Votação da matéria: Projeto de Lei Complementar - 14/2012 Altera a Lei Complementar nº29 de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Plano Diretor do Município de Ouro Preto, e a Lei Complementar Municipal nº 93, de 20 de janeiro de 2011, que estabelece normas e condições para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano no município de Ouro Preto.