PLO 222/2020

Projeto de Lei Ordinária

Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Wander Albuquerque     
Data da Apresentação:
29/01/2020
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por desastres causados pelas chuvas ocorridas no Município de Ouro Preto a partir de 1º de janeiro de 2020.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/02/2020
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 43 de 2020 para ordem do dia.
10/02/2020
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000027861
10/02/2020
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 3 de 2020 para distribuição

Documentos Anexados e Referenciados

Informações disponibilizadas pelo SIGLA - Sistema Integrado de Gestão Legislativa e Administrativa.
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