Votação da matéria: Projeto de Lei Complementar - 20/2018 Altera a Lei Complementar Municipal nº 59, de 10 de dezembro de 2008, que disciplina as atribuições e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Município, como órgão de defesa, consultoria e assessoria jurídica da administração direta Municipal, dispõe sobre o rateio dos honorários advocatícios da sucumbência e dá outras providências Adicionado substitutivo no dia:(RETIRADO PELO PREFEITO ATRAVÉS DO OFÍCIO MENSAGEM 05/19)