PLO 422/2022

Projeto de Lei Ordinária

Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Vantuir Antônio da Silva     
Data da Apresentação:
25/04/2022
Ementa:
Dispõe sobre regras de proteção à inadimplência da administração pública durante a execução dos contratos de transportes administrativos celebrados com cooperativas no Município de Ouro Preto e dá outras providências.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/05/2022
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 50 de 2022 para ordem do dia.
05/05/2022
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 9 de 2022 para ordem do dia.
27/04/2022
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000035409
27/04/2022
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 23 de 2022 para distribuição

Documentos Anexados e Referenciados

Informações disponibilizadas pelo SIGLA - Sistema Integrado de Gestão Legislativa e Administrativa.
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