PLO 526/2023

Projeto de Lei Ordinária

Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Matheus Pacheco     
Data da Apresentação:
28/03/2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 7 de 2023 para ordem do dia.
04/04/2023
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000039252
04/04/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 16 de 2023 para distribuição

Documentos Anexados e Referenciados

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