Análise dos requerimentos 51, 75 e 76/2019, ref. a pedidos de nomeação de CPI"s com os respectivos pareceres jurídicos
Votação da matéria: Requerimento - 75/2019 Solicitação de constituição de CPI para apurar as contratações realizadas com pessoas físicas e jurídicas nos exercícios fiscais de 2013 a 2016, protocolizada pelo PT e PC do B de Ouro Preto