PLO 70/2017

Projeto de Lei Ordinária

Situação Atual:
Aguardando despacho

Identificação da Proposição

Autor:
Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo     
Data da Apresentação:
28/11/2017
Ementa:
Alter a redação da Lei nº 1.039 que institui Programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento para a quitação de créditos tributários e não tributários e autoriza parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2017
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 85 de 2017 para ordem do dia em Segunda discussão
12/12/2017
Secretaria da CMOP
Aguardando despacho
Encaminhado para secretaria aguardando encaminhamento.
06/12/2017
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 84 de 2017 para ordem do dia em Primeira discussão
01/12/2017
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 14 de 2017 para ordem do dia.
28/11/2017
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000021988
28/11/2017
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 81 de 2017 para distribuição

Documentos Anexados e Referenciados

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