REQ 373/2021

Requerimento

Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Vander Leitoa     
Data da Apresentação:
23/08/2021
Ementa:
Requer que na revisão do contrato de concessão ou em oportuno processo de licitação dos serviços de Transporte Público Municipal da cidade de Ouro Preto, sejam inseridas cláusulas que impeçam que os motoristas de exerçam atividades de cobrador nos moldes da Lei Municipal 8.224/2001 Belo Horizonte e conforme Decreto Estadual 44.603/07.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/08/2021
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 59 de 2021 para ordem do dia em Turno Unico
23/08/2021
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000032515

Documentos Anexados e Referenciados

Ofício - OFíCIO 128
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