PLO 564/2023

Projeto de Lei Ordinária

Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Lílian França     
Data da Apresentação:
06/06/2023
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 02/2000, de 14 de março de 2000 que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto - MG, garantindo licença de 2 (dois) dias consecutivos, a cada mês, às servidoras públicas que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2023
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000040135
06/06/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 33 de 2023 para distribuição
06/06/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 33 de 2023 para distribuição

Documentos Anexados e Referenciados

Informações disponibilizadas pelo SIGLA - Sistema Integrado de Gestão Legislativa e Administrativa.
© 2024 Departamento de Tecnologia da Informação - Câmara Municipal de Ouro Preto. Todos os direitos reservados.