PLO 165/2019

Projeto de Lei Ordinária

Situação Atual:
Retirado

Identificação da Proposição

Autor:
Geraldo Mendes     
Data da Apresentação:
11/03/2019
Ementa:
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha), na Prefeitura Municipal de Ouro Preto MG.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/2020
Arquivo do Legislativo Municipal
Retirado
Retirado pelo autor em 27/11/2020
20/03/2019
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 6 de 2019 para ordem do dia.
12/03/2019
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000025310
12/03/2019
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 8 de 2019 para distribuição

Documentos Anexados e Referenciados

Informações disponibilizadas pelo SIGLA - Sistema Integrado de Gestão Legislativa e Administrativa.
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