Votação da matéria: Projeto de Lei Ordinária - 288/2021 Altera o caput e os §§2º e 3º do art. 2º, acrescenta o inciso IX e § 8º ao art. 2º e altera o art. 3º, todos da Lei Municipal nº 343, de 11 de julho de 2007, que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento à Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- conselho do FUNDEB de Ouro Preto, e dá outras providências