Vander Leitoa Vereador(a)
PLC 30/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação Atual:
Aprovado em Redação Final
Identificação da Proposição
Autor:
Júlio Ernesto de Grammont Machado de AraújoData da Apresentação:
09/10/2019Ementa:
Altera a redação do art.6º da Lei Complementar nº 71, de 4 de fevereiro de 2010 e concede isenção parcial de 10%(dez por cento) sobre o valor do IPTU para imóvel edificado localizado em Zona de Proteção Especial- ZPE que possua " Habite-se" e, sendo de uso comercial ou industrial, possua projeto aprovado e dá outras providências.Tramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/01/2021 | Arquivo do Legislativo MunicipalAprovado em Redação FinalAprovado em redação final com 13 votos |
| 11/12/2020 | Arquivo do Legislativo MunicipalAprovado em Redação FinalLei Complementar 190 de 20/12/2019 |
| 16/12/2019 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 78 de 2019 para ordem do dia. |
| 04/12/2019 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 75 de 2019 para ordem do dia. |
| 03/12/2019 | PlenárioAdicionado a pautaMateria adicionada a pauta da Sessao Plenaria 75 de 2019 para ordem do dia em Redacao Final |
| 27/11/2019 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 74 de 2019 para ordem do dia. |
| 26/11/2019 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 73 de 2019 para ordem do dia. |
| 21/11/2019 | PlenárioAdicionado a pautaMateria adicionada a pauta da Sessao Plenaria 72 de 2019 para ordem do dia em Primeira discussão |
| 18/11/2019 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 36 de 2019 para ordem do dia. |
| 01/11/2019 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 34 de 2019 para ordem do dia. |
| 25/10/2019 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 33 de 2019 para ordem do dia. |
| 09/10/2019 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 61 de 2019 para distribuição |
| 09/10/2019 | Secretaria da CMOPProtocoladoProtocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000027150 |
Documentos Anexados e Referenciados
Anexo - LEI COMPL. 71.2010Parecer - PARECER
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