SPL 510/2023

Substitutivo

Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Júlio Gori     
Data da Apresentação:
21/08/2023
Ementa:
Substitutivo ao Projeto de Lei 510/2023 - Fica vedada a nomeação para cargo comissionado ou função pública na Administração Pública Municipal, bem como à prestação de serviços em órgãos públicos municipais, pessoas que foram condenadas pela prática de crime de maus-tratos contra animais, domésticos, silvestres e outros, no município de Ouro Preto.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 74 de 2023 para ordem do dia em Unica discussão
06/12/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 13 de 2023 para ordem do dia em Unica discussão
30/11/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 26 de 2023 para ordem do dia.
23/11/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 25 de 2023 para ordem do dia.
16/11/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 23 de 2023 para ordem do dia.
09/11/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 8 de 2023 para ordem do dia.
26/10/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 22 de 2023 para ordem do dia.
17/10/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 21 de 2023 para ordem do dia.
06/10/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 20 de 2023 para ordem do dia.
28/09/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 19 de 2023 para ordem do dia.
20/09/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 18 de 2023 para ordem do dia.
13/09/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 17 de 2023 para ordem do dia.
21/08/2023
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000040979

Documentos Anexados e Referenciados

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