PRE 805/2024

Projeto de Resolução

Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Zé do Binga     
Data da Apresentação:
12/09/2024
Ementa:
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 13.079, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Preto.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/09/2024
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 59 de 2024 para ordem do dia em Unica discussão
24/09/2024
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 59 de 2024 para ordem do dia em Redacao Final
19/09/2024
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 58 de 2024 para ordem do dia.
12/09/2024
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000045291
12/09/2024
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 56 de 2024 para distribuição

Documentos Anexados e Referenciados

Informações disponibilizadas pelo SIGLA - Sistema Integrado de Gestão Legislativa e Administrativa.
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