Projeto de Lei Ordinária

Data Número Ementa Original Detalhes
29/01/2020 222 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por desastres causados pelas chuvas ocorridas no Município de Ouro Preto a partir de 1º de janeiro de 2020.
24/05/2017 26 Declara de Utilidade Pública o Olaria Atlético Clube
24/04/2017 20 Dispõe sobre a proibição de aquisição e utilização de bebidas alcoólicas por parte do Poder Público Municipal nos eventos de caráter cerimonial, solenidades ou eventos equiparados no Município de Ouro Preto e dá outras providências.
23/11/2017 66 Autoriza a abertura de crédito especial à Câmara Municipal de Ouro Preto para pagamento de obrigações financeiras para com o Poder Executivo Municipal
13/05/2020 232 Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as compras e contratações de serviços realizadas pelo Poder Executivo Municipal de Ouro Preto para o enfrentamento da COVID-19 sejam informadas à Câmara Municipal de Ouro Preto e ao Comitê Técnico Coronavírus ? COVID19
12/06/2019 184 Permite a Equoterapia como método terapêutico, de habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais na rede pública de saúde, e política de educação inclusiva no ensino e aprendizagem na rede pública de educação no âmbito do Município de Ouro Preto e dá outras providências.
12/06/2019 185 Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
12/06/2019 186 Autoriza a Administração Pública Municipal conceder horário especial a Servidor Público Municipal de Ouro Preto que possua cônjuge, filho ou dependente com necessidade especiais e dá outras providências.
09/11/2018 145 Dá denominação a logradouro público no Residencial Dom Bosco no Distrito de Cachoeira do Campo.
06/03/2018 88 Dispõe a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável de Ouro Preto-MG, autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa Empreender, e dá outras providências.(arquivado pelo autor, Vereador Wander Albuquerque, em dezembro de 2020)
02/04/2019 169 Institui projeto de lei de minha autoria que reconhece o Autismo como pessoa com deficiência em nossa cidade. O presente projeto de lei visa propor diretrizes para o Poder Público Municipal se orientar na formulação e na realização de uma política voltada para os atendimentos de crianças portadoras de Síndrome de Autismo.(arquivado em dezembro/2020)
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