PLO 236/2020

Projeto de Lei Ordinária

Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Geraldo Mendes     
Data da Apresentação:
01/06/2020
Ementa:
Veda a suspensão ou interrupção dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviço e cooperativas durante a Situação de Emergência em Saúde Pública em decorrência da pandemia do Coronavírus Covid-19, e dá outras providências.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/2020
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 17 de 2020 para distribuição
30/07/2020
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000028424

Documentos Anexados e Referenciados

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