Votação da matéria: Projeto de Lei Ordinária - 437/2022 Altera o art 1º, acrescenta o inciso IV ao art 2º, altera o caput e o parágrafo único do art.3,os incisos I,II e III do art 4º, acrescenta os §4º, altera o parágrafo único do art. 5º e o art 9º, todos da Lei n 1.081, de 04 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto/CONDES-OP e dá outras providências