REP 210/2024

Representação

Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Lílian França     
Data da Apresentação:
01/10/2024
Ementa:
Solicitação de envio da presente Representação à Polícia Militar de Ouro Preto, à Guarda Municipal de Ouro Preto e à Secretaria de Governo, com o intuito de solicitar a devida fiscalização e cumprimento da Lei Nº 1.337, de 17 de março de 2023, que proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o município de Ouro Preto.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/10/2024
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000045425
01/10/2024
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 61 de 2024 para ordem do dia em Turno Unico

Documentos Anexados e Referenciados

Ofício - OFíCIO 113/2024
Informações disponibilizadas pelo SIGLA - Sistema Integrado de Gestão Legislativa e Administrativa.
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