Alex Brito 1° Secretário
PLO 534/2023
Projeto de Lei Ordinária
Situação Atual:
Adicionado a pauta
Identificação da Proposição
Autor:
Júlio GoriData da Apresentação:
28/03/2023Ementa:
Proíbe a nomeação para cargo em comissão ou função pública na Administração Pública Municipal, bem como à prestação de serviços em órgãos públicos municipais pessoas que tenham cometido crimes de violência sexual e/ou violência doméstica.Tramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/10/2024 | PlenárioAdicionado a pautaMateria adicionada a pauta da Sessao Plenaria 69 de 2024 para ordem do dia em Redacao Final |
| 23/10/2024 | PlenárioAdicionado a pautaMateria adicionada a pauta da Sessao Plenaria 68 de 2024 para ordem do dia em Segunda discussão |
| 22/10/2024 | PlenárioAdicionado a pautaMateria adicionada a pauta da Sessao Plenaria 67 de 2024 para ordem do dia em Primeira discussão |
| 22/10/2024 | PlenárioAdicionado a pautaMateria adicionada a pauta da Sessao Plenaria 67 de 2024 para ordem do dia em Unica discussão |
| 22/10/2024 | PlenárioAdicionado a pautaMateria adicionada a pauta da Sessao Plenaria 67 de 2024 para ordem do dia em Redacao Final |
| 18/10/2024 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 62 de 2024 para ordem do dia. |
| 11/10/2024 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 61 de 2024 para ordem do dia. |
| 18/08/2023 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 5 de 2023 para ordem do dia. |
| 09/08/2023 | PlenárioAdicionado a pautaMateria adicionada a pauta da Sessao Plenaria 47 de 2023 para ordem do dia em Primeira discussão |
| 04/08/2023 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 14 de 2023 para ordem do dia. |
| 27/07/2023 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 13 de 2023 para ordem do dia. |
| 18/04/2023 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 19 de 2023 para distribuição |
| 12/04/2023 | Secretaria da CMOPProtocoladoProtocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000039331 |
Documentos Anexados e Referenciados
Informações disponibilizadas pelo SIGLA - Sistema Integrado de Gestão Legislativa e Administrativa.© 2024 Departamento de Tecnologia da Informação - Câmara Municipal de Ouro Preto. Todos os direitos reservados.