Votação da matéria: Projeto de Lei Ordinária - 167/2019 Altera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei nº 559, de 18 de maio de 2010, alterados pela Lei nº 906, de 10 de julho de 2014, para redefinir diretrizes de uso e abastecimento de combustível de máquinas agrícolas da Prefeitura de Ouro Preto, em referência ao Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agropecuária e Agroindustria.