ATA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO REALIZADA EM VINTE E SETE DE JUNHO DE 2024
Às nove horas e quarenta minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e vinte e quatro, sob a Presidência do Vereador José Geraldo Muniz, iniciou-se a quadragésima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Wanderley Rossi Júnior, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho e Vantuir Antônio da Silva, totalizando nove. Havendo quórum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. ATA: Foi colocada em votação a ata da 38ª Reunião Ordinária, aprovada por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque, Naércio França Ferreira, José Geraldo Muniz, Alex Silva de Brito e Alessandro Carlos Correia. MATÉRIA LEGISLATIVA A SER DISTRIBUÍDA: Foi distribuído às comissões competentes: Projeto de Lei Ordinária n° 707/2024, do Prefeito Municipal, Senhor Angelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto. Foi registrada a presença da vereadora Lílian França Albuquerque. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 206/2024, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, solicitando melhorias e ampliação da iluminação do Terminal de Integração, localizado na Rua Barão de Camargos - Centro - Ouro Preto, bem como que seja realizada uma reforma e reestruturação geral no terminal. Aprovada por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Naércio França Ferreira, José Geraldo Muniz, Alex Silva de Brito e Alessandro Carlos Correia. Foi registrada a presença dos vereadores Alex Silva de Brito e José Geraldo Muniz; 207/2024, do vereador Luciano Barbosa de Souza, solicitando a criação de um Programa para recolher e dar destinação correta a móveis como (sofás, camas, armários e etc), assim como eletrodomésticos em geral. Aprovada por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Naércio França Ferreira e Alessandro Carlos Correia; 208/2024, da vereadora Lílian França Ferreira, solicitando a inserção de ponto de ônibus e drenagem na Rua Francisco Coelho e avaliação da possibilidade de inserção de mais pontos em outras ruas de Amarantina. Aprovada por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Naércio França Ferreira e Alessandro Carlos Correia; 209/2024, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando informações sobre a possibilidade de realizar um Mutirão de Castração no distrito de Rodrigo Silva. Aprovada por doze votos, ausentes da reunião os vereadores Naércio França Ferreira e Alessandro Carlos Correia. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votações, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes as Representações nºs 146/2024, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, encaminhada à H2F Construções e Serviços Terceirizados de Mão de Obra Ltda, solicitando as seguintes informações: Quais são as categorias específicas de serviços de pequenas reformas que a H2F Construções e Serviços Terceirizados de Mão de Obra está contratada para realizar em Ouro Preto - MG? Esses serviços incluem quais tipos de manutenções prediais (especificar: elétrica, hidráulica, pintura, alvenaria, etc)? Com o objetivo de realizar a contratação supracitada, o Município de Ouro Preto detalhou quais as áreas ou edificações municipais serão atendidas por esses serviços? Na hipótese de ter ocorrido o detalhamento dos serviços a serem executados; Quais as áreas ou edificações municipais serão atendidas por esses serviços? Foi apresentado à empresa possíveis projetos individuais das áreas ou edificações, visando a realização das pequenas reformas e manutenções que embasam o valor do contrato? Quais foram os critérios utilizados pelo Município para a escolha das áreas ou edificações que serão atendidas? Há um cronograma detalhado para o início e conclusão das reformas e manutenções contratadas? Qual é o prazo previsto para o início e a conclusão dos trabalhos de pequenas reformas e manutenções prediais contratadas? Há uma previsão de quantas pessoas a H2F pretende empregar para os serviços de pequenas reformas e manutenções prediais em Ouro Preto? A H2F Construções possui representante encarregado de contactar e auxiliar municípios com a finalidade de adesões a atas? Quem iniciou as tratativas e representou o Município de Ouro Preto junto a empresa H2F Construções para esta contratação; gestores da administração pública ou houve a interlocução de terceiros? Qual, ou quais os agentes políticos de Ouro Preto e /ou terceiros que estiveram diretamente envolvidos em todas as negociações, conversas, que resultaram na decisão de aderir à ata de registro de preços supracitada? Solicita-se gentilmente o envio a esta Casa Legislativa cópia dos prováveis projetos individuas das áreas ou edificações, as planilhas de custos e medições quem embasam o cálculo do valor fixado no contrato, cópia do contrato, bem como do cronograma detalhado para o início e conclusão das reformas e manutenções contratadas. Aprovada por oito votos, ausentes da reunião os vereadores Naércio França Ferreira e Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira e Alex Silva de Brito; 147/2024, da vereadora Lílian França Albuquerque, encaminhada ao Ministério Público de Ouro Preto, ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e à Secretaria de Saúde, solicitando reunião para esclarecimentos acerca dos tratamentos complexos e de alto custo de Nathan Miguel Xavier Jesus de Paula e demais cidadãos de Ouro Preto na fila de espera para acessar os tratamentos requeridos. Aprovada por sete votos, ausentes da reunião os vereadores Naércio França Ferreira e Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Alex Silva de Brito, Júlio César Ribeiro Gori e Matheus Pacheco de Moura Pereira. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votações, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 215/2024, do vereador Wanderley Rossi Júnior, requerendo que seja convidado o Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, para a Sessão Plenária de 04 de julho de 2024, como também os técnicos que o mesmo considerar necessários, para prestarem maiores esclarecimentos sobre o Plano Municipal de Redução de Risco elaborado pela PMOP, para que a população da cidade esteja a par dos preparativos para o enfrentamento de crises que possivelmente poderão acontecer nos períodos chuvosos. Aprovado por oito votos, ausentes da reunião os vereadores Naércio França Ferreira e Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Renato Alves de Carvalho, Alex Silva de Brito, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Vantuir Antônio da Silva; 217/2024, do vereador Merisson Irineu Gomes, requerendo previsão de instalação de lombadas (quebra-molas) no Distrito de Santa Rita de Ouro Preto e região. Aprovado por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Naércio França Ferreira e Alessandro Carlos Correia, ausentes do plenário os vereadores Alex Silva de Brito e Reginaldo Fortunato Amaro; 218/2024, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, requerendo as seguintes informações: A empresa 3T Construções LTDA está utilizando veículos próprios ou do município para a execução das obras? Na hipótese da 3T Construções LTDA estar utilizado veículos do Município; existem particularidades previstas nas cláusulas dos contratos celebrados entre o Município e a 3T Construções LTDA para a execução de obras; que estabeleçam o uso dos veículos próprios ou procedentes de contratos de locações realizadas pelo Executivo, durante a execução das obras? Quantos veículos próprios, ou procedentes de contratos de locação realizada pelo Município, estão sendo utilizados pela 3T Construções LTDA nas execuções das obras de infraestrutura? Quais são os veículos que estão sendo utilizados pela empresa 3T Construções LTDA? Onde estão sendo utilizados os veículos? Por gentileza detalhar todos os veículos em uso, os locais de uso, as obras em execução e a quantidade de horas de uso para cada veículo mencionado? Como é realizado o controle e monitoramento pelo Executivo Municipal, dos veículos em pauta, enquanto estão sendo utilizados pela 3T Construções LTDA? Há documentos de controle ou relatórios específicos que registram a movimentação dos veículos mencionados? Quem é responsável pelos pagamentos referentes aos custos com combustível e manutenção dos veículos utilizados pela 3T Construções LTDA? Solicita-se o envio a esta Casa Legislativa dos seguintes documentos: lista dos veículos do município utilizados pela empresa 3T Construções LTDA, especificando o tipo de veículo, o proprietário, nome do condutor, assim como dos relatórios que documentam a movimentação e os custos associados ao uso desses veículos. Além disso, solicita-se os contratos efetuados, e/ou, as ordens de serviço emitidas pela Secretaria de Obras e Urbanismo referentes às obras que foram contratadas a 3T Construções LTDA, seja em execução ou já concluídas, as planilhas de medição e custos individuais. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausente do plenário o vereador Reginaldo Fortunato Amaro; 219/2024, do vereador Luciano Barbosa de Souza, requerendo informações as respostas às seguintes Indicações nºs 126/22, 162/22, 296/22, 59/23, 222/23, 233/23, 427/23, 104/24 e 188/24, que não foram respondidas em relação a Praça Cesário Bartolomeu de Paula e o bairro Caminho da Fábrica. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausente do plenário o vereador Vantuir Antônio da Silva; 220/2024, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo informações referentes ao cronograma de limpeza na Ponte do Palácio e rio em Cachoeira do Campo, Coelhos, Riacho e Maracujá inclusive estradas rurais, e do parquinho da Vila Operária. Aprovado por onze votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva e Alessandro Carlos Correia; 221/2024, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo informações sobre a medidas necessárias para manutenção no piso do Parque das Candeias. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausente do plenário o vereador Alessandro Carlos Correia. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi solicitado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Sérgio Baeta Neves, à Tia da Ketlin, ao João Baiano, Senhor Navio, à Cida, Senhor Pingo e à Ana Raimunda pedido dos vereadores José Geraldo Muniz, Renato Alves de Carvalho, Alex Silva de Brito, Alessandro Carlos Correia, Júlio César Ribeiro Gori e Vantuir Antônio da Silva. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO: Veto Parcial à Proposição de Lei Ordinária n° 377/2023, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista. Foi colocado em discussão o parecer da Comissão Especial, favorável a manutenção do veto. Aprovado por doze votos, ausente da reunião Naércio França Ferreira, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira. Veto Mantido. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Complementar n° 102/2024, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei Complementar 172, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, em sua forma original. Aprovado por doze votos, ausente da reunião Naércio França Ferreira, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira. Projeto de Lei Ordinária n° 691/2024, do vereador Alex silva de Brito, que Proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do Município de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, em sua forma original. Foi concedido vistas ao vereador Vantuir Antônio da Silva pelo prazo regimental de até setenta e duas horas. PROJETOS EM REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária n° 693/2024, do vereador Luciano Barbosa de Souza, que dá denominação a área pública no subdistrito de Serra do Siqueira. Foi colocado em votação o parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por onze votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira e Reginaldo Fortunato Amaro; Projeto de Lei Ordinária n° 704/2024, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera o caput do art 2 de Lei 1.466, de 05 de Abril de 2024, que inclui no Plano Plurianual o Fundo Municipal de Fiscalização - FMF - criado pela Lei 1.432 de 21 e Dezembro de 2023 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2024. Foi colocado em votação o parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável a redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final, a qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando quatorze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos vereadores.

Vereador Alessandro Carlos Correia

Vereador Alex Silva de Brito

Vereador Júlio César Ribeiro Gori

Vereador José Geraldo Muniz

Vereador Lílian França Albuquerque

Vereador Luciano Barbosa de Souza

Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira

Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira

Vereador Merisson Irineu Gomes

Vereador Naércio França Ferreira

Vereador Reginaldo Fortunato Amaro

Vereador Renato Alves de Carvalho

Vereador Vander Luís Ferreira

Vereador Vantuir Antônio da Silva

Vereador Wanderley Rossi Júnior