Votação da matéria: Projeto de Emenda a Lei Orgânica - 7/2021 ALTERA A REDAÇÃO DO §5º DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO PARA UNIFORMIZAR A DISPOSIÇÃO SOBRE O NEPOTISMO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.