IND 45/2020

Indicação

Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Vander Leitoa     
Data da Apresentação:
23/03/2020
Ementa:
A ser encaminhada ao Prefeito Municipal, solicitando que estude a possibilidade da exclusão dos créditos tributários no Município de Ouro Preto, por instrumento que aplicar-se ao caso, para que, por meio de isenção ou anistia, conforme previsão do art. 175 CTN seja; IPTU, ITCR, a CR, a CIP, bem como a TBO referente a água e esgoto enquanto durar o período de PANDEMIA covid-19.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/2020
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000028188
15/04/2020
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 3 de 2020 para ordem do dia em Turno Unico

Documentos Anexados e Referenciados

Ofício - COMUNICAçãO INTERNA Nº 219/2020
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