645/2023, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, que concede título de "Comenda Mérito Musical" ao Senhor Rogério Afonso Ferreira da Silva; Foi distribuída às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária n° 627/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Caixa Escolar Barão de Camargos; Foi distribuída à Comissão Especial composta pelos vereadores Titulares: Alessandro Carlos Correia, Luciano Barbosa de Souza e Vander Luís da Silva; Suplentes: Naércio França Ferreira, Renato Alves de Carvalho e Alex Silva de Brito: Projeto de Resolução n° 646/2023, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que Concede a Medalha de Mérito Musical ao Senhor Fábio Henrique Souza da Silva; Foi distribuída às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária n° 633/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que dá denominação a logradouro público no distrito de Lavras Novas. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 338/2023, do vereador Alex Silva de Brito, solicitando que seja instalada lixeira pública na rua Josino Fernandes, no bairro São Cristóvão. Aprovada por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Wanderley Rossi Júnior, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Lílian França Albuquerque; 339/2023, do vereador José Geraldo Muniz, solicitando passa rodas por toda a extensão da rua Benjamim Machado, bairro água Limpa. Aprovada por nove votos, ausentes da reunião os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Wanderley Rossi Júnior, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Lílian França Albuquerque e Vantuir Antônio da Silva; 340/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, solicitando que se realize um estudo com a finalidade de avaliar a possibilidade de implementação de um sistema de registro de ponto por meio de um aplicativo de celular que permita com segurança e eficiência necessária o controle do registro dos servidores públicos municipais que trabalham em campo. Aprovada por oito votos, ausentes da reunião os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Wanderley Rossi Júnior, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Naércio França Ferreira e Alessandro Carlos Correia; 341/2023, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando instalação de espelho no cruzamento que interliga as ruas: Maciel, Santa Rita e Desidério de Matos, próximo uma antiga padaria no bairro Alto da Cruz. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia e Reginaldo Fortunato Amaro. Foi registrada a presença dos vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Wanderley Rossi Júnior; 343/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando a instalação de placas de identificação das ruas no distrito de Rodrigo Silva. Aprovada por treze votos, ausente do plenário o vereador Reginaldo Fortunato Amaro; 344/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, solicitando instalação de parapeitos na Avenida Lima Júnior (Volta do Vento). Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Reginaldo Fortunato Amaro e Vantuir Antônio da Silva; 345/2023, dos vereadores Wanderley Rossi Júnior, Renato Alves de Carvalho e Alex Silva de Brito, solicitando o asfaltamento da Rua Maestro Joaquim, em atendimento à reivindicação contida no abaixo-assinado anexo. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Reginaldo Fortunato Amaro e Vantuir Antônio da Silva; 346/2023, do vereador Naércio França Ferreira, solicitando contratação de um profissional da área de Nutrição para atendimento no PSF do Distrito de Amarantina. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Reginaldo Fortunato Amaro, Vantuir Antônio da Silva e Vander Luís Ferreira; 348/2023, do vereador Alessandro Carlos Correia, solicitando implantação de um evento de Encontro Nacional de Motociclistas em Ouro Preto. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Vander Luís Ferreira e Luciano Barbosa de Souza; 349/2023, do vereador Merisson Irineu Gomes, solicitando calçamento para a rua José Albano Gomes, no distrito Santa Rita de Ouro Preto. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Luciano Barbosa de Souza, Júlio César Ribeiro Gori e Alessandro Carlos Correia; 350/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando a construção de um auditório e salas em espaço ocioso na Escola Hélio Homem de Faria. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Luciano Barbosa de Souza, Júlio César Ribeiro Gori e Alessandro Carlos Correia; 351/2023, do vereador Vander Luís Ferreira, solicitando a possibilidade de ter um projeto cultural voltado para a 3ª idade na Casa de Cultura de Antônio Pereira. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Júlio César Ribeiro Gori, Vantuir Antônio da Silva, Luciano Barbosa de Souza e Alessandro Carlos Correia. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Maria Lúcia, ao Zé Expedito e à Aparecida, a pedido dos vereadores José Geraldo Muniz, Merisson Irineu Gomes e Reginaldo Fortunato Amaro. ORDEM DO DIA: REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 244/2023, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, encaminhada à Alliance Produções e Estruturas para Eventos LTDA. Considerando, os valores dos contratos celebrados entre o município de Ouro Preto e a supracitada empresa, nos anos de dois mil e vinte e dois e dois mil e vinte e três, totalizando um valor total de 8.516.417,69 (oito milhões, quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos) e levando em consideração o descontentamento, ao que tudo indica, justificado, dos prestadores de serviços locais, requer-se as seguintes informações: Existem questões pendentes relacionadas aos pagamentos/repasses do Município para com a empresa? Quais são as pendências? O Município está efetuando os pagamentos dos serviços prestados regularmente para a empresa? Na hipótese de haver atrasos nos pagamentos, qual é o valor total da dívida do Município para com a empresa? Quais foram as razões que fizeram com que os prestadores de serviços no município de Ouro Preto não recebessem os valores aos quais têm direito? Há uma sequência já definida para quitar as dívidas com os fornecedores locais? Quais critérios serão utilizados? Quantos e quais foram os eventos realizados com a participação, até o presente momento, da Alliance Produções e Estruturas para Eventos LTDA em nosso município? Quantos e quais foram os eventos em que houve contratações específicas de prestadores de serviços locais? A empresa considera correta a postura possivelmente adotada; não pagar as dívidas com os fornecedores locais e passar a contratar serviços em outros municípios? Porque a empresa tem optado por não mais contratar serviços locais e passou a realizar contratações em outros municípios? Os gestores dos contratos, procuram em conjunto com a empresa solucionar os problemas referentes aos pagamentos atrasados? Ocorreram possíveis atitudes efetuadas por parte da Secretaria precedente ao atual Secretário Senhor Flávio Lemes da Silva Malta, em relação a solucionar os problemas de pagamentos em atrasos? O atual Secretário de Cultura e Turismo do Município de Ouro Preto, Senhor Flávio Lemes tem buscado solucionar os problemas existentes? Solicita-se gentilmente que à empresa encaminhe a esta Casa Legislativa às respostas, informações essenciais para entender a situação atual dos contratos e pagamentos envolvendo a empresa em questão e os prestadores de serviços locais. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, José Geraldo Muniz, Alessandro Carlos Correia e Reginaldo Fortunato Amaro; 245/2023, da vereadora Lílian França Albuquerque, encaminhada à Delegacia de Polícia Civil, ao Batalhão da Polícia Militar de Ouro Preto, à Secretaria De Segurança e Trânsito e ao Conselho Municipal de Políticas Urbanas – COMPURB, solicitando sobre a possibilidade de intensificar o patrulhamento na Praça da Estação e no beco da Pizzaria Satélite. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes, José Geraldo Muniz, Alessandro Carlos Correia, Reginaldo Fortunato Amaro, Luiz Gonzaga de Oliveira e Vantuir Antônio da Silva; 246/2023, do vereador Renato Alves de Carvalho, encaminhada à Empresa Saneouro, com cópia para Secretaria Municipal de Governo, à Procuradoria-Geral do Município, e ao Senhor Narcísio Gonçalves, gestor do contrato de concessão do serviço de saneamento e abastecimento, solicitando que avaliem a possibilidade de criar um Programa de Tarifa Comercial para microempreendedores individuais, pequenos comércios e prestadores de serviços do nosso município. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes, José Geraldo Muniz, Alessandro Carlos Correia, Reginaldo Fortunato Amaro e Vantuir Antônio da Silva; 249/2023, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, encaminhada à Empresa Saneouro pedindo esclarecimentos sobre os valores exorbitantes da ligação da rede de esgoto. Aprovada por treze votos, ausente