Situação Atual:
Adicionado a pauta
Identificação da Proposição
Autor:
Angelo Oswaldo de Araújo Santos Data da Apresentação:
29/11/2023 Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, administrado pela Caixa Econômica Federal, para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências (enviado pelo of mensagem n° 86/2023 como PLC 86 e alterado para PLO por emenda das comissões)
Tramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data |
Andamento |
29/11/2023 |
Secretaria da CMOPProtocolado Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000042214 |
29/11/2023 |
PlenárioAdicionado a pauta Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 72 de 2023 para ordem do dia em Unica discussão |
29/11/2023 |
PlenárioAdicionado a pauta Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 72 de 2023 para ordem do dia em Redacao Final |
Documentos Anexados e Referenciados
Informações disponibilizadas pelo SIGLA - Sistema Integrado de Gestão Legislativa e Administrativa.
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