14ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto
Votação da matéria: Projeto de Lei Ordinária - 17/2012 Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento provisório no município de Ouro Preto, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o estacionamento nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte e dá outras providências.