Votação da matéria: Projeto de Lei Complementar - 41/2021 Esta Lei estabelece uma série de recomendações a serem seguidas por aqueles estabelecimentos que prestam serviços considerados essenciais e, portanto, seguirão abertos normalmente durante o período de pandemia do corona vírus. O Selo de ?Empresa Verificada COVID-19? vai certificar e/ou garantir o controle da circulação do Covid-19 no Município de Ouro Preto.