Câmara Municipal de Ouro Preto

Situação Atual:

Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:

Data da Apresentação:

25/04/2019

Ementa:

Solicitação de envio da presente Representação ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, solicitando informações, a saber se há lei vigente, ou jurisprudência, que sustente decisão TRT 3ª região que considera inconstitucional ar a lei municipal 1.136/2018; não havendo, pugno pela presença e laudo de perito a ser designado por este egrégio órgão na garantia da fiscalização em segurança e saúde dos trabalhadores, na oportunidade peço que considere a possibilidade de acompanhamento das atividades dos motoristas de ônibus do transporte público, por um perito, a fim de avaliar os risco da cumulação de f

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/04/2019	Secretaria da CMOP Protocolado Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000025817
30/04/2019	Plenário Adicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 21 de 2019 para ordem do dia.

Documentos Anexados e Referenciados

Ofício - OFíCIO Nº 06/2019/AR -OURO PRETO

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REP 46/2019

Representação