PLC 90/2023

Projeto de Lei Complementar

Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Angelo Oswaldo de Araújo Santos     
Data da Apresentação:
11/12/2023
Ementa:
Altera o art. 2 da Lei Complementar 217 de 13 de dezembro de 2022, que institui o programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento do Fisco Municipal de Ouro Preto, denominado REFIS Municipal 2022, e dá outras Providencias.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 77 de 2023 para ordem do dia em Unica discussão
19/12/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 77 de 2023 para ordem do dia em Redacao Final
14/12/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 28 de 2023 para ordem do dia.
12/12/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 75 de 2023 para distribuição
12/12/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 75 de 2023 para distribuição
11/12/2023
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000042326

Documentos Anexados e Referenciados

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