51ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto
Votação da matéria: Requerimento - 96/2012 Informe a esta Casa Legislativa se a Lei Municipal nº 714, de 24.10.2011, que estabelece sistema de acompanhamento da qualidade das obras contratadas pelo Município, já foi regulamentada. Em caso afirmativo, que se encaminhe cópia do Decreto à Casa.