Situação Atual:
Adicionado a pauta
Identificação da Proposição
Autor:
Geraldo Mendes Data da Apresentação:
01/06/2020 Ementa:
Veda a dispensa ou exoneração nos servidores ocupantes de funções públicas nos termos da Lei Complementar nº 02, de 14 de março de 2000, e Lei nº 44, de 29 de julho de 2002, e de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração da Administração Pública direta e indireta durante o prazo do Decreto Municipal nº no âmbito de todo Município, em razão dos impactos decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (Covid-19).
Tramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data |
Andamento |
12/08/2020 |
PlenárioAdicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 17 de 2020 para distribuição |
30/07/2020 |
Secretaria da CMOPProtocolado Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000028423 |
Documentos Anexados e Referenciados
Informações disponibilizadas pelo SIGLA - Sistema Integrado de Gestão Legislativa e Administrativa.
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