Votação da matéria: Projeto de Lei Complementar - 17/2011 Institui o plano de carreira dos servidores públicos do quadro geral da Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto, altera as Leis Complementares nº 02/2000, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Ouro Preto e nº 21/2006 que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto.