Data Número Ementa Original Detalhes
31/10/2017 61 Altera redação da Lei 533/2009 que declara de Utilidade Pública o Instituto Social Águia de Ouro
30/04/2019 175 RECONHECE OS ESPORTES DE AVENTURA E RADICAL, COMO ATIVIDADES DE VALOR CULTURAL, ESPORTIVO E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/09/2020 248 Altera a Lei Municipal 1.126, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços de saneamento quanto ao abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Ouro Preto/MG, modificando as disposições referentes à formalização do Contrato de Prestação de Serviços.
23/10/2018 141 Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento e emplacamento no Município de Ouro Preto dos veículos automotores utilizados pelas empresas concessionárias, permissionárias, prestadoras de serviços à Administração Pública ou locados pelo Poder Público Municipal.
18/09/2019 198 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte público coletivo, anexarem, no interior dos veículos um aviso informativo com os dizeres: ABUSO SEXUAL É CRIME, e dá outras providências.
17/12/2019 217 Dispõe sobre a obrigatoriedade a presença de Guias de Turismo regionais em ônibus de excursão que visitam o município de Ouro Preto-MG.
17/05/2017 25 INSTITUI " A Semana Municipal da Arte e da Cultura Ouropretana" a ser comemorada na segunda semana do mês de setembro e dá outras providências.
16/08/2017 37 Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência, ou mobilidade reduzida, nos eventos realizados no Município de Ouro Preto.
14/08/2020 246 Dispõe sobre a vedação de práticas discriminatórias em estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços.
13/05/2020 232 Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as compras e contratações de serviços realizadas pelo Poder Executivo Municipal de Ouro Preto para o enfrentamento da COVID-19 sejam informadas à Câmara Municipal de Ouro Preto e ao Comitê Técnico Coronavírus ? COVID19
13/02/2017 5 Dispõe sobre a atualização semanal da relação dos medicamentos disponíveis nas farmácias das UPAS e Farmácias Populares da sede e dos distritos, no site da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
12/03/2019 166 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 (LEI MARIA DA PENHA).
11/03/2019 164 VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 "LEI MARIA DA PENHA", NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
10/12/2019 216 Autoriza a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, de curso preparatório para o ingresso ao ensino superior.
09/05/2019 178 Institui a Consignação em Folha de Pagamento de Aluguéis Residenciais de Servidores Públicos Municipais e Empregados Regidos Pela CLT(Retirado pelo autor e arquivado em 4/12/20)
05/04/2017 13 Dispõe sobre o combate a pichação e à criação do Disque Denúncia contra a Pichação no Município de Ouro Preto e dá outras providências.
04/12/2017 76 Torna obrigatória a expressão com 2 (duas) casas decimais, no painel de preços e nas bombas medidoras, dos preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados no Município de Ouro Preto.9retirado pelo autor - vereador Marquinho do esporte)(RETIRADO PELO AUTOR)
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