PLO 349/2021

Projeto de Lei Ordinária

Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Lílian França     
Data da Apresentação:
13/08/2021
Ementa:
Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Município de Ouro Preto ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto sempre que solicitadas pela parturiente.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2021
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000032429
17/08/2021
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 57 de 2021 para distribuição

Documentos Anexados e Referenciados

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