Votação da matéria: Projeto de Lei Complementar - 67/2022 Altera a Lei Complementar nº 76, de 18 de maio de 2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e a Lei Complementar nº 21, de 01 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e dá outras providências.