PLO 533/2023

Projeto de Lei Ordinária

Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Alex Brito     
Data da Apresentação:
12/04/2023
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POR MEIO DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 64 de 2023 para ordem do dia em Redacao Final
24/10/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 63 de 2023 para ordem do dia em Segunda discussão
18/10/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 62 de 2023 para ordem do dia em Primeira discussão
06/10/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 20 de 2023 para ordem do dia.
28/09/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 19 de 2023 para ordem do dia.
12/04/2023
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000039327
12/04/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 18 de 2023 para distribuição

Documentos Anexados e Referenciados

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