Câmara Municipal de Ouro Preto

Situação Atual:

Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:

Data da Apresentação:

28/03/2023

Ementa:

Proíbe a nomeação para cargo comissionado ou função pública na Administração Pública Municipal, pessoas que comprovadamente praticarem e/ou encorajaram a realização de atos de discriminação ou preconceito de raça, cor da pele, etnia, orientação sexual e identidade de gênero.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/02/2024	Plenário Adicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 30 de 2024 para ordem do dia.
18/04/2023	Plenário Adicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 19 de 2023 para distribuição
12/04/2023	Secretaria da CMOP Protocolado Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000039332

Documentos Anexados e Referenciados

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PLO 535/2023

Projeto de Lei Ordinária