PLO 730/2024

Projeto de Lei Ordinária

Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Angelo Oswaldo de Araújo Santos     
Data da Apresentação:
26/09/2024
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a entabular acordo judicial com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ouro Preto nos autos da ação monitória nº 5000862-57.2019.8.130461 (apelação cível nº 1.0000.19.079677-1/006), dando fim ao litígio decorrente do inadimplemento do contrato administrativo nº 84/2013, datado de 1º de abril de 2013, que dispunha sobre "a contratação para a realização de serviços, ações e atividades hospitalares e ambulatoriais no âmbito do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS do Ministério da Saúde, confo

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/10/2024
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 67 de 2024 para ordem do dia em Redacao Final
15/10/2024
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 65 de 2024 para ordem do dia em Turno Unico
09/10/2024
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 64 de 2024 para ordem do dia em Primeira discussão
04/10/2024
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 60 de 2024 para ordem do dia.
01/10/2024
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 61 de 2024 para distribuição
26/09/2024
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000045417

Documentos Anexados e Referenciados

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