Câmara Municipal de Ouro Preto

Situação Atual:

Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:

Data da Apresentação:

01/06/2020

Ementa:

Veda a dispensa ou exoneração nos servidores ocupantes de funções públicas nos termos da Lei Complementar nº 02, de 14 de março de 2000, e Lei nº 44, de 29 de julho de 2002, e de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração da Administração Pública direta e indireta durante o prazo do Decreto Municipal nº no âmbito de todo Município, em razão dos impactos decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (Covid-19).

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/08/2020	Plenário Adicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 17 de 2020 para distribuição
30/07/2020	Secretaria da CMOP Protocolado Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000028423

Documentos Anexados e Referenciados

Informações disponibilizadas pelo SIGLA - Sistema Integrado de Gestão Legislativa e Administrativa.
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PLO 235/2020

Projeto de Lei Ordinária