Projeto de Lei Ordinária

Data Número Ementa Original Detalhes
30/11/2022 490 Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios. cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica, e dê outras providências,
30/11/2021 381 Dá denominação a logradouro público " Praça Dona Pinha" situada na rua Platina bairro São Cristovão
28/09/2022 475 Dispõe sobre regras gerais para a colocação de mesas, cadeiras e mobiliário complementar em logradouros públicos e em áreas non aedificandi em favor de estabelecimentos de serviços de alimentação.
27/07/2021 342 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA " EFIGÊNIA CARABINA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE OURO PRETO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE JULHO.
25/11/2022 489 Dispõe sobre permissão para transportar animais domésticos de pequeno porte nos ônibus a serviço do transporte coletivo de passageiros no Município de Ouro Preto.
25/10/2021 366 Dispõe sobre a reserva de vaga de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao Município de Ouro Preto.
25/09/2021 359 "Define diretrizes para a Política Municipal de Busca a Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências".
24/05/2021 325 " Instituí as diretrizes para inclusão de capacitação em " NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS", como atividade pedagógica de complementação curricular na Rede Escolar Municipal de Ouro Preto e dá outras providências.
23/05/2023 558 Dá denominação a logradouro público no Subdistrito de Cachoeira do Campo, Serra do Siqueira
22/12/2022 496 Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais e dá outras providências.
22/11/2021 374 Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos.
21/12/2022 495 Autoriza o Poder Executivo a estender, no Município de Ouro Preto, o horário de atendimento da Farmácia Básica, tornando-a uma farmácia 24 horas e dá outras providências.
21/02/2022 397 Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas ao Golpe Militar que sofreu o Brasil em 1964 e ao período de ditadura subsequente ao golpe no âmbito da administração direta e indireta no Município de Ouro Preto
21/02/2022 398 INSTITUÍ O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO,ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE OURO PRETO.
20/07/2021 343 Dispõe sobre a criação de um banco de sangue ( Hemocentro) no Município de Ouro Preto e dá outras providências.
19/04/2022 419 Declara Patrimônio Cultural Imaterial, na categoria lugar, do Município de Ouro Preto-MG, a Feira dos Expositores do Largo de Coimbra.
19/01/2024 677 Institui prazo para pagamento de artistas locais contratados pelo Poder Público no Município de Ouro Preto.
19/01/2021 265 Dispõe sobre o reembolso das despesas realizadas em função da atividade parlamentar dos vereadores para a Legislatura 2021/2024
18/02/2022 396 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DA SÍNDROME DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
17/11/2021 371 Estabelece critérios básicos para promoção de acessibilidade ás pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos realizados no município de Ouro Preto
17/11/2021 372 Dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública em nosso Município.
17/11/2021 373 Dispõe sobre a reserva de vagas, para artistas locais, em eventos culturais municipais.
17/03/2021 292 Reconhece os esportes de aventura e radical, como atividades de valor cultural, esportivo e turístico para o município de Ouro Preto e dá outras providências.
17/03/2021 293 Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pets shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e/ou façam tratamento médico veterinário, a denunciar aos órgãos competentes o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos.
17/02/2022 395 Dispõe sobre a remissão e isenção de aluguéis devidos nos terminais rodoviários em função da pandemia de Covid-19 e estado de calamidade pelas fortes chuvas de 2022.
15/12/2021 387 AUTORIZA OS BARES, RESTAURANTES, CAFETERIAS, CASAS DE CHÁ, PANIFICADORAS A REALIZAREM INSTALAÇÕES DE DECKS E COBERTURAS REMOVIVEIS.
15/09/2022 472 Dispõe sobre o direito de toda mulher à investigação, o exame genético que detecta a trombofilia, e ao respectivo tratamento, quando da prescrição de anticoncepcional, no pré-natal e na prescrição de reposição hormonal, na rede de Saúde Pública no Município de Ouro Preto
15/07/2021 344 ESTABELECE NORMAS PARA A PROGRAMAÇÃO VISUAL E PROPAGANDA NO MUNICIPIO DE OURO PRETO E SEUS DISTRITOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/06/2021 332 Dá denominação a logradouro público, situado na rua Dr. Orlando Ramos, no bairro Vila São José- "Praça Zé Mapa"
13/08/2021 351 "Fica instituido Feriado Municipal o dia 20 de Novembro, " Dia Nacional da Consciência Negra" no município de Ouro Preto.
13/01/2023 494 AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PORTA DETECTOR DE METAL OU ASSEMELHADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
12/04/2024 691 Proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do Município de Ouro Preto
12/04/2023 532 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PSICOLÓGICOS PERIÓDICOS, PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA APTIDÃO DE PROFISSIONAL QUE ATUE EM BERÇÁRIOS, CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS E SIMILARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA (MONITORES, PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS) QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
12/04/2023 533 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POR MEIO DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
12/04/2023 536 "Autoriza o Poder Executivo a instalar no mínimo, um brinquedo Psicomotor destinado a crianças portadoras de doenças mentais e/ou deficiência física, em locais públicos de lazer, praças e parques municipais a serem restaurados ou criados no Município de Ouro Preto e dá outras providências."
12/01/2021 261 Declara de Utilidade Pública para se encaixarem como serviços essenciais academias, salões de beleza e barbearia.
10/08/2021 347 Autoriza o Poder Executivo a criar, ou a destinar um espaço para práticas de esporte radicais do wheeling no município de Ouro Preto.
10/07/2023 589 MODIFICA A LEI Nº51/01, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
10/04/2023 529 Institui o selo " Pet Friendly (animais de estimação)," na cidade de Ouro Preto como certificado oficial.
09/10/2023 630 Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
08/11/2023 644 Declara de Utilidade Pública a Associação Desportos e Lazer (ADL).
07/04/2021 298 Dispõe sobre a criação do Programa "Pró-Cultura Ouro Preto" para o setor Artístico-Cultural De Ouro Preto em virtude das consequências causadas pela pandemia do coronavírus (covid-19).
06/07/2023 579 Cria a gratificação decorrente de aposentadoria de servidor efetivo da Câmara Municipal de Ouro Preto.
06/07/2023 580 Autoriza a conversão de um mês de férias-prêmio em espécie.
06/07/2023 581 Dispõe sobre a ajuda de custo para fins de estudo dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Preto
06/07/2023 582 Institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Preto e dispõe sobre a organização administrativa e funcional da Câmara Municipal de Ouro Preto.
06/07/2023 584 Disciplina a concessão de plano de saúde para os Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Preto
06/07/2023 583 Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ouro Preto nos termos do art.37, X, art.39, §4º da Constituição Federal e parágrafo único, do art.2º da resolução nº 09/2012.
06/07/2023 585 Dispõe sobre a revisão geral e reajuste no percentual de 9%(nove pontos percentuais), sobre a remuneração dos servidores efetivos, proventos de aposentadoria dos servidores inativos e gratificações dos servidores comissionados de recrutamento amplo da Câmara Municipal de Ouro Preto e dá outras providências.
06/07/2023 586 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores no município de Ouro Preto para a legislatura 2025/2028.
05/10/2021 364 " Proíbe o corte do fornecimento de agua e esgoto por falta de pagamento, e dá outras providências"
05/05/2023 547 Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, o qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Preto e dá outras providências.
05/01/2023 493 Autoriza o Executivo a determinar que, no âmbito da Saúde Pública do município de Ouro Preto, as receitas médicas, odontológicas e pedidos de exames sejam sejam realizadas de forma digitada e impressa e da outras providências.
03/04/2023 523 Institui o Dia Municipal da Conscientização Sobre os Transtornos Mentais no Calendário Oficial Ouro Preto.
02/06/2022 436 Dispõe sobre abertura de cotas de empregos destinados a população Trans (travestis, transexuais e transgêneros) no Município e em empresas prestadoras de serviço.
02/05/2022 425 "INSTITUI NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL II (6º E 9º ANO) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE OURO PRETO".
02/05/2022 426 Dá denominação a logradouro público "Edigar Moreira" no Município de Ouro Preto.
01/04/2022 409 AUTORIZA A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DO LIXO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
Informações disponibilizadas pelo SIGLA - Sistema Integrado de Gestão Legislativa e Administrativa.
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